Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Contratos Bancários para Concurso - Página 2

Q595674

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595674 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

A

A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.

B

É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.

C

A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.

D

A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.

E

Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.

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Q595673

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595673 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

A

Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.

B

As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.

C

União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.

D

O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.

E

O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

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Q587978

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587978 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de títulos de crédito e de contratos bancários, assinale a opção correta.

A

Atualmente, ainda é válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê na cobrança por serviços bancários, segundo o entendimento do STJ.

B

Conforme entendimento do STJ, o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato bancário é capaz de descaracterizar a mora do devedor.

C

A omissão de qualquer requisito legal que retire a validade do título de crédito implica também a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D

O pagamento do título de crédito pode ser garantido por aval dado de forma parcial.

E

De acordo com o STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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Q555105

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555105 Direito Empresarial (Comercial)

Nos contratos bancários,

A

o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.

B

os juros moratórios sujeitam-se ao limite de 1% ao mês, caso não se trate de contratos bancários regidos por legislação específica.

C

os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano presumem-se abusivos, cabendo à instituição financeira demonstrar sua adequação e razoabilidade.

D

a comissão de permanência pode ser cumulada com os juros remuneratórios contratados.

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Q494597

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494597 Direito Empresarial (Comercial)

Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito.

B

Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito.

C

Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo

D

Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano.

E

Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez

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Q456634

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456634 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e de contratos bancários, assinale a opção correta.

A

Qualquer pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, prescreve em um ano; mas o resseguro, por não ter a lei fixado prazo específico, fica abrangido pela regra geral dos dez anos.

B

Nos contratos de cartão de crédito, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, sendo imprescindível a pactuação expressa.

C

A cédula de crédito bancário é título de crédito dotado de força executiva, salvo quando representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário.

D

O juiz pode conhecer de ofício da nulidade de cláusulas de contrato bancário, por abusividade.

E

Na execução contra instituição financeira, são penhoráveis o numerário disponível em caixa e, ainda, as reservas bancárias depositadas no Banco Central do Brasil.

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Q456630

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456630 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da publicidade e do estabelecimento empresarial, do contrato de mútuo bancário e de consórcio, assinale a opção correta com base no disposto na legislação de regência e na jurisprudência do STJ.

A

Fica descaracterizada a mora do mutuário em favor do agente financeiro caso este exija daquele, durante o período de normalidade do contrato, na fase de amortização do mútuo bancário, encargos considerados abusivos, como os juros remuneratórios.

B

Os consorciados que tenham celebrado contrato de seguro antes da vigência da Lei n.º 11.795/2008 não têm direito subjetivo à devolução imediata dos valores aplicados no consórcio, com incidência de correção monetária e juros de mora legais sobre as prestações pagas, em razão da retirada ou exclusão do plano de consórcio.

C

Para o contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento empresarial, também conhecido como trespasse, ter eficácia contra terceiros, basta averbá-lo no registro público de empresas mercantis, à margem da inscrição do empresário.

D

São efeitos do trespasse: impossibilidade de o alienante do estabelecimento empresarial concorrer com o adquirente por cinco anos, contados da transferência; responsabilidade do alienante pelos débitos vencidos e não contabilizados, anteriores à transferência; sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

E

Embora ainda utilizada por alguns fabricantes de veículos automotores, a prática de antecipar o lançamento de um modelo de veículo meses antes da virada do ano constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa, conhecida como reestilização ilícita.

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Q387982

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387982 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativo a fundamento de direito comercial e operações de crédito.
A instituição financeira é considerada devedora em operações bancárias passivas caracterizadas como contratos de captação de recursos, como, por exemplo, depósito bancário e conta-corrente bancária.

Certo

Errado

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Q387981

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387981 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativo a fundamento de direito comercial e operações de crédito.

Em operações bancárias ativas como o mútuo bancário e a abertura de crédito, a instituição financeira assume, precipuamente, a posição de credora, uma vez que o crédito é concedido pelo banco aos clientes.

Certo

Errado

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Q382033

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382033 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com base em contratos bancários e títulos de crédito.

A

O processo de anulação de letra de câmbio visa proteger o sacador contra eventual responsabilização por adulterações que tenham sido realizadas no título.

B

A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido pelo estabelecimento bancário e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

C

É característica do desconto bancário a ausência de responsabilidade do descontário, ou mutuário, pela solvabilidade do devedor principal do título descontado.

D

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, dadas as características e a natureza do contrato de mandato, não é possível responsabilizar a instituição financeira que leva a protesto um título com vício formal recebido por endosso- mandato.

E

O endosso da Letra de Arrendamento Mercantil, emitida por sociedades de arrendamento mercantil, não cria para o endossante responsabilidade pelo pagamento do título, salvo estipulação em contrário.

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Q372596

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372596 Direito Empresarial (Comercial)

Há um tipo de contrato através do qual o Banco (instituição financeira) empresta ao cliente certa quantia em dinheiro. O cliente assume as obrigações de restituir-lhe o valor emprestado, de acordo com correção monetária, juros, encargos e demais taxas previstas no ajuste firmado entre as partes, além de amortizar o valor emprestado, de acordo com as condições e prazos estabelecidos.
Esse contrato é denominado

A

mútuo bancário

B

fomento mercantil

C

desconto bancário

D

arrendamento mercantil

E

alienação fiduciária em garantia

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Q360524

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360524 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na teoria jurídica da atividade bancária e nos contratos bancários, assinale a opção correta.

A

Ao contrário do de conta-corrente, o contrato de abertura de crédito e o de mútuo bancário implicam efetiva entrega de numerário pelo banco ao cliente.

