Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Títulos em espécie para Concurso
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Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre debêntures previstos na Lei nº 6.404/76.
1. É vedado, em qualquer hipótese, à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
2. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão.
3. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia.
4. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no país.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento, ou seja, não é admitido o pagamento antecipado do título, pois o credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título.
II. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, desvinculadas do negócio jurídico que originou o direito de crédito na cártula representado. É uma manifestação da abstração inerente aos títulos de crédito, exceto na duplicata.
III. O nome da pessoa a quem se deve pagar constitui requisito essencial da nota promissória. Trata-se do nome do beneficiário ou do tomador da nota promissória, sendo possível, outrossim, sua emissão ao portador.
IV. Não exercendo o portador o direito de protesto da duplicata no prazo de 30 dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Assim, a perda do prazo de 30 dias para protesto não acarreta a privação do direito de protestar o título, apenas dos coobrigados de serem atingidos pelo protesto.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Penhor cedular. II. Alienação fiduciária. III. Fiança. IV. Hipoteca cedular.
A sequência correta é: