Questões de Direito do Trabalho para Concurso

Q1290897

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290897 Direito do Trabalho

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) pode-se afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

A

Regulamento empresarial e supressão de regras protetivas do trabalho do adolescente.

B

Troca de feriados e modalidade de registro de jornada de trabalho.

C

Prêmios de incentivo em bens ou serviços e diminuição da remuneração do trabalho noturno.

D

Flexibilização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

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Q1290896

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290896 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a caracterização de serviço efetivo disposta na CLT:

A

Para a CLT considera-se como serviço efetivo o simples fato de o empregado estar à disposição do empregador nas dependências da empresa, como por exemplo, estar executando atividades pessoais enquanto aguarda ordens de trabalho.

B

Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por exigência da empresa, troca de roupa ou uniforme nos vestuários do estabelecimento do empregador.

C

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada, como por exemplo, na hipótese de o empregado, por escolha própria, permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como por exemplo, estudar.

D

Para a CLT somente se considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja executando as tarefas decorrentes do contrato de trabalho.

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Q1290894

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290894 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta a respeito da configuração de grupo econômico para efeito da CLT:

A

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

B

Caracteriza-se grupo econômico a identidade de sócios com a configuração do interesse jurídico e efetiva comunhão econômica entre as empresas integradas.

C

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria e com identidade de sócios, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, não sendo necessário para a configuração do grupo.

D

A demonstração de interesse econômico integrado entre empresas com identidade de sócios por si só configura grupo econômico sob o aspecto da legislação trabalhista.

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Q1287945

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287945 Direito do Trabalho

O Contrato de Trabalho, quanto às suas características, é:

A

pessoal, comutativo, oneroso, bilateral.

B

aleatório, continuado, pessoal, oneroso.

C

comutativo, oneroso, unilateral, continuado.

D

bilateral, de adesão, gratuito, subordinativo.

E

de adesão, subordinativo, impessoal, gratuito.

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Q1287944

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287944 Direito do Trabalho

Um elemento que NÃO pode ser considerado como imprescindível para a caracterização do empregado é:

A

o salário.

B

a competência.

C

a continuidade.

D

a subordinação.

E

a pessoalidade.

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Q1286191

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286191 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se trabalho noturno para o empregado urbano o executado

A

entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

B

entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

C

entre as 18 (dezoito) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.

D

entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.

E

entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.

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Q1286190

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286190 Direito do Trabalho

O Acordo Coletivo de Trabalho, classifica-se como uma fonte

A

material.

B

formal.

C

heterônoma.

D

costumeira.

E

material autônoma.

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Q1284978

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284978 Direito do Trabalho

Sobre as normas que disciplinam a jornada de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

B

O trabalho em regime de tempo parcial é aquele em que a duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele em que a duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

C

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

D

O contrato de trabalho em regime de tempo parcial, em sendo estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, estando também limitadas a 6 horas suplementares semanais.

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Q1278926

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278926 Direito do Trabalho

Mévio foi contratado, em 12/03/2018, em uma empresa responsável por aluguel de barcos, sendo funcionário responsável pela elaboração dos contratos e, por esse motivo, não necessitava comparecer diariamente à empresa. Mesmo assim, comparecia à empresa toda quinta feira para verificar se havia alguma documentação pendente de alguma locação, além de observar a existência de reclamação de algum cliente, com uma possível insatisfação do produto. Dessa forma, seu trabalho era efetuado na sua residência com todo seu equipamento de trabalho fornecido pelo empregador, que sempre se atentava em verificar a necessidade de manutenção e, caso necessário, troca de equipamento, a fim de Mévio poder cumprir seu trabalho da melhor forma possível. No seu contrato de trabalho é possível observar expressamente o tipo de trabalho remoto à distância e as atividades desempenhadas. Se passando um ano trabalhando desse modo, o empregador entendeu que Mévio seria mais útil trabalhando nas dependências da empresa. Essa decisão foi previamente comunicada a Mévio, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, com 45 dias de antecedência. Em momento posterior, ao ser dispensado, Mévio procurou você como advogado(a), questionando a possibilidade de possível ação trabalhista mediante toda essa situação. Sobre a hipótese de ajuizamento, ou não, da referida ação, a alternativa correta é:

A

tratando-se de teletrabalho, o comparecimento na empresa deverá ser pago como hora extraordinária ao funcionário.

B

não se tratando da modalidade de teletrabalho, deverá ser requerida a desconsideração do trabalho em domicílio, já que havia comparecimento semanal nas dependências do empregador.

C

deverá ser requerido que os valores correspondentes aos equipamentos usados para o trabalho em domicílio sejam considerados salário-utilidade.

D

em vista da modalidade de teletrabalho, a narrativa não demonstra qualquer irregularidade a ser requerida em eventual demanda trabalhista.

E

o teletrabalho não tem amparo em nosso ordenamento jurídico.

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Q1278925

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278925 Direito do Trabalho

Francisca trabalha na residência de Olivia três vezes na semana como passadeira. Normalmente, o combinado é comparecer ao trabalho às terças, quintas e sextas, mas, quando é necessário, mediante prévia comunicação, comparece em outro dia da semana, desde que não sejam sábados, domingos ou feriados, nem datas comemorativas. Sua remuneração é feita e calculada por dia de trabalho e sua CTPS não foi assinada. Quando Francisca não comparece, não recebe o pagamento e não sofre nenhum tipo de sanção; entretanto, Olivia sempre solicita que a ausência seja previamente comunicada. Francisca procura você como advogado (a), para sanar uma dúvida acerca da sua situação de relação de trabalho. De acordo com a legislação específica em vigor, a alternativa que contempla a situação de Francisca é:

A

Francisca é empregada eventual.

