Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Franquia para Concurso - Página 3

Q56923

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56923 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das modalidades do arrendamento mercantil é o leasing financeiro, pelo qual o arrendador adquire de terceiro certos bens de produção com o intuito de entregá-lo a uma empresa, para que, por prazo determinado, os utilize, mediante o pagamento de prestações pecuniárias periódicas, com o direito de optar entre a aquisição de sua propriedade, a devolução dos bens arrendados ao arrendador e a renovação do contrato.

B

O contrato de faturização é aquele em que um comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores.

C

A recente lei brasileira que trata especificamente sobre faturização o considera uma verdadeira cessão de débito, a título oneroso tendo como uma das conseqüências o direito do faturizador agir em nome do faturizado, na cobrança de dívidas.

D

No contrato de franquia, o franqueado explora uma marca ou produto, com assistência técnica do franqueador, e age comercialmente com independência, pois não há qualquer vínculo de subordinação ou empregatício entre ele e o franqueador.

E

O novo regime jurídico de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial e de falência aplica-se ao empresário e sociedade empresária, excluindo-se a empresa pública, a sociedade de economia mista, a instituição financeira pública ou privada, a cooperativa de crédito, dentre outras.

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Q56393

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56393 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos mercantis, considere as seguintes assertivas:

I. Na alienação fiduciária em garantia, o devedor é o possuidor direto e depositário do bem, enquanto o credor tem a posse indireta e o domínio resolúvel.

II. No contrato de franquia, o uso de marca ou patente é necessariamente temporário, podendo haver, ou não, transferência de know-how, assessoria técnica, mercadológica e administrativa do negócio.

III. O contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, exige que o contratado seja pessoa jurídica, registrada no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais); caso contrário, estar-se-á necessariamente diante de um contrato de trabalho, já que presente o requisito da pessoalidade.

IV. Nos termos da Lei 4886/65, considera-se contrato de representação comercial com prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, por prazo indeterminado ou não.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente a assertiva II está incorreta;

C

Somente as assertivas I e II estão corretas;

D

As assertivas III e IV estão incorretas;

E

Somente a assertiva III está incorreta.

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Q1858748

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858748 Direito Empresarial (Comercial)

A propósito do contrato de franquia, não é correto afirmar que:

A

tem validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

B

o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador.

C

é um contrato de adesão tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

exige forma escrita, devendo ser assinado na presença de 2 (duas) testemunhas.

Q960822

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960822 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de franquia

A

pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.

B

é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.

C

é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.

D

pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.

E

é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

Q953829

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953829 Direito Empresarial (Comercial)

No contrato de franquia,

A

não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.

B

é válida a cláusula de eleição de foro.

C

não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.

D

aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.

Q927281

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927281 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante aos contratos bancários e empresariais, é correto afirmar que

A

o devedor pode dar em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia.

B

nos contratos eletrônicos, o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.

C

nos contratos de seguro, as apólices poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.

D

franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Q853016

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853016 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.

A

No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.

B

No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.

C

No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.

D

No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.

E

No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.

Q632947

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632947 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os contratos de franquia empresarial (franchising), conforme estabelece a Lei n° 8.955/94, é correto afirmar:

A

O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

B

Representa uma informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia o perfil do “franqueado ideal”.

C

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa ligada a este.

D

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

E

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de pelo menos três testemunhas.

Q588676

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588676 Direito Empresarial (Comercial)

Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações da circular está de acordo com a legislação, qual seja:

A

informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;

B

apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;

C

estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;

D

declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;

E

apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.

Q506152

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506152 Direito Empresarial (Comercial)

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à franquia empresarial (Lei 8.955/1994) e marque a alternativa correta:

I. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
II. O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
III. A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
IV. Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, sendo dispensável a informação sobre o perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Q410573

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410573 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da Lei de Franquia Empresarial (Lei n.º 8.955/1994), assinale a opção correta.

A

Para os fins da lei em apreço, o termo franqueador deve ser entendido em sentido restrito, de forma a excluir a figura do subfranqueador, que também é abordada pelo texto legal.

B

O contrato de franquia empresarial cria vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado, pois a cessão do direito de uso de marca ou patente é feita mediante remuneração direta ou indireta, o que caracteriza vínculo empregatício.

C

O contrato de franquia deve ser feito por escrito e assinado na presença de duas testemunhas e sua validade independe de seu registro perante cartório ou órgão público.

D

A circular de oferta de franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo sessenta dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

E

A circular de oferta de franquia conterá facultativamente informações sobre perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior e nível de escolaridade.

