Questões de Concurso Sobre das relações laborais em direito do trabalho

Analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA, no que diz respeito ao conceito de “EMPREGADOR”.

Sobre a responsabilidade do sócio retirante da sociedade relativamente aos débitos trabalhistas dessa sociedade, assinale a alternativa correta:

Considerando os encargos trabalhistas ou previdenciários dos empregados de empresa que presta serviços terceirizados à Administração Pública, quanto a não comprovação de quitação dos mesmos, assinale a alternativa correta:

A empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Neste passo, contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. Caso a empresa prestadora de serviços a terceiros não pague salários aos seus trabalhadores no período em que ocorrer a prestação de serviços para a contratante, a responsabilidade da empresa contratante será

Em relação à proteção do trabalho da mulher, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

No que diz respeito à natureza jurídica da relação de emprego e às teorias doutrinárias sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Pedro é policial militar da ativa no Estado de São Paulo e nos dias de folga trabalha como vigilante na Joias Ouro Ltda, três dias por semana, em jornada de 8 horas diárias, recebe salário mensal e não pode ser substituído por qualquer preposto. Pedro recebe ordens diretas de João Carlos, gerente da loja. Pedro não teve a CTPS anotada pela loja.

Com relação ao reconhecimento de vínculo empregatício, nesta situação hipotética, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir, referentes à terceirização.

I. A lei, superando entendimento consolidado do TST, autoriza que o contrato de trabalho temporário verse sobre o desenvolvimento de atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

II. Segundo expressa disposição legal, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

III. Não respondem solidariamente os entes integrantes da Administração Pública direta caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviço como empregadora.

IV. Conforme jurisprudência do TST, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o número de mulheres no mercado de trabalho permanece inferior ao número de homens, sendo que o número quase não caiu em 27 anos. O estudo da OIT indica ainda que as mais afetadas pela desigualdade são as mulheres com filhos menores de seis anos, que sofrem com o que se chamou de "penalização profissional da maternidade". Diante desse quadro e dessas informações, é possível afirmar que o número de mulheres ainda não alcançou o número de homens no mercado de trabalho porque:

A respeito da proteção do trabalho da mulher, observe as seguintes proposições. I. Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 45 mulheres com mais de 18 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. II. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. III. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de 15 minutos cada um.
Está(ão) correta(s):

Sobre os períodos de descanso entre as jornadas de trabalho, disciplinados na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Acerca da relação de trabalho e da relação de emprego, analise as seguintes afirmativas. I. Um profissional autônomo que presta serviços a uma determinada empresa faz parte de uma relação de emprego. II. A não eventualidade é uma das características da relação de emprego. III. É perfeitamente possível existir vínculo de emprego voluntário de forma gratuita. IV. O contrato de trabalho temporário pode tratar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim que serão executadas na empresa tomadora dos serviços. V. As ações oriundas das relações de trabalho, diferente das de emprego, devem ser processadas e julgadas na Justiça Comum.
Estão corretas apenas:

Os irmãos Huguinho, Zezinho e Luisinho são sócios e fundaram, em 2010, a empresa Três Irmãos LTDA..Margarida é empregada da empresa há cinco anos. Em maio de 2018, Huguinho se desentendeu com seus irmãos e se retirou da sociedade. Todas as formalidades legais para a sua retirada foram tomadas, inclusive foi averbada a modificação do contrato social da empresa na junta comercial. Em abril de 2019, a empresa dispensou Margarida e deixou de pagar suas verbas rescisórias. Com base nas informações, assinale a afirmativa INCORRETA. 

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), levando em consideração o trabalho da mulher, analise as afirmativas a seguir. I. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um. II. Os horários dos descansos para amamentação deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. III. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo quando já estiver durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. IV. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos da CLT. Estão corretas apenas as afirmativas

A Administração Pública lhe consulta na qualidade de Procurador, a fim de saber como funciona o serviço voluntário. Nessa condição, é correto afirmar que

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada que tem a gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho por prazo determinado

A responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador

Nos termos da Constituição Federal,

Sobre a sucessão de empregadores, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

( ) O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até 5 (cinco) anos depois de averbada a modificação do contrato.

( ) O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Nas relações de trabalho no Brasil, há um instrumento decorrente de previsão legal que objetiva estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das representações dos trabalhadores, observado o princípio da unicidade sindical que estabelece a representação única por categoria e base territorial. Qual é esse instrumento?