Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.

I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.

II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.

III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.

IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.

Estão certos apenas os itens

De acordo com o que estabelece o Código Penal Brasileiro, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui a descrição da conduta típica do crime de

João, funcionário público da Prefeitura, exerce o cargo de responsável pelo almoxarifado, local em que ficam guardados computadores adquiridos pelo Governo Municipal e que serão encaminhados às escolas de ensino fundamental. Ocorre que, no horário de almoço, João não aguarda seu colega retornar do intervalo e vai até a copa esquentar sua refeição. Contudo, deixou a porta da repartição aberta, pois acreditava que, do local em que estaria, seria possível visualizar alguém chegando. Enquanto esquentava sua refeição no micro-ondas, negligenciou e deixou de observar o corredor, momento em que um indivíduo que estava realizando uma entrega no setor de cópias, que fica ao lado do almoxarifado, percebeu que a sala estava vazia e, aproveitando a situação, subtraiu um dos computadores que lá estavam guardados. O furto, no entanto, não foi percebido por José. No dia seguinte, os computadores foram encaminhados às escolas, ocasião em que foi realizada a contagem e constatado que faltava um aparelho. Após visualizarem as câmeras do sistema de monitoramento, foi possível revelar como o computador tinha sido furtado. Nessas condições, José:

O funcionário público que

Com base no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

O funcionário público que, arbitrariamente, toma posse ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância, está cometendo o crime definido como

Dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA.

Qual dos crimes abaixo representa um crime contra a fé pública?

Acerca dos delitos imputáveis aos agentes públicos, assinale a opção correta.

“É no seio familiar que os filhos recebem afeto, aprendem com os pais como agir e ter limites, como lidar com as frustrações, como é importante trabalhar e ter disciplina. Deles recebem ensinamentos e exemplos; presenciam como é importante ter solidariedade, cuidar dos mais velhos e das crianças. É no âmbito familiar, portanto, que os valores essenciais são transmitidos e, dentro da convivência familiar é que a personalidade dos homens e mulheres de amanhã é forjada. Daí a extrema importância de se proteger a instituição da família.” (DELMANTO et. al, 2016, p. 749). Sobre os crimes contra a família, contra a fé pública e contra a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ao considerar parto alheio como próprio e registrar filho de outrem como seu, só essa última conduta é considerada crime, sendo a pessoa absolvida da primeira.

( ) A conduta do agente que procede ao registro de filho alheio como próprio e assim pratica falsidade ideológica ou material, ou ainda faz uso de documento falso, dará lugar apenas ao crime contra a fé pública, ficando os demais absolvidos, por ser o falso elemento do crime.

( ) A conduta do agente que se limita a falsificar ou alterar o conteúdo de assentamento de registro civil já existente (de filho que não é recém-nascido) representa tão somente o crime de falsidade ideológica, com o aumento da pena de um terço, se o agente for funcionário da saúde pública ou exercer a função de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

( ) A conduta do agente que deixa, em asilo de expostos ou outra instituição de assistência, filho próprio ou alheio, traduz o crime de sonegação de estado de filiação.

( ) A conduta do agente que se limita a abandonar o incapaz que está sob seus cuidados, mas que não demonstra ter a intenção de sonegar o estado de filiação, traduz a prática do crime de abandono de incapaz.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Aldo, servidor público da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, subtraiu para si dois computadores e duas impressoras pertencentes ao órgão no qual trabalha. Para tanto, contou com a ajuda de Maurício, que trabalhava como Personal Trainer e desconhecia a condição de servidor público de Aldo.
Diante do apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante a realização de um evento público na Assembleia Legislativa, o detector de metais apresentou pane. Assim, foi delimitada uma área para revista das pessoas para verificar possível porte de algum objeto perigoso, sendo que os agentes responsáveis pela segurança definiram uma fila de triagem a partir de uma fita amarela fixada no piso. Algumas pessoas ficaram irritadas com o tempo que estava sendo utilizado naquela atividade e começaram a reclamar dos agentes e não aceitaram suas determinações para se manterem na linha amarela. Que tipo(s) de crime(s) essas pessoas cometeram?

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação aos crimes contra a administração pública.

Em relação aos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

O crime de “impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”, do art. 335 do CP, está assim definido: “impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.”

Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem

NÃO incorre na mesma pena do crime de Descaminho o agente que

Desde os quinze anos de idade, Mariana, adolescente, vive maritalmente com Alfredo, um médico respeitado de quarenta anos de idade. Inicialmente, ela fazia trabalhos domésticos na casa de Alfredo, que tendo achado interessante ter uma companheira nova, convenceu a família de Mariana de que seria melhor para ela casar-se logo, com alguém de posses que pudesse cuidar dela. A família da menina, então, concordou com Alfredo, tendo-a obrigado a ir morar com ele. Ambos casaram-se formalmente quando Mariana completou dezesseis anos de idade. Desde o início da convivência dos dois, Mariana era obrigada a fazer sexo com Alfredo, mesmo contra sua vontade, e era proibida de sair e ter amizades com pessoas de sua idade, sob o argumento de que ela lhe devia obediência por ele ser seu responsável legal, já que ela era menor de dezoito anos idade. Após várias tentativas de fuga, Mariana, então com dezessete anos de idade, conseguiu pular a janela, depois de ter sido novamente violentada, e procurou uma delegacia em busca de ajuda. Na delegacia, o agente recusou-se a registrar o boletim de ocorrência, por ter achado que a adolescente não tinha cara de mulher séria e contava mentiras. Em vez de encaminhar a menina ao Instituto Médico Legal ou ao hospital para exames, o agente mandou-a de volta para casa, tendo oferecido a viatura para acompanhá-la. No mesmo dia, Alfredo matou Mariana. Exumado o corpo da moça, encontraram-se sinais de violência sexual e presença de material biológico nos órgãos genitais de Mariana e embaixo de suas unhas. Considerando a situação hipotética precedente e a respeito de crimes contra a administração pública, contra a dignidade sexual e contra a pessoa, assinale a opção correta.

Julgue