Q377316

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377316 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de franquia deve conter indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a itens abaixo arrolados, EXCETO:

A

treinamento dos funcionários do franqueado.

B

auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia.

C

layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado.

D

requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueador na operação e na administração do negócio.

E

treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos.

Q347371

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347371 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Julgue o item seguinte, relativo a contrato de franquia.

Um dos mais importantes contratos mercantis é o contrato de franquia, que se subdivide em duas modalidades: franquia de marca e de produto e business format franchising. Se determinado empresário desejar explorar atividade de revenda de combustíveis, sustentando bandeira já consolidada nesse ramo de atuação, deverá firmar contrato de franquia de marca e de produto em que o franqueador ceda ao franqueado o direito de uso da sua marca para a venda de produto de maneira exclusiva e a ela relacionado.

Certo

Errado

Q289190

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289190 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos seguintes contratos comerciais, é correto afirmar:

A

Nos contratos de faturização, como regra, o cedente dos títulos ou faturizado responsabiliza-se não apenas pela existência do crédito, como também pela solvência do devedor.

B

Na alienação fiduciária em garantia, havendo inadimplemento, o credor poderá requerer a reintegração na posse do bem móvel alienado fiduciariamente, que será concedida após justificação prévia e com a comprovação da mora do devedor.

C

Exerce a representação comercial autônoma exclusivamente a pessoa física que, sem relação de emprego, desempenha, em caráter eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

D

Nos contratos de leasing a cobrança dos juros remuneratórios é limitada a 1% ao mês, por não se tratar de operação financeira e sim locatícia, com opção de compra do bem pelo valor residual ao fim do contrato.

E

Franquia empresarial é o contrato pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços, devendo ser celebrado por escrito, na presença de duas testemunhas, e tendo validade independentemente de registro perante o cartório ou órgão público.

Q283301

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2011 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q283301 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação que disciplina contratos de franquia empresa- rial estabelece que

A

o contrato deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para produzir efeitos perante terceiros.

B

os contratos encerram cessão do uso de marca ou patente e a venda com reserva de domínio.

C

a Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 60 (sessenta) dias antes da assinatura do pré-contrato de franquia.

D

a Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato de franquia.

E

o franqueador cede ao franqueado o direito do uso da marca ou da patente, mediante remuneração direta ou indireta, ficando caracterizado vínculo empregatício.

Q209807

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209807 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O liquidante da sociedade empresária, que não seja seu administrador, investir-se-á nas funções com a averbação de sua nomeação no registro próprio.

B

O sócio minoritário de uma sociedade limitada poderá ser excluído da sociedade, por decisão da maioria dos sócios, representativa de, no mínimo, metade do capital social, se estes entenderem que está pondo em risco a continuidade da empresa, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa.

C

O acionista que alienar ações de uma sociedade anônima ficará solidariamente responsável com o adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da transferência das ações, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.

D

A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas de credores particulares do sócio solidário, exceto as ações em que forem demandadas quantias ilíquidas.

E

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas, tendo validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Q100862

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100862 Direito Empresarial (Comercial)

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no prazo mínimo de:

A

15 dias antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

B

15 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

C

30 dias antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

D

10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador, ou, a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de anulabilidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador, ou, a terceiros por ele indicados, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

E

10 dias antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de devolução de todas as quantias que o franqueado já houver pago ao franqueador, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Q99261

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99261 Direito Empresarial (Comercial)

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

A

Para que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

B

O contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.

C

O contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.

D

O contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.

E

A referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

Q33734

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33734 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do contrato de franquia é correto afirmar que:

A

configura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador.

B

a validade do contrato de franquia depende do seu registro no órgão competente.

C

o contrato de franquia pode ser apenas verbal.

D

o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

E

as empresas franqueadora e franqueadas constituem-se como grupo de sociedades nos termos da disciplina societária.

Q628834

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628834 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca de contratos empresariais.

A

A ausência da entrega prévia da circular de oferta de franquia dá origem à pretensão de anulação do contrato pelo franqueado.

B

A aplicação da teoria do adimplemento substancial, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, assegura ao devedor a possibilidade de purgar a mora, evitando a retomada do bem pelo credor.

C

A estipulação da cláusula del credere, nos contratos de comissão, transfere o risco do inadimplemento dos negócios celebrados ao comissário.

D

O faturizador é obrigado a honrar o pagamento do título para o faturizado, no contrato de faturização (factoring), quando estipulada a cláusula pro soluto

E

O contrato de arrendamento mercantil, celebrado sob a forma de leasing operacional, exige a participação de instituição financeira.

SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre franquia em direito empresarial (comercial)

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