Questões de Direito do Consumidor - Política Nacional das Relações de Consumo para Concurso
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Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.
A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode
ser equiparada a consumidor.
Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.
Prevenir o superendividamento do consumidor é princípio
que se coaduna com a Política Nacional das Relações de
Consumo.
Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.
É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e
gratuita para todos os consumidores, indistintamente.
São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições: