Questões de Direito Eleitoral para Concurso

Q286740

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286740 Direito Eleitoral

A respeito das inelegibilidades e das impugnações ao registro de candidaturas, é correto afirmar:

A

Inclui-se dentre as condições de inelegibilidade previstas na Constituição Federal brasileira a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.

B

O conhecimento e a decisão das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República inserem-se na competência originária do Supremo Tribunal Federal.

C

O prazo para impugnação ao registro de candidatura é de cinco dias para qualquer candidato, partido político ou coligação e de dez dias para o Ministério Público, contados da publicação do pedido.

D

O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, mesmo que, nos últimos seis meses anteriores ao pleito, tenham sucedido ou substituído o titular.

E

São inelegíveis para o Senado Federal, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Secretários de Estado.

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Q286467

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286467 Direito Eleitoral

Sobre elegibilidade, inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:

A

São inelegíveis a qualquer cargo os que forem condenados por prática, dentre outros, de crimes de ação penal privada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

B

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a saúde pública, não sofrem restrições à elegibilidade;

C

A arguição de inelegibilidade de candidatos ao cargo de Deputado Estadual deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral, e de candidatos ao cargo de Deputado Federal, deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral;

D

A ação de investigação judicial eleitoral poderá ser utilizada para apurar condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, mas não poderá ser manejada para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);

E

A ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Constituição Federal, o recurso contra a diplomação possui previsão na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e a ação de investigação judicial eleitoral possui previsão na Lei Complementar 064/90 (Lei das Inelegibilidades).

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Q286466

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286466 Direito Eleitoral

Sobre normas a serem observadas em período eleitoral, assinale a alternativa correta:

A

A propaganda eleitoral em geral é permitida a partir dos três meses que antecedem o período de registro de candidaturas;

B

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão é restrita ao horário eleitoral gratuito, mas na internet, não há restrições à veiculação de propaganda eleitoral paga;

C

É vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão;

D

No dia da eleição, a denominada propaganda de boca de urna e a utilização de alto-falantes e amplificadores de som, constituem crimes, puníveis com detenção e multa;

E

Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, o comparecimento a inaugurações de obras públicas é vedado somente a candidatos detentores de cargos públicos.

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Q286465

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286465 Direito Eleitoral

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

A

Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;

B

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;

C

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;

D

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;

E

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivamente).

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Q276734

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276734 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da organização e das competências da justiça eleitoral.

A

Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais os que pertencerem ao serviço eleitoral.

B

Cabe ao juiz eleitoral resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.

C

Compete aos TREs a divisão de zona em seções eleitorais.

D

A designação dos locais das seções é de competência dos TREs.

E

Compete ao juiz eleitoral nomear cidadãos de notória idoneidade para comporem a junta eleitoral por ele presidida.

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Q276732

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276732 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.

A

Incumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

B

Inexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

C

A mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.

D

O juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.

E

Até cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

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Q276731

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276731 Direito Eleitoral

No que se refere a registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

A

O juiz eleitoral deve apresentar em cartório, em até dez dias após a conclusão dos autos, a sentença relativa a pedidos de registro de candidatos a eleições municipais.

B

O pedido de registro do candidato e sua impugnação são processados nos próprios autos dos processos dos candidatos e são julgados em uma só decisão.

C

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome será mantido na urna eletrônica enquanto ele estiver sob essa condição, desde que seu recurso seja recebido no efeito suspensivo.

D

As impugnações do pedido de registro de candidatura e as questões referentes a homonímias e notícias de inelegibilidade devem ser processadas em autos apartados.

E

Encerrado o prazo da dilação probatória para a impugnação de registro de candidatura, as partes, inclusive o MP, poderão apresentar alegações em prazo sucessivo, a começar pelo impugnante.

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Q276729

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276729 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

A

Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.

B

Constitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

C

A não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.

D

A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.

E

De acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.

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Q270504

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270504 Direito Eleitoral

Segundo o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas por juiz eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de

A

2 (dois) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q269882

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269882 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta com base na disciplina legal do direito de resposta durante o processo eleitoral.

A

O direito de resposta vincula-se a eventuais ofensas proferidas no horário eleitoral gratuito.

B

Em caso de ofensa veiculada por trinta segundos, em rádio ou TV, a resposta terá de durar um minuto, no mínimo.

C

Em caso de ofensa à honra de partido ou coligação, o prazo para peticionar direito de resposta é de cinco dias.

D

O tempo usado para o exercício do direito de resposta será acrescido ao tempo geral da propaganda.

E

O direito de resposta restringe-se ao caso de a afirmação caluniosa ser veiculada por adversário eleitoral.

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Q269881

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269881 Direito Eleitoral

Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais

A

ceder imóvel público para a realização de convenção partidária.

B

ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral.

C

exonerar ocupante de cargo de livre provimento.

D

nomear assessor de órgãos da Presidência da República.

E

fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública.

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Q269880

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269880 Direito Eleitoral

Considerando a disciplina constitucional e complementar de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a opção correta.

A

O condenado por calúnia e difamação permanece inelegível pelo prazo de oito anos.

B

Advogado excluído, pela OAB, do exercício da profissão, por infração ético-profissional, é inelegível pelo prazo de oito anos.

