Questões de Direito Notarial e Registral - Escritura Pública de Compra e Venda para Concurso
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À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 7.433/1985, é correto afirmar que o tabelião deve consignar, no ato notarial:
O documento referido, que NÃO é exigido em relação aos imóveis urbanos, é:
Mauro e Israel pretendem realizar escrituração pública de compra e venda de bem imóvel urbano no valor de trezentos salários mínimos.
À luz do Decreto n.º 93.240/1986, é correto afirmar que