Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ministério Público no ECA para Concurso
Foram encontradas 133 questões
A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.
Em matéria de infância e juventude, o Ministério Público deve atuar de forma independente e desvinculada de qualquer dos órgãos de gestão e execução de políticas de assistência social, saúde e educação, nas esferas municipal, estadual e distrital.