Questões de Direito Financeiro para Concurso

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Q1126470
Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Realização da despesa pública ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade |
Q1126470 Direito Financeiro
Constituem Despesas Públicas os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos. Sobre a Despesa Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Os juros e Encargos da dívida, assim como a amortização do principal da dívida, são classificados na categoria econômica Despesas de Capital.
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Q1126466
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade |
Q1126466 Direito Financeiro
Segundo a Lei 4320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Sobre as receitas públicas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, consiste na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para o reconhecimento da variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidade.
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Q1126465
Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública , A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade |
Q1126465 Direito Financeiro
Segundo a Lei 4320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Sobre as receitas públicas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
As operações de crédito por financiamento não são consideradas receitas orçamentárias.
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Q1126464
Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade |
Q1126464 Direito Financeiro
Segundo a Lei 4320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Sobre as receitas públicas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A operação de crédito por antecipação de receita não é considerada receita.
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Q1126224
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126224 Direito Financeiro
A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, cumpridas as demais exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), equipara-se a
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Q1126223
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126223 Direito Financeiro
As disposições sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei
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Q1126222
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126222 Direito Financeiro
A despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em
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Q1125443
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Enfermagem |
Q1125443 Direito Financeiro
No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação à responsabilidade fiscal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Segundo as regras de previsão e de arrecadação, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços ao consumidor, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, bem como, a reconsideração de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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Q1125442
Direito Financeiro Banco Central , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Enfermagem |
Q1125442 Direito Financeiro
No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação à responsabilidade fiscal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Segundo as normas constantes para a Lei Orçamentária Anual, o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
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Q1125441
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Enfermagem |
Q1125441 Direito Financeiro
No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação à responsabilidade fiscal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Perante a Lei Orçamentária Anual, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
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Q1125440
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Enfermagem |
Q1125440 Direito Financeiro
No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação à responsabilidade fiscal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei de responsabilidade fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e deverá atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Q1125344
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q1125344 Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
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Q1125343
Direito Financeiro Banco Central , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q1125343 Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o projeto de lei orçamentária anual da União.
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Q1125309
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |
Q1125309 Direito Financeiro
Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Para o fim de apurar os recursos para a abertura de créditos adicionais utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos ordinários abertos no exercício.
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Q1125308
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |
Q1125308 Direito Financeiro
Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais advêm de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
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Q1125306
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |
Q1125306 Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, contendo todos os programas que serão executados durante o período de quatro anos. Em relação ao PPA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
No contexto das finanças públicas, a elaboração do PPA se configura como um processo de imposição de metas de planejamento, que permite à sociedade dimensionar suas pretensões e seu perfil econômico, integrando-os nas projeções governamentais ou adotando critério próprio para desenvolvimento de suas atividades de acordo com realidades locais.
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Q1125305
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |
Q1125305 Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, contendo todos os programas que serão executados durante o período de quatro anos. Em relação ao PPA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
O PPA reflete o enfoque constitucional voltado para a ação planejada de governo, priorizando o estabelecimento de metas físicas em um horizonte de tempo maior que o estabelecido na LDO e na LOA.
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Q1125300
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |
Q1125300 Direito Financeiro
O processo orçamentário brasileiro segue o conceito do paralelismo significando que o que acontece no governo federal ocorre também nos estados e municípios. A LOA – Lei Orçamentária Anual – revela a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos em cada uma dessas instâncias. Em relação à LOA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A LOA é submetida ao poder legislativo para receber emendas parlamentares que, após votadas e aprovadas, são incorporadas no projeto de lei a ser sancionado pelo poder executivo, assumindo caráter de autorização para realizações com obrigatoriedade de execução.
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Q1125299
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |
Q1125299 Direito Financeiro
O processo orçamentário brasileiro segue o conceito do paralelismo significando que o que acontece no governo federal ocorre também nos estados e municípios. A LOA – Lei Orçamentária Anual – revela a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos em cada uma dessas instâncias. Em relação à LOA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A elaboração da LOA é iniciada pelo chefe do poder executivo que encaminha a proposta global orçamentária aos diversos Ministérios ou Secretarias para os ajustes e posterior encaminhamento ao legislativo.
Alternativas
Q1125250
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1125250 Direito Financeiro
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal além de dar outras providências. Com relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quadrienais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Alternativas
Respostas
3901: E
3902: C
3903: E
3904: C
3905: C
3906: B
3907: D
3908: E
3909: C
3910: E
3911: C
3912: C
3913: E
3914: E
3915: C
3916: C
3917: C
3918: E
3919: E
3920: E
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