Questões de Direito Eleitoral para Concurso

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

De cada biênio serão descontados os afastamentos legais decorrentes de licenças e férias, para compensação futura.

Os juízes afastados de suas funções na justiça comum por motivo de licença e férias deverão requerer o afastamento da justiça eleitoral com antecedência de 60 dias para possibilitar a convocação de substituto.

Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual ao dobro do previsto para cada categoria.

A votação eletrônica deve ser feita no nome do candidato ou na sigla da legenda partidária.

Embora a votação e a totalização dos votos devam ser feitas por sistema eletrônico, há possibilidade de utilização de cédulas oficiais.

Na votação para as eleições proporcionais, devem ser computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que a sigla identificadora do partido seja digitada de forma correta.

A urna eletrônica deve dispor de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.

No sistema eletrônico de votação, deve-se considerar voto de legenda quando o eleitor assinalar a sigla do partido no momento de votar para determinado cargo.

compete dividir a zona eleitoral em seções eleitorais mas a ele não compete constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

não compete ordenar o registro e a cassação do registro de candidatos a cargos eletivos, mas a ele compete expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

compete cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do TRE, mas a ele não compete reduzir a termo as reclamações que lhe forem feitas verbalmente.

compete instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções, mas a ele não compete tomar todas as providências cabíveis para evitar os atos viciosos das eleições.

não compete decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, nem fornecer certificado que isente das sanções legais os que não votarem e os não-alistados.

Não podem fazer parte do TRE duas pessoas que tenham entre si parentesco até o grau de primos, excluindo-se, nesse caso, a que tiver sido escolhida por último.

O presidente e o vice-presidente do TRE são eleitos por este entre os desembargadores do tribunal de justiça.

Qualquer interessado pode argüir perante o TSE suspeição de membro de TRE, do procurador regional ou de funcionários da sua secretaria, assim como de juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária.

As atribuições do corregedor regional são fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou complementar, pelo TRE em que ele servir.

Das decisões dos TREs cabe recurso para o TSE quando: forem proferidas contra expressa disposição de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais TREs; versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

O TSE delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Há decisões do TSE que só podem ser tomadas com a presença de todos os seus membros; por isso, se ocorrer impedimento de algum juiz, deve ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Qualquer interessado pode argüir a suspeição ou o impedimento de membros do TSE, do procurador geral ou de funcionários de sua secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Será ilegítima a suspeição ou o impedimento quando o excipiente os provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

No desempenho de suas atribuições, o corregedor geral eleitoral deve se locomover para os estados por determinação do TSE, a pedido dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a requerimento de partido deferido pelo TSE ou sempre que entender necessário.