Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Complete a frase:
“Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de _______________
membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de __________________, permitida uma
recondução.”
Ainda de acordo com o estabelecido no ECA, a situação de falta ou carência de recursos materiais da
família tem como consequência:
O Artigo 54 do ECA diz respeito aos deveres do Estado para com as crianças e os adolescentes.
A alternativa que apresenta um dever NÃO previsto nesse artigo é:
Sobre a possibilidade de uma criança viajar para fora da comarca onde reside, considere as afirmativas a seguir:
I. Poderá viajar dentro da mesma unidade da Federação, caso esteja acompanhada de colateral maior, até quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.
II. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
III. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
IV. Poderá viajar, sem que se exija autorização judicial, no caso de a comarca ser contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
IV. São linhas de ação da política de atendimento,
as campanhas de estímulo ao acolhimento
sob forma de guarda de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar
e à adoção, especificamente interracial, de
crianças maiores ou de adolescentes, com
necessidades específicas de saúde ou com
deficiências e de grupos de irmãos.
O ECA preconiza que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Em relação à gestação, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
É assegurado à gestante, através do Sistema Único de
Saúde, o atendimento pré e perinatal.
A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento,
segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos
princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
A parturiente será atendida preferencialmente pelo
mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à
gestante e à nutriz que dele necessitem e proporcionar
assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré
e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar
as consequências do estado puerperal.
As afirmativas são respectivamente:
O conselho tutelar determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental para criança com seis anos de idade.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos relativos à atuação e às competências do conselho tutelar, assinale a opção correta.
1. Medida de Acolhimento Institucional
2. Medida de Internação
3. Medida de Semiliberdade
4. Medida de Acolhimento Familiar
( ) Prazo máximo de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente.
( ) Tem preferência entre as medidas de proteção que afastam temporária e provisoriamente a criança e o adolescente do convívio familiar.
( ) Prazo máximo improrrogável de três anos.
( ) Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo forma de transição para o meio aberto.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
( ) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
( ) Os pais poderão optar pela vacinação de seus filhos ou não, ainda que houver a sua recomendação, em certos casos, pelas autoridades sanitárias.
( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
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