A usucapião é o modo originário de aquisição da
propriedade de bens móveis, imóveis e outros direitos
reais pelo transcurso do tempo desde que atendidos os
requisitos legais. É originária porque não tem relação
entre o antigo e novo proprietário. Atualmente a
legislação admite a possibilidade da modalidade
administrativa deste procedimento. Entre os documentos
legalmente exigidos para instruir o procedimento
administrativo, está a ata notarial, que a requerimento do
interessado pode atestar a existência e o modo de existir
de algum fato. Sobre tal documento NÃO SE PODE
AFIRMAR que:
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Os notários e oficiais de registro são civilmente
responsáveis por todos os prejuízos que causarem a
terceiros, no exercício das atribuições que lhe forem
designadas. Sobre a responsabilidade de notários,
registradores e seus prepostos, analise os itens I a IV, se
possuem afirmações verdadeiras ou falsas e assinale a
alternativa correta:
I. A individualização da responsabilidade civil não
exime os notários e os oficiais de registro de sua
responsabilidade civil.
II. Os notários e oficiais de registro são civilmente
responsáveis por todos os prejuízos que causarem a
terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos
substitutos que designarem ou escreventes que
autorizarem, assegurado o direito de regresso.
III. Prescreve em três anos a pretensão de reparação
civil, contado o prazo da data de lavratura do ato
registral ou notarial.
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Francieli Schmoller em artigo publicado sobre a
importância da escritura púbica em face da segurança
jurídica, define a escritura como um instrumento público
lavrado no Tabelionato de Notas, que possuí a finalidade
de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
ato, ato fato ou negócio jurídico, dotado de fé pública.
Segundo ele, por meio desta, o Estado realiza a
administração pública dos interesses privados que,
necessária ou facultativamente adotam a forma da
escritura pública. Sobre os requisitos legais deste
importante documento, a escritura pública, assinale a
alternativa correta:
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É quase unânime a ideia de que a importância da
atividade notarial está ligada acima de tudo à paz social
e à prevenção de litígios. Uma vez que o notário,
detentor de fé pública e tecnicamente capacitado,
formaliza a vontade das partes, lavrando os respectivos
instrumentos, que gozam publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia. Sobre a atividade do tabelião de
notas, marque a sentença INCORRETA.
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Os serviços notariais e de registro serão prestados, de
modo eficiente e adequado, em dias e horários
estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as
peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público
e que ofereça segurança para o arquivamento de livros
e documentos, assim estão estabelecidas as diretrizes
gerais da prestação dos ditos serviços na Lei dos
Cartórios (Lei nº 8.935/94 – Art. 4º). Ainda com base nas
diretrizes da citada Lei, assinale a alternativa correta
sobre a prestação dos serviços.
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