Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 5

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051471 Direito Eleitoral

Segundo o §11, do art. 14, da CR/88: “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé”. Quanto à ação de impugnação de mandato eletivo – AIME – prevista constitucionalmente, está INCORRETA:

A

Os legitimados ativos podem propor a AIME de forma isolada ou em litisconsórcio (partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público), já que a legitimidade ativa é concorrente. Durante o processo eleitoral, partido político coligado não tem legitimidade para propor isoladamente uma AIME, mas a possui exclusivamente para questionar a validade da própria coligação. Findo o pleito, o partido político, antes coligado, pode propor a AIME de forma isolada. Já para a legitimidade passiva ad causam, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária, em razão do princípio da indivisibilidade da chapa.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado por AIME, proposta perante a Justiça Eleitoral, no prazo decadencial de quinze dias, a fluir no primeiro dia subsequente à cerimônia de diplomação, não importando se tal dia seja útil ou tenha expediente forense, instruída a inicial com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

A decisão exarada na AIME tem eficácia imediata, por impugnar o mandato que foi conseguido através do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, o que afasta a aplicação do art. 216 do Código Eleitoral: “Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude”.

D

Por ter a AIME nítido propósito investigativo, qualquer partido político, coligação, candidato, cidadão ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.

E

A definição da competência para julgamento da AIME se dá em razão de ser a mesma para a diplomação dos eleitos – do TSE para impugnação de Presidente e Vice-Presidente da República; TRE para impugnação de governador e respectivo vice, deputados estaduais e federais, senadores e respectivos suplentes e do Juízo Eleitoral para impugnação de prefeitos, respectivos vices e vereadores – consequentemente, a ela não se aplicam as regras de prerrogativa de função, já que a AIME não é ação penal eleitoral.

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Q3051470

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051470 Direito Eleitoral

Como ramo especial do Direito, o Direito Eleitoral contém normas que asseguram a organização e o exercício, fundamentalmente, de direitos políticos dos cidadãos brasileiros votarem e serem votados. Para tanto, regulamenta, desde o alistamento dos eleitores à investidura dos candidatos a cargos eletivos, forte no devido processo eleitoral, desde a organização dos partidos políticos e a inscrição dos candidatos, até a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos, para garantir que as eleições sejam livres, justas e transparentes, assegurando a participação democrática da população. Compete à Justiça Eleitoral, especializada que é, exercer poder plúrimo, tanto administrativo, legislativo e jurisdicional, realizando o controle do devido processo eleitoral, para concretizá-lo. Marque a alternativa CORRETA sobre o registro de candidaturas para controle da elegibilidade dos candidatos:

A

A análise, pela Justiça Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que não abarque situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.

B

A análise, pela Justiça Comum federal, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que não abarquem situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.

C

A análise, pela Justiça Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada extensivamente, para que abarquem outras situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.

D

Cabe à Justiça Eleitoral, por seu Tribunal Superior Eleitoral, conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a senador, governador, vice-governador de estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

E

Cabe à Justiça Eleitoral, por seus Tribunais Regionais Eleitorais, conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.

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Q3051148

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051148 Direito Eleitoral

Durante as eleições de 2020, na cidade de Mirandinha do Oeste, no Estado do Pará, o então Prefeito João Magno, candidato à reeleição, proibiu o candidato de oposição, Frederico Souto, realizar a convenção de seu partido político no prédio da Escola Municipal da cidade. Justificou sua decisão afirmando que é proibida a realização de eventos políticos em prédios públicos. Sobre a decisão do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão é correta e legal, e segue a determinação do Art. 73, da Lei 9.504/97.

B

A decisão é ilegal, uma vez que, como candidato à reeleição, caberia à Justiça Eleitoral a decisão sobre a utilização ou não de prédios públicos.

C

A decisão é ilegal, uma vez que, segundo a Lei 9.504/97, é permitida a realização de convenções partidárias em prédios públicos.

