Questões de Concurso
Sobre o conceito de receita pública em direito financeiro
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Sabendo-se que não se confunde o conceito de receita corrente líquida, que serve de parâmetro para limites de gastos com pessoal, limites de endividamento, dentre outros, com a receita que serve de parâmetro para o repasse realizado pelo Executivo Municipal ao Legislativo, não sujeita a fluxo de arrecadação porque calculada com base na receita efetivamente realizada no exercício anterior. Assinale a opção que não compõem a base de cálculo do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.
Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
A receita corrente que decorra das receitas de capital deve
constar do plano plurianual.
Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio da não vinculação da receita, é
proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra
finalidade que não o serviço a que ela se destina.
Julgue o seguinte item, a respeito do Tesouro Gerencial.
O Tesouro Gerencial é um sistema de consulta à execução
orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal no
âmbito do orçamento fiscal e seguridade social, que
possibilita a extração de informação de acordo com
múltiplos aspectos presentes no documento de lançamentos
contábil.
Julgue o seguinte item, relativos a receitas públicas.
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de
recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram
em receitas orçamentárias, quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e
ingressos extraorçamentários, quando representam apenas
entradas compensatórias.
l. E permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União. ll. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto. lll. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
Está correto o que se afirma em:
Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.
Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara
municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica
ou legal.
A gestão financeira de uma entidade do setor público exige o conhecimento do mecanismo chamado de fonte de recursos.
Esse mecanismo permite a:
A seguinte sequência de eventos ocorreu em um munícipio da federação:
Em 10/12/2021, um contribuinte teve uma taxa lançada em seu nome em razão do uso de serviço público específico e divisível. Em 30/12/2021, o contribuinte realizou o pagamento da taxa em uma instituição financeira autorizada pelo município a receber tributos. Em 03/01/2022, a instituição financeira transferiu ao município o valor referente ao recebimento da taxa.
Sobre a sequência de eventos:
1. Em 30/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
2. Em 03/01/2022, ocorreu a etapa do recolhimento da receita.
3. Em 30/12/2021, ocorreu a etapa da liquidação da receita.
4. Em 10/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
5. Em 03/01/2022, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Receita pública efetiva provém da cobrança de tributos.
II. Receita pública por mutação patrimonial originária é proveniente de operações de crédito, rendimentos de aplicações financeiras e juros recebidos.
III. Receita pública derivada provém do poder de polícia do Estado.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Todo ingresso de recursos nos cofres públicos, como na hipótese de depósitos ou empréstimos, é receita pública. II. As compensações financeiras são receitas derivadas recebidas pelos Estados pela exploração de recursos naturais em seu território. III. As receitas públicas são ingressos permanentes no patrimônio estatal, não sujeitos à devolução ou baixa patrimonial. IV. Doações, legados e indenizações são receitas públicas de caráter extraordinário, não integrando permanentemente o orçamento.
Assinale:
Analise as assertivas a seguir.
I – é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das transferências constitucionais. No entanto, duas exceções foram estabelecidas: i. Poderá haver retenção para que haja pagamento de créditos da União, dos Estados ou de suas Autarquias; e ii. Se não houver cumprimento do disposto no art. 198, §2º, incisos II e III, da CF, que diz respeito ao mínimo na aplicação da saúde.
II – As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.
Assinale a alternativa correta.
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