Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso
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Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se
como estatal dependente a empresa em que a União
detém maioria do capital social com direito a voto.
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou normas para o
controle de despesas e da dívida pública, além de
instituir instrumentos de transparência da gestão, entre
os quais se inclui o Relatório de Gestão Fiscal, de
elaboração quadrimestral.
I.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
É CORRETO o que se afirma em:
Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os
recursos arrecadados que estejam vinculados a
determinada finalidade mantêm essa característica até
sua respectiva utilização, ainda que o pagamento ocorra
em exercício diverso da arrecadação.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Uma importante função, destacada por especialistas em
relação ao endividamento público, é propiciar maior
equidade entre gerações.
I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da Administração indireta e aos demais entes da federação.
II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída ao Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado
Federal a competência de estipular limites para a dívida
consolidada líquida de estados, Distrito Federal e
municípios; atualmente, para os estados e o Distrito
Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.
O DF não pode realizar diretamente operação de crédito com um estado federado, mas pode comprar títulos da dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.
Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
O ingresso transitório de numerário decorrente de operação de crédito público não integra a receita pública, tendo em vista que o empréstimo deverá ser amortizado e quitado pelo ente público devedor.
À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:
I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.
I. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.
Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em
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