D

A decisão é correta e legal, e segue jurisprudência já consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

A decisão administrativa poderá ser revista pela Câmara Municipal, quando se trata de período eleitoral.

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Q3049967

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049967 Direito Eleitoral

Antônio almejava concorrer a um cargo eletivo na eleição municipal que seria realizada no ano seguinte. Por tal razão, realizou sondagens junto a alguns partidos políticos cujas ideologias mais se afeiçoavam às suas, além de avaliar o tempo de filiação exigido pela legislação.
Em relação aos seus objetivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo mínimo de filiação partidária é de 1 (um) ano.
II. O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei.
III. O prazo mínimo de filiação partidária pode ser definido pelo partido político, no ano da eleição, desde que em momento anterior à convenção partidária.

À luz da sistemática vigente, está correto o que se afirma em

A

II, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3049966

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049966 Direito Eleitoral

João, magistrado, teve uma representação contra si, por infração disciplinar, apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao qual estava vinculado. Embora entendesse que a representação era totalmente descabida, para sua surpresa, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual poderia culminar com a sua aposentadoria compulsória. Decepcionado com o ocorrido, João decidiu se aposentar voluntariamente e se candidatar, no ano seguinte, ao cargo eletivo de Deputado Federal.
À luz desse quadro, o Diretório Regional do Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse se João, à luz dessa narrativa, era alcançado por alguma causa de inelegibilidade.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de exoneração é um direito potestativo de João, de modo que dele não pode decorrer uma causa de inelegibilidade.

B

O magistrado que pede exoneração do cargo, como João, na pendência, ou não, de processo administrativo disciplinar, fica inelegível por 8 (oito) anos.

C

João está inelegível por 8 (oito) anos, apesar de ainda não ter sido reconhecida, no bojo do processo administrativo disciplinar, a prática de infração disciplinar.

D

A inelegibilidade de João somente estaria presente caso o processo administrativo disciplinar pudesse ser ultimado com a aplicação da sanção de demissão, o que não é o caso.

E

Em razão da presunção de inocência, o pedido de exoneração não pode acarretar a inelegibilidade de João, isto em razão do correlato arquivamento do processo disciplinar, o que decorre da extinção do vínculo funcional.

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Q3049965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049965 Direito Eleitoral

João, Secretário de Transporte do Município Alfa, usou os serviços de Pedro, ocupante de cargo em comissão, e Antônio, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do referido Município, estando ambos no gozo de licença, para atuarem, durante o horário de expediente, na propaganda eleitoral de Mário, que era candidato a vereador no Município Alfa e desconhecia que essa conduta estava sendo praticada em seu benefício, já que decorria de solicitação do seu partido político.
O Partido Político Sigma, que também tinha candidatos a vereador no referido pleito, consultou sua assessoria a respeito da licitude, ou não, da conduta, de suas consequências e da forma de coibi-la.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.

A

O fato de Pedro e Antônio estarem licenciados não afasta o vínculo funcional com Alfa e a ilicitude da conduta.

B

Como Mário não praticou a conduta, sendo apenas beneficiado por ela, não está sujeito à cassação do registro.

C

A representação pela prática de conduta vedada aos agentes públicos deve observar o rito do Art. 96 da Lei nº 9.504/1997.

D

Como consequências para essa espécie de conduta, somente são previstas a sua suspensão e a imposição de multa.

E

A multa aplicada aos responsáveis pela conduta vedada também deve ser aplicada a Mário, ainda que a desconhecesse.

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Q3049964

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049964 Direito Eleitoral

Maria, é apresentadora de um programa de grande audiência na emissora de TV Alfa. Em determinado ano, decidiu concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Beta e passou a se apresentar como pré-candidata, o que fez surgir a dúvida quanto à possibilidade, ou não, de Alfa continuar a transmitir o programa por ela apresentado em sua programação normal.

