Questões de Direito Notarial e Registral - Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 7

Q984221

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984221 Direito Notarial e Registral

São princípios informativos de Direito Registral Imobiliário:

I. Continuidade e Especialidade.

II. Disponibilidade e Publicidade.

III. Prioridade e Instância.

IV. Unitariedade de Matrícula e Fé Pública.

A

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q984220

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984220 Direito Notarial e Registral

Quanto à Ordem do Serviço nos Registros Públicos, podemos afirmar que:

A

Somente as exigências fiscais, ou dúvidas, obstarão a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem.

B

O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, exceto nos feriados nacionais.

C

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

D

Devem ser apontados no Protocolo os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

E

Pelos atos que praticarem, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas dos Estados, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, na devolução do título registrado.

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Q984214

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984214 Direito Notarial e Registral

Em relação à administração e gestão de cartórios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

B

Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, mediante autorização da Corregedoria Geral da Justiça, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

C

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

D

A implementação de treinamento jurídico dos colaboradores, organização do arquivo, elaboração de normativa interna, uso de sistemas de software e hardware adequados à prestação de serviços de qualidade e responsabilidade social são exemplos de formas de melhorar a administração e gestão das serventias extrajudiciais.

E

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

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Q984130

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984130 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA. Para as certidões emitidas em meio físico, adotar-se-á a seguinte padronização:

A

Papel tamanho A4.

B

Impressão em preto com boa nitidez.

C

Fonte “Arial” ou “Times New Roman” tamanho 12.

D

Área destinada ao texto que não poderá ser inferior a 160 x 230mm.

E

Gramatura mínima de 40g/m².

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Q397591

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397591 Direito Notarial e Registral

Considera-se deficitária, para fins de complementação da renda mínima, a serventia

A

de registro civil cuja receita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

B

cuja receita líquida não atingir o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos mensais.

C

cuja receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

D

de registro civil cuja receita bruta não atingir o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos mensais.

Q372148

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372148 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

A fé pública notarial é um princípio absoluto, não admitindo prova em contrário.

B

A fé pública notarial pode ser ilidida em caso de comprovada fraude ou falsidade.

C

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos atos ou fatos que o tabelião declarar que ocorreram na presença de terceiros.

D

A fé pública notarial não poderá ser delegada pelo tabelião, nem mesmo aos seus prepostos.

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Q372146

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372146 Direito Notarial e Registral

Sobre o princípio da prioridade no registro de imóveis, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentado pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

B

Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante trinta dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

C

Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

D

Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais, inclusive nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social.

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Q293668

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293668 Direito Notarial e Registral

Assinale a afirmação correta, quanto ao previsto na Lei 8.935/94:

A

É vedado ao notário e e ao registrador a organização sindical.

B

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com cargo público, exceto em comissão.

C

Extinguir-se-á a delegação a notário ou oficial de registro, entre outros casos, por descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida por lei.

D

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade do respectivo titular, cabendo- lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos, de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços, sendo o custeio das despesas da serventia, nas comarcas de menor movimento, compartilhadas com o estado.

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Q293667

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293667 Direito Notarial e Registral

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Figura dentre os deveres dos notários, atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

B

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, sendo que os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.

C

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem às penas de repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; e perda da delegação.

D

A perda da delegação depende de sentença judicial transitada em julgado; ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

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Q293417

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293417 Direito Notarial e Registral

Decorrem do princípio da publicidade dos atos registrais as seguintes regras:

I. O requerimento de certidão de registro independe de motivação, tornando-se possível, ainda, a assinatura com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Pública, quando o acesso ou envio das informações for realizado através da rede mundial de computadores.

II. A certidão será ordinariamente lavrada independentemente de despacho judicial, mencionando-se o livro do registro ou o documento arquivado em cartório.

III. A certidão será lavrada apenas em inteiro teor ou em resumo, não podendo ser retardada por mais de cinco dias, devendo sempre estar devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais.

IV. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de exclusiva responsabilidade penal, devendo a modificação ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Q252298

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252298 Direito Notarial e Registral

A prenotação está diretamente relacionada ao princípio da

A

Concentração.

B

Especialidade.

C

Prioridade.

D

Continuidade.

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Q200537

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200537 Direito Notarial e Registral

O sistema notarial brasileiro confere publicidade aos atos, oferecendo garantas ao cidadão. O registro público regido pela lei n.º 6.015/73,

A

gera presunção relativa (juris et de jure) da existência da propriedade sobre o imóvel, que não admite prova em contrário.

B

norteia-se por princípios próprios, dentre os quais o da intermitência, da generalidade e da novidade, conferindo segurança pública aos atos.

