De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos, e dá outras providências, o oficial retificará
o registro ou a averbação:
De ofício ou a requerimento do interessado nos
casos de, EXCETO:
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A aplicabilidade do georreferenciamento nas retificações
administrativas de imóveis RURAIS, observemos a
seguinte situação: “Apresentada a escritura para registro
no Ofício Imobiliário competente, lavrada antes da
exigência do georreferenciamento do imóvel. Pode esta
ser registrada mesmo após o imóvel ter sido
georeferenciado, ou seria obrigatório uma reratificação
da escritura para se adequar à nova redação após o
georreferenciamento?
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Para a retificação administrativa consensual prevista na
legislação brasileira que trata sobre a matéria, podemos
afirmar a quem pertence a competência postulatória para
requerer, e qual o limite desta postulação com relação a
área total do imóvel (mudando para maior ou para
menor)?
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Na retificação extrajudicial da descrição do imóvel urbano,
em que houver modificação das medidas perimetrais,
em relação aos confrontantes que não manifestaram a
anuência na planta,
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