Sobre a hipótese, à luz da sistemática legal vigente, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a transmissão, a partir do resultado da convenção.

B

É vedada a transmissão, a partir de 30 de junho do ano da eleição.

C

É vedada a transmissão, a partir de 1º de agosto do ano da eleição.

D

Não é vedada a transmissão, desde que o vínculo de Maria com Alfa exista há mais de dois anos.

E

Não é vedada a transmissão, considerando que se trata de atividade profissional, não de tratamento privilegiado a candidato.

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Q3049398

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049398 Direito Eleitoral

Após convenção partidária realizada pelo partido Beta para escolha de seus candidatos, registraram-se para o cargo de vereador quatro candidatos do sexo masculino e uma candidata do sexo feminino, Paula. O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) foi encaminhado ao juiz eleitoral, tendo sido deferidas todas as candidaturas. Finalizada a campanha, Paula foi uma das eleitas. O partido Alfa ajuizou ação contra o partido Beta, alegando que havia fraude à cota de gênero, aduzindo ilegalidades relacionadas à campanha de Paula.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a ação adequada nessa hipótese, encerradas as eleições, em que se afirma ter havido fraude desde o início, é a ação de impugnação ao registro de candidatura;

B

comprovada a fraude, Paula não poderá ter seu mandato cassado, uma vez que, sendo candidata feminina, ao seu caso se aplica a teoria do impacto desproporcional;

C

não é possível a apuração de fraude em ação de investigação judicial eleitoral, visto que tal conduta não constitui tipo de abuso de poder;

D

se a anulação do DRAP atingir mais de 50% dos votos da eleição proporcional, serão convocadas novas eleições;

E

caso constatada a fraude, não se procede à cassação dos mandatos dos diplomas dos suplentes que não participaram dos atos fraudulentos.

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Q3049397

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049397 Direito Eleitoral

Caio, candidato a prefeito em cidade do interior, foi eleito em 2020. Após regular processo, em 2021, Caio e Tício, seu vice, foram cassados, tendo sido determinada, pela Justiça Eleitoral, a realização de eleição suplementar.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

João, irmão de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;

B

Maria, esposa de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;

C

Júlia, tia de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;

D

Pedro, cunhado de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;

E

Paula, avó de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar.

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Q3036849

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036849 Direito Eleitoral

Texto associado

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso João esteja em pleno exercício dos seus direitos políticos, realize o alistamento eleitoral, possua domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária e não haja qualquer outra condição de inelegibilidade, ele poderá se candidatar a vereador ou prefeito de sua cidade nas eleições de 2024, porém não poderá se candidatar a governador de seu estado nas eleições de 2026.

Certo

Errado

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Q3030307

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030307 Direito Eleitoral

No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no § 7^o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

atinge inclusive o titular de mandato eletivo e candi dato à reeleição.

B

não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato.

C

não é afastada com a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

D

não é aplicável às eleições suplementares.

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Q3030306

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030306 Direito Eleitoral

Com relação ao crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei no 4.737/65), é correto afirmar:

A

admite prisão preventiva em todas as suas formas.

B

sua consumação depende da produção do resultado naturalístico da conduta, no sentido de efetivamente impedir ou dificultar o desempenho do mandato eletivo.

C

vítima pode ser a mulher suplente de parlamentar.

D

não admite Acordo de Não Persecução Penal e Transação Penal em todas as suas formas.

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Q3030305

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030305 Direito Eleitoral

Com relação à propaganda eleitoral antecipada, é correto afirmar:

A

pré-candidato é legitimado ativo para o ajuizamento de representação por propaganda eleitoral antecipada.

B

a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais, sem pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada.

C

partido integrante de Federação de partidos políticos é parte ilegítima para demandar isoladamente em representação por propaganda eleitoral antecipada.

D

a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais, sem pedido explícito de voto e com pedido de apoio político, configura propaganda eleitoral antecipada.

