Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso - Página 6

Q1165840

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Prova: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1165840 Direito do Consumidor

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação.

Certo

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Q1155614

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155614 Direito do Consumidor

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).

B

As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

C

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

D

A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.

E

A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.

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Q1155612

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155612 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca das características e dos princípios, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, da proteção contratual, da defesa do consumidor em juízo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo os advindos da prestação de serviço público.

B

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita, mesmo que não tenha havido a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

C

A inversão do ônus da prova do CDC não se aplica aos casos de degradação ambiental.

D

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

E

É subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por ela agir com culpa no exercício da atividade econômica.

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Q1154135

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154135 Direito do Consumidor

Determinado consumidor adquiriu um produto por R$ 1.000. O credor, entretanto, cobrou indevidamente o valor de R$ 1.500.

Nessa situação hipotética, o consumidor terá direito à repetição de indébito no valor de

A

R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.

B

R$ 1.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.

C

R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.

D

R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se o credor não provar erro justificável.

E

R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.

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Q1143061

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Ouvidor |

Q1143061 Direito do Consumidor

Perante o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

B

A instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

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Q1138148

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138148 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A

sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

B

depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.

C

independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

D

independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.

E

independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

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Q1136643

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136643 Direito do Consumidor

A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais e sua interrupção, assinale a alternativa correta.

A

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, independentemente de notificação prévia.

B

O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

C

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia é propter rem.

D

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, ainda que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

E

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório.

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Q1132977

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132977 Direito do Consumidor

Quanto à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços, assinale a alternativa correta.

A

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

B

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

C

Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.

D

É permitida a estipulação contratual de cláusula que atenue a obrigação de indenizar do fornecedor.

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Q1108553

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos |

Q1108553 Direito do Consumidor

A lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos do consumidor.

I. O consumidor tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

II. O consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

III. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

IV. Todo consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A partir da análise das afirmativas anteriores, pode-se concluir que estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II, III, e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1107320

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1107320 Direito do Consumidor

O fiscal de defesa do consumidor, para executar as tarefas de fiscalização do cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, deve ter pleno conhecimento dos direitos básicos do consumidor.

Entre tais direitos, não está incluído(a) o(a)

A

proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

modificação das cláusulas contratuais escritas que estabeleçam prestações onerosas ou sua revisão em razão de fatos concomitantes que as tornem excessivamente desproporcionais.

C

efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

D

acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

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Q1102693

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1102693 Direito do Consumidor

Sobre a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

B

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

É um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil e penal, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, o que significa a adoção da distribuição estática do ônus da prova.

D

É um direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Em relação a esta parte final, alguns doutrinadores entendem tratar-se de aplicação da teoria da imprevisão, enquanto outros afirmam ser da teoria da base objetiva do negócio jurídico.

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Q1093952

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093952 Direito do Consumidor

Os direitos básicos do consumidor abrangem

A

a inversão do ônus da prova de forma automática.

B

os direitos previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

C

os direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia e costumes, mas não os que derivem por equidade.

D

a responsabilização solidária para reparação dos danos previstos nas normas de consumo apenas nos casos de práticas abusivas de consumo.

E

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não a sua revisão em razão de fatos supervenientes.

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Q1092911

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092911 Direito do Consumidor

No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa correta.

A

Os produtos colocados no mercado de consumo, em hipótese alguma, poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

B

O fornecedor de serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresente, deverá comunicar o fato imediatamente aos seus pontos de venda, para eximir-se de responsabilidade.

C

Sempre que o Estado tiver conhecimento da periculosidade de produtos à saúde dos consumidores, deverá, prefacialmente, notificar o fornecedor para informar os adquirentes a respeito; e caso haja omissão do fabricante, o órgão público o fará diretamente.

D

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de serviços, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

E

Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações quanto ao seu correto manuseio, através de indicação na embalagem, de sítio na rede mundial de computadores existente para tanto.

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Q1055479

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q1055479 Direito do Consumidor

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco aos direitos de outrem.

Certo

Errado

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Q1055475

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q1055475 Direito do Consumidor

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Certo

Errado

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Q1047451

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047451 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico de proteção, apresentando como seus direitos básicos:

A

a proteção da sua vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e tratamento desigual nas contratações.

C

a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova como regra.

D

a proteção contra a publicidade comparativa existente no fornecimento de produtos e serviços.

E

a modificação das cláusulas contratuais, a critério do consumidor.

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Q1033188

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033188 Direito do Consumidor

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:

A

não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.

B

mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.

C

pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.

D

a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.

E

somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

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Q1031142

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031142 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor trata da disciplina das relações de consumo, adotando estrutura de microssistema normativo, prevendo

A

o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, como instrumento de execução da política nacional das relações de consumo.

B

a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor, como princípio norteador da política nacional das relações de consumo.

C

a inversão do ônus da prova no processo civil em favor do consumidor, face à sua vulnerabilidade.

D

que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com remuneração por parte do consumidor, ou ainda aquelas prestadas de forma gratuita ou voluntária; salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, como direito básico do consumidor.

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Q1026940

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026940 Direito do Consumidor

O dever de informação na oferta de produtos ou serviços

A

não viola o interesse coletivo do grupo de consumidores, caso transgredido.

B

admite a subinformação.

C

exige comportamento positivo do fornecedor.

D

não é assegurado pela Lei n° 8.078/1990.

E

exige do fornecedor que informe apenas o preço.

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Q1019412

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019412 Direito do Consumidor

A ideia de que os serviços essenciais prestados pelo estado ou por suas concessionárias ou permissionárias devem ser fornecidos de forma contínua, como prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, gerou muita controvérsia quanto às hipóteses de cabimento do corte em seu fornecimento. Nessa linha, a jurisprudência sistematizada do STJ consolidou-se no sentido de que é

A

ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

B

legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.

C

ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que precedido de notificação.

D

ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.

E

legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro apurada unilateralmente pela concessionária.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

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