Questões de Concurso
Sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo
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O terminal é uma instalação, explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, utilizada na movimentação e na armazenagem de mercadorias, instalada no interior ou no exterior do porto organizado.
O plano descrito pelo texto acima é o
Essa convenção é conhecida internacionalmente como
Como resposta aos que atuam em favor dos interesses da carga, em 1978 foi criada a Convenção Internacional para o Transporte de Mercadorias pelo Mar, também conhecida como Regras de
A legislação brasileira estabelece que, na relação funcional-hierárquica a bordo do navio, o prático deve
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Fiscalização de obras de construção, de reforma, de
ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é
de competência indelegável da ANTAQ.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos
comercializados do exterior é de competência do Ministério da
Fazenda por intermédio da repartição aduaneira.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Empresa pública administradora de porto poderá explorar
diretamente áreas não afetas às operações portuárias, a critério
do poder concedente, independentemente das normas de
licitação e contratação pública.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões
máximas dos navios que poderão trafegar em determinada área
portuária é de competência da administração do porto, sob a
coordenação da autoridade marítima.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República a
elaboração de plano de desenvolvimento e zoneamento de
portos, que será executado pela autoridade portuária.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de
ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados
pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar reconhece, na zona econômica exclusiva, os direitos do estado costeiro para exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como sua jurisdição no tocante à colocação e utilização de ilhas artificiais.
II - O Estado costeiro, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, possui o direito de perseguição que só poderá ter início de execução quando o navio infrator estiver nas águas internas, no mar territorial ou na zona contígua, podendo continuar e terminar no mar territorial de terceiro estado desde que a perseguição tenha sido contínua e não tiver sido interrompida.
III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento entre navios mercantes em alto mar, a jurisdição penal pode ser exercida pelo Estado da bandeira de qualquer um dos navios envolvidos ou ainda por Estado terceiro em cujo porto os navios buscaram abrigo após o incidente.
IV - De acordo com a Convenção sobre infrações e
certos outros atos praticados a bordo de aeronaves,
o Estado contratante que não for o da matrícula da
aeronave pode exercer sua jurisdição penal em
relação a infração cometida a bordo, caso tal
exercício de jurisdição seja necessário para cumprir
obrigações internacionais multilaterais.
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