C

A Lei da Ficha Limpa admite a candidatura de pessoa condenada por crime contra a administração pública, desde que o acórdão respectivo penda de recurso.

D

É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade.

E

Ocupante do cargo de prefeito pode ser candidato a deputado estadual sem se afastar do exercício do cargo.

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Q268883

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268883 Direito Eleitoral

Texto associado

Acerca do processo eleitoral brasileiro, julgue os seguintes itens.

Ao ocupante do cargo de senador é permitida, apenas uma vez, a reeleição.

Certo

Errado

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Q268082

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268082 Direito Eleitoral

Com relação ao que dispõe o Código Eleitoral acerca das possibilidades de anulação do pleito eleitoral e de convocação de novas eleições, assinale a opção correta.

A

Para uma eleição ser anulada, de modo a ensejar novo pleito, exige-se a anulação, pela justiça eleitoral, de mais da metade dos votos.

B

A convocação de nova eleição pela justiça eleitoral restringe-se ao caso de ser impossível definir um vencedor para o pleito.

C

Não é permitida a anulação de eleição municipal na qual tenha comparecido mais da metade dos eleitores da circunscrição.

D

Deve ser anulada a eleição em que os votos invalidados por fraude ou compra de votos, somados aos votos nulos dos eleitores, superar a metade do número de votantes.

E

Apenas os eleitores podem anular um processo eleitoral, mediante o voto em branco ou nulo, quando estes votos, somados, alcançarem mais da metade do número de eleitores que compareceram ao pleito.

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Q268081

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268081 Direito Eleitoral

Acerca da estrutura e composição da justiça eleitoral, assinale a opção correta com base no que dispõem a CF e a legislação específica.

A

É legítima a indicação de vereador para ministro do TSE na vaga reservada à categoria, desde que, além de deter reputação ilibada e notório saber, esse vereador não seja filiado a partido político.

B

O ministro-corregedor do TSE deve ser sempre oriundo do STJ.

C

Não há impedimento legal à indicação para o cargo de ministro do TSE de servidor comissionado que atue como assessor de ministro do STF, desde que o servidor seja advogado com notório saber e reputação ilibada.

D

É vedada a acumulação do cargo de ministro do TSE com o de ministro do STF, em razão do princípio da especialização.

E

Um dos integrantes do TSE é indicado pelo MPU, em respeito ao princípio do quinto constitucional.

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Q268079

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268079 Direito Eleitoral

Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.

A

O TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.

B

Considere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.

C

O prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.

D

O impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.

E

O TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.

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Q268077

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268077 Direito Eleitoral

Considerando as características peculiares do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

A

O candidato a presidente da República será eleito em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente comparecerem às urnas, excluídos os votos nulos.

B

A eleição dos vereadores é feita pelo sistema majoritário, pelo qual são eleitos, por maioria simples, os mais votados.

C

A eleição para vereador, assim como as demais eleições para cargos legislativos, é realizada pelo sistema proporcional.

D

Nas eleições para prefeito, haverá segundo turno quando um candidato não obtiver a maioria relativa dos votos.

E

Governador e senador são eleitos pelo sistema majoritário; deputado distrital e federal, pelo sistema proporcional.

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Q261754

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261754 Direito Eleitoral

ASSINALE A AÇÃO ELEITORAL QUE PODE SER AJUIZADA APÓS A DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS:

A

ação de investigação judicial eleitoral por uso indevido dos meios de comunicação;

B

ação por captação ou gasto ilicito de recurso para fins eleitorais;

C

ação por captação ilicita de sufrágio:

D

ação por conduta vedada a agentes públicos.

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Q261752

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261752 Direito Eleitoral

RELATIVAMENTE À PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

é permitida a divulgação paga de propaganda eleitoral em jornais, ficando entretanto vedada a reprodução na internet da edição do jornal impresso que conter essas propagandas;

B

é permitida por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujos conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural;

C

é permitida a sua veiculação, desde que gratuitamente, em sitios de pessoas juridicas sem fim lucrativos;

D

a lei eleitoral não prevê direito de resposta relativamente à propaganda eleitoral divulgada na internet, devendo os interessados ingressar na justiça comum para coibir eventuais excessos de liberdade de opinião.

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Q261748

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261748 Direito Eleitoral

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

A

as instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral regulamentadoras da lei eleitoral só poderão ser aplicadas á eleição que ocorra após um ano da data da publicação da Resolução que as veicular;

B

a resposta dada pelo Tribunal Superior Eleitoral à Consulta formulada por órgão nacional de partido politico relativamente a caso concreto vincula as decisões de todas as instâncias da justiça eleitoral;

C

nos processos judiciais eleitorais não são cobradas custas judiciais e é incabivel a condenação em honorários de sucumbencia;

D

no processo judicial eleitoral o principio Dispositivo é atenuado em virtude do poder de policia atribuido aos juizes eleitorais, pelo qual lhes é facultado instaurar de oficio determinadas ações, tais como a ação de investigação judicial eleitoral e a ação por captação ilicita de sufrágio, cabendo ao Ministério Público Eleitoral assumir o pólo ativo desses feitos.

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