B

Francisca é diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana.

C

Francisca é empregada doméstica.

D

Francisca é autônoma, porque gerencia seu próprio trabalho, dias e horário.

E

Francisca pertence a categoria dos trabalhadores liberais.

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Q1278909

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278909 Direito do Trabalho

Sobre a duração da jornada de trabalho é correto afirmar que:

A

os intervalos são computados na duração do trabalho.

B

o tempo do empregado doméstico que mora no local de trabalho e nele permaneça, tais como os intervalos, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e domingos livres serão computados na duração do trabalho.

C

a soma da duração diária do trabalho (jornada) com o intervalo (intrajornada) perfaz o horário de trabalho.

D

o horário de trabalho de cada empregado não necessita ser anotado em um livro de registro de funcionários.

E

os estabelecimentos com mais de cinquenta trabalhadores deverão ter livro ou cartão de ponto, mas é facultativo a pré - assinalação do período para alimentação e repouso.

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Q1278134

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278134 Direito do Trabalho

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

O estágio não obrigatório, que é desenvolvido como atividade opcional, com vistas a ampliar os conhecimentos práticos do estudante, não confere necessariamente ao estagiário direito à percepção de bolsa ou outra forma de contraprestação.

Certo

Errado

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Q1276993

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário |

Q1276993 Direito do Trabalho

Quanto à Periculosidade, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se que:

A

as atividades de exposição permanente do trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas.

B

o direito do empregado ao adicional de periculosidade cessará com o controle do risco à sua saúde ou integridade física.

C

a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais são consideradas atividades ou operações perigosas.

D

o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário.

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Q1276315

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276315 Direito do Trabalho

Com as regras da nova legislação trabalhista brasileira, no caso das férias,

A

é possível parcelá-las em dois períodos, desde que um período não seja inferior a 10 dias.

B

menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem dividi-las em períodos.

C

podem ser divididas em até 3 períodos no ano, sendo que, pelo menos uma, deva ter no mínimo 16 dias.

D

prevalece o que for mais conveniente para a organização, podendo as férias serem parceladas em 3 períodos.

E

fica proibido o seu início no período de 3 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

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Q1276197

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276197 Direito do Trabalho

J.S fazia parte do quadro de funcionários de uma empresa privada, porém, diferentemente de seus colegas de trabalho, quase todos os dias chegava atrasado apresentando baixa produtividade. Além dos atrasos, J.S faltava de forma frequente, sem demonstrar a devida justificativa, razão pela qual foi advertido verbalmente e, posteriormente, por escrito. J.S também recebeu 2 (duas) suspensões disciplinares. No caso em tela, as atitudes de J.S resultaram em falta tida como grave a qual possibilitaria a sua dispensa por justa causa na modalidade

A

incontinência de conduta.

B

ato de insubordinação.

C

ato de improbidade.

D

desídia no desempenho das funções.

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Q1276196

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276196 Direito do Trabalho

No tocante ao aviso prévio, previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

A

a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

B

o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 1 (uma) hora diária, sem prejuízo do salário integral.

C

o aviso prévio na despedida indireta é dispensado.

D

a falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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Q1275574

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de São Pedro do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de São Pedro do Sul - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de São Pedro do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de São Pedro do Sul - RS - Engenheiro Florestal |

Q1275574 Direito do Trabalho

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analisar os itens abaixo:

I - O FGTS tem como objetivo auxiliar o trabalhador (financeiramente), caso este seja demitido, observadas determinadas regras.

II - Têm direito ao FGTS os trabalhadores individuais ou autônomos, ou seja, pessoas que não possuem vínculo empregatício.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1274446

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274446 Direito do Trabalho

A responsabilidade civil do empregador pelos atos do seu empregado, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele:

A

Permite a discussão sobre a culpa do empregador na escolha do empregado.

B

É fundada na responsabilidade in custodiendo.

C

Poderá ser objetiva ou subjetiva, considerando a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado.

D

É objetiva, por expressa disposição legal.

E

É subjetiva, mas com presunção de culpa.

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Q1273108

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273108 Direito do Trabalho

A Lei n° 13.467/2017 revogou alguns dispositivos da CLT quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, que passou a ser de até

A

10 dias contados a partir do término do contrato, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

B

15 dias contados a partir do término do contrato, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

C

10 dias contados a partir do término do contrato, incluindo-se o dia do começo e também o do vencimento.

D

10 dias contados a partir do término do contrato, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

E

30 dias contados a partir do término do contrato, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Q1273100

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273100 Direito do Trabalho

De acordo com as novas regras trabalhistas, a demissão em comum acordo entre empresa e empregado é legal e

A

permanece a multa de 40% do saldo do FGTS, e o aviso prévio indenizado fica restrito a 15 dias.

B

a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20% do saldo, e o aviso prévio indenizado fica restrito a 15 dias.

C

agora é permitido que as mesmas bases que eram aplicadas à demissão sem justa causa sejam aplicadas no acordo de demissão.

D

a multa de 40% do FGTS é reduzida a 30% do saldo, e o aviso prévio indenizado permanece como era, 30 dias.

E

a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20% do saldo, e o aviso prévio indenizado fica restrito a 20 dias.

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