Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a
despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual,
incluído o tribunal de contas do estado, em cada período de
apuração, não poderá exceder a 3%.
Considerando apenas estas informações e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, é CORRETO afirmar:
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.