B

A renegociação de contratos bancários torna preclusa a discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos que a antecederam.

C

Salvo as cooperativas de crédito, as instituições financeiras são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital representado por ações nominativas.

D

Cabe ao Banco Central do Brasil aceitar ou recusar os nomes indicados pelas instituições financeiras públicas em decorrência de eleição de diretores e membros de órgãos consultivos e fiscais. Tal controle não é cabível em relação às instituições financeiras privadas.

E

O contrato de abertura de crédito constitui título executivo, desde que acompanhado de extrato de conta-corrente.

Q371592

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371592 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito aos contratos bancários, assinale a opção correta

A

Se o contratante recebe as faturas mensais do cartão de crédito, falta-lhe interesse processual para, por meio de ação de prestação de contas, procurar averiguar os encargos que lhe são cobrados.

B

Caso seja vinculada a contrato de abertura de crédito, a cédula de crédito bancário não tem eficácia de título executivo extrajudicial, pelo fato de a liquidação respectiva ser feita unilateralmente pelo credor.

C

No contrato de mútuo para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, o oficial do registro de imóveis competente deve averbar a consolidação da propriedade tão logo constatada a não purgação da mora pelo devedor.

D

No desconto bancário de cheque, havendo cessão de crédito do beneficiário ao banco, a cessão só terá eficácia se o emitente do cheque dela for notificado.

E

Para a obtenção de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, é desnecessária a constituição do devedor em mora caso haja, no contrato, cláusula resolutiva expressa operante na hipótese de inadimplemento.

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Q354825

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354825 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere a contratos bancários e contratos bancários impróprios.

A

Considere que um fiduciante tenha sido intimado por oficial do registro de imóveis em decorrência de mora relativa a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Considere, ainda, que não tendo se verificado a purgação da mora no prazo, o oficial tenha certificado esse fato. Nessa situação, o oficial deverá promover, imediatamente, a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, diante da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos.

B

O mútuo bancário distingue-se do mútuo civil pela participação de instituição financeira como mutuante e, principalmente, pela ausência de limitação dos juros bancários.

C

É vedada a utilização de transmissão eletrônica para a efetivação do contrato de desconto bancário.

D

O termo de quitação do contrato de leasing dispensa o carimbo de liquidada ou sem efeito na nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver.

E

No contrato de seguro, caso se verifique sinistro enquanto o segurado estiver em mora, admite-se o pagamento de indenização, tão logo seja purgada a mora.

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Q352152

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352152 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos comerciais em espécie, assinale a opção correta.

A

Deve ser considerada venda sob condição a venda, à vista, de amostras, sendo ela considerada perfeita se as coisas efetivamente entregues tiverem qualidades correspondentes às das amostras.

B

Em se tratando de contrato de factoring, é lícito a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano.

C

A autorização da ação de reintegração de posse da arrendante, no caso de arrendamento mercantil, independe de notificação prévia do arrendatário, que se considera em mora em razão do inadimplemento da obrigação de que tenha pleno conhecimento (dies interpellatio hominis).

D

A previsão de cláusula del credere no contrato de comissão mercantil impõe ao comissário a obrigação de responder, perante o terceiro adquirente com quem contrata, pela solvência do comitente.

E

É lícita a inclusão, no contrato de cartão de crédito, de cláusula mandato que tenha como efeito autorizar a administradora do contratante a representá-lo perante instituições financeiras, visando obter financiamento do crédito por ele utilizado.

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Q346550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346550 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

A

As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.

B

As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.

C

No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.

D

A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.

E

Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

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Q301931

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301931 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.

A

Embora a cobrança de comissão de permanência exclua a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, o valor da referida comissão, quando estabelecidos tais encargos, é limitado pelo somatório dos juros moratórios e remuneratórios.

B

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da promulgação da sentença.

C

É penhorável o único imóvel residencial do devedor mesmo que o bem esteja locado a terceiros e a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.

D

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o crédito hipotecário.

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Q329106

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329106 Direito Empresarial (Comercial)

Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:

A

a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

B

a média da inflação anual.

C

a média da correção monetária anual.

D

a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras estatais.

E

a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras particulares.

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Q276736

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276736 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das transações realizadas com cartão de crédito, assinale a opção correta.

A

O banco não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de prestação de contas em que o titular de cartão de crédito pleiteie rever cláusulas de contrato firmado com a administradora do cartão em face da cobrança de encargos excessivos, ainda que evidenciada a existência de conglomerado de empresas.

B

As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e, por essa razão, os juros remuneratórios que cobram são limitados pela Lei de Usura.

C

Aplica-se a Lei de Usura às operações efetuadas pelos componentes do sistema financeiro nacional.

D

Caso o titular de cartão de crédito receba mensalmente as respectivas faturas, a lei considera improcedente o ajuizamento de ação com a finalidade de cobrar da administradora do cartão a prestação de contas dos encargos cobrados.

E

Será infrutífera a ação de cobrança que vise ao recebimento de despesas efetuadas com cartão de crédito, caso o devedor comprove ter o débito se originado de fato fraudulento que, perpetrado por terceiro, caracterize a existência de fato impeditivo ao direito do credor.

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Q271112

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271112 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os contratos bancários, é correto afirmar que

A

as contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o saldo.

B

no desconto bancário de título de crédito, ocorre uma operação bancária passiva.

C

são caracterizados como bancários todos os contratos em que todas ou, pelo menos, uma das partes é uma instituição financeira.

D

a Comissão de Valores Mobiliários funciona como uma agência fiscalizadora das operações financeiras dos bancos.

E

o contrato de mútuo é sempre um contrato bancário.

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Questões de Concurso Sobre contratos bancários em direito empresarial (comercial)

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