C

gera presunção relativa (juris tantum) da existência da propriedade sobre o imóvel, que prevalecerá até prova em contrário.

D

é especial, por ser facultativo e excepcional, regendo-se por princípios próprios podendo ser requerido exclusivamente para imóveis rurais.

E

vincula-se a finalidades específicas, como garanitr autenticidade, segurança e eficácia dos assentos de atos jurídicos, excluindo-se deles os titulos e documentos.

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Q119611

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119611 Direito Notarial e Registral

A lei de registros públicos, com a instituição da matrícula no registro de imóveis, coroou o princípio:

A

Da instância.

B

Da especialidade subjetiva.

C

Da especialidade objetiva.

D

Da presunção de fé pública.

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Q119610

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119610 Direito Notarial e Registral

O comando legal do artigo 186, da Lei de Registros Públicos, que diz: “O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente”, é corolário do princípio:

A

Da prioridade.

B

Da preferência.

C

Da fé pública registral.

D

Da boa fé objetiva.

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Q118984

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118984 Direito Notarial e Registral

Conforme ensinamento de Afrânio de Carvalho “Em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidades à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular”. O consagrado autor se refere a qual princípio de Registro de Imóveis:

A

Princípio da Prioridade.

B

Princípio da Unitariedade Matricial.

C

Princípio da Continuidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q118765

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118765 Direito Notarial e Registral

Acerca do aforismo tempus regit actum, assinale a alternativa correta:

A

É decorrência, no registro de imóveis, do princípio da inscrição, implicando que, em regra, as exigências a serem analisadas em certo título deverão ser aquelas do momento do registro e não as que vigoravam quando do momento da lavratura do título apresentado ao registro.

B

Somente se aplica aos títulos extrajudiciais.

C

Não é decorrência, no registro de imóveis, do princípio da disponibilidade, implicando que, em regra, as exigências a serem analisadas em certo título deverão ser aquelas do momento da feitura do título.

D

Não comporta exceções.

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Q93917

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93917 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

B

o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

C

a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

D

os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

E

no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

Q127019

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127019 Direito Notarial e Registral

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

A atividade notarial, sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios norteadores da Administração Pública, eis que os poderes delegados aos notários são regrados pelo sistema jurídico vigente.

B

Alguns princípios específicos da atividade notarial estão expressos no art. 6º da Lei 8.935, de 1994.

C

São princípios específicos da atividade notarial, a forma (compete aos notários formalizar juridicamente à vontade das partes); a rogação (os notários só podem intervir nos atos e negócios jurídicos mediante solicitação das partes) e a autenticação (cabe ao notário autenticar fatos).

D

A atribuição de fé pública aos atos praticados pelos notários tem por finalidade torná- los autênticos, transformando-os em instrumentos de prova, mas podem ser contestados por falsidade em qualquer grau da esfera administrativa.

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Q127018

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127018 Direito Notarial e Registral

Sobre a atividade notarial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serviços notariais e de registro são organização técnica e administrativa destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

B

A perfeição do ato jurídico realizado pelo notário serve também para evitar a falsidade, inexatidão ou imperfeição de um documento.

C

O notário não é consultor jurídico e por isso não deve analisar os fatos de natureza econômica, moral ou familiar submetidos por seus clientes à sua apreciação, sob o prisma do direito.

D

A função notarial tem caráter cautelar, imparcial, público e técnico.

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Q126975

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126975 Direito Notarial e Registral

Em relação aos princípios informadores dos sistemas notarial e de registros públicos, é CORRETO afirmar:

A

Em se tratando de título judicial, vedado é ao oficial registrador e ao tabelião de protestos o exame e qualificação de suas formalidades legais extrínsecas, já que os serviços de registro, por previsão constitucional, estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, seja quanto aos atos já praticados, seja no tocante aos atos a serem efetivados.

B

O princípio da inscrição significa que a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam por atos causa mortis, mediante sua inscrição no registro.

C

A fé pública de que é dotada a escritura pública lavrada em notas de tabelião faz prova plena e assegura a autenticidade tanto dos escritos quanto dos direitos constantes desses escritos.

D

Ainda que se cuide de título judicial, o oficial registrador, profissional do direito que goza de fé pública, havendo exigência a ser satisfeita, deverá indicá-la por escrito e recusar registro a título e documento que não se revistam das formalidades legais, por força do princípio da legalidade e como imperativo de sua independência jurídica, facultado ao interessado requerer-lhe a suscitação de dúvida.

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Questões de Concurso Sobre noções fundamentais de direito notarial e registral em direito notarial e registral

Foram encontradas 156 questões