Questões de Direito Financeiro para Concurso
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Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os
recursos arrecadados que estejam vinculados a
determinada finalidade mantêm essa característica até
sua respectiva utilização, ainda que o pagamento ocorra
em exercício diverso da arrecadação.
Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
O princípio da unidade prevê a existência de uma única
peça orçamentária para cada ente da Federação,
comportando uma única exceção: em caso de guerra
externa, a União poderá administrar as receitas e as
despesas provenientes e decorrentes do imposto
extraordinário de guerra em documento orçamentário
paralelo.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Uma importante função, destacada por especialistas em
relação ao endividamento público, é propiciar maior
equidade entre gerações.
Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos no MCASP 2019, o ___________________ obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da Administração indireta e aos demais entes da federação.
II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída ao Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Considera-se renúncia de receita as alterações das alíquotas dos impostos federais, reguladores do mercado interno, assim como impostos sobre o comércio exterior, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.
III. A renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária.
IV. Considera-se renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado
Federal a competência de estipular limites para a dívida
consolidada líquida de estados, Distrito Federal e
municípios; atualmente, para os estados e o Distrito
Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os créditos adicionais suplementares e extraordinários
carecem de prévia aprovação legislativa, bem como de
justificativa e indicação da fonte de recursos para sua
abertura.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Uma classificação comum das receitas e despesas
orçamentárias é aquela que as segrega, segundo a
natureza, em correntes e de capital. Nesse sentido, a
construção de hospital público, incluídos os gastos com
o respectivo projeto de engenharia, o imóvel necessário
para a construção, bem como as posteriores
remunerações dos profissionais ali lotados, são
exemplos de despesas de capital, classificadas no grupo
“investimentos”.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que
autorize a abertura de créditos adicionais suplementares
e a contratação de operações de crédito constitui
exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos
fiscal, de investimento das estatais e da seguridade
social, estando abrangidas neste último as receitas e as
despesas relativas a ações de saúde, previdência e
assistência social, o que está em consonância com o
princípio da totalidade.
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