Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A referida Lei estabelece hipóteses de contratação
direta, determinando que esses processos deverão ser
instruídos, entre outros elementos, com a razão da
escolha do contratado e a justificativa do preço.
I. O Município A deixou de instituir taxa pela prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.
II. O Município B deixou de instituir ITBI.
Em relação a essas situações, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.
Primeira coluna: termo
1.Ente da Federação.
2.Empresa controlada.
3.Empresa estatal dependente.
Segunda coluna: conceito
(_)Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.(_)Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
(_)A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA
associação entre as colunas:
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.
Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema
Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de
transferências voluntárias.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo
de preservar seu valor real está condicionado à comprovação
de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente da despesa.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta
de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser
limitados o empenho e a movimentação financeira do ente
público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos
públicos e à corrupção.
Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: No último mês do mandato do prefeito
de um município carioca, constatou-se que o caixa
disponível não seria suficiente para liquidar todos os
compromissos assumidos. Em vista disso, e desejando
honrar com a folha de pagamento dos servidores do
município, o prefeito determinou que fossem inscritas em
restos a pagar todas as obrigações que não fossem urgentes,
bem como que não se realizasse mais nenhuma contratação
de despesa. Com isso, os compromissos urgentes foram
todos honrados, zerando as disponibilidades de caixa da
administração. Assertiva: Nessa situação, o prefeito
conseguiu honrar os compromissos sem descumprir as
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir.
Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição
em restos a pagar para o exercício seguinte sem a
contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui
crime contra a administração pública.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até
que este promova a total liquidação de eventual dívida
honrada pela União em decorrência de garantia prestada em
operação de crédito.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.
A metodologia utilizada para fins de classificação da
capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios
não é passível de alteração.
São as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se em dois tipos: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
O conceito acima é o de:
( ) Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 24 meses.
( ) Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Assinale a sequência correta.
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