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Q3030304

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030304 Direito Eleitoral

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1^o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar n^o 64/90

A

tem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.

B

aplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.

C

é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

D

não se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

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Q3030303

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030303 Direito Eleitoral

Nos termos do direito brasileiro, são impedidos de votar os

A

analfabetos.

B

que prestam serviço militar obrigatório.

C

maiores de 70 anos.

D

cidadãos naturalizados.

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Q3029097

Q3029097 Direito Eleitoral

Maria, servidora pública federal, foi condenada, em sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal. No momento em que o regime de cumprimento da pena passou para o aberto, procurou se informar em relação aos atos que poderia, ou não, praticar enquanto estivesse cumprindo a pena.
Ao final, Maria concluiu corretamente que, na perspectiva das eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo:

A

não pode votar nem concorrer a cargo eletivo;

B

pode votar, mas não pode concorrer a cargo eletivo;

C

pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Legislativo;

D

pode votar e concorrer a cargo eletivo, apenas não podendo deixar o distrito da culpa;

E

pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Legislativo, não do Executivo.

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Q3028060

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028060 Direito Eleitoral

O voto no Brasil tem um caráter obrigatório. O cidadão brasileiro que por algum motivo não puder votar, deve justificar seu voto ou, em alguns casos, pagar uma multa.

Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa, vai preso.

B

Nada acontece na vida civil do cidadão que não votar, não justificar e não pagar a multa.

C

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa, fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura.

D

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa fica impedido de votar por 2 (dois) anos.

E

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa fica impedido de votar por 5 (cinco) anos.

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Q3016566

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016566 Direito Eleitoral

Uma candidata à prefeitura de Queimadas-PB, tem sua candidatura impugnada com base na Lei da Ficha Limpa, sob a alegação de que foi condenada por abuso de poder econômico em eleições anteriores. A candidata recorre ao Tribunal Regional Eleitoral, argumentando que a sentença ainda não transitou em julgado e que a inelegibilidade não se aplica ao seu caso. Diante desse cenário, analise as assertivas:

1. A Lei da Ficha Limpa estabelece que candidatos condenados por abuso de poder econômico são inelegíveis, mesmo que a sentença ainda esteja pendente de trânsito em julgado.
2. A inelegibilidade não pode ser afastada, mesmo que a candidata comprove que ainda cabe recurso com efeito suspensivo.
3. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral pode ser revista pelo Tribunal Superior Eleitoral, que tem a última palavra em matéria eleitoral.
4. O princípio da presunção de inocência é relativo em casos de inelegibilidade, não impedindo a aplicação da Lei da Ficha Limpa em situações de condenação em segunda instância.
5. A impugnação da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa é uma medida de proteção ao princípio da moralidade administrativa e à lisura do processo eleitoral.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 2 e 3 são corretos.

B

Apenas os itens 3, 4 e 5 são corretos.

C

Os itens 1, 2 e 4 são corretos.

D

Os itens 1, 4 e 5 são corretos.

E

Os itens 2, 3 e 5 são corretos

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Q3015499

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015499 Direito Eleitoral

Logo após completar 18 (dezoito) anos de idade, Lucas, em conversa com a sua família, manifestou o desejo de se candidatar a um determinado cargo eletivo, em relação ao qual preenche todas as condições de elegibilidade, inclusive no que se refere à idade mínima.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas pretende se candidatar ao cargo de

A

Presidente da República.

B

Governador de Estado.

C

Deputado Estadual.

D

Vereador.

E

Prefeito.

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Q2933204

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Psicologia |

Q2933204 Direito Eleitoral

Considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B

De cada biênio serão descontados os afastamentos legais decorrentes de licenças e férias, para compensação futura.

C

Os juízes afastados de suas funções na justiça comum por motivo de licença e férias deverão requerer o afastamento da justiça eleitoral com antecedência de 60 dias para possibilitar a convocação de substituto.

D

Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

E

Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual ao dobro do previsto para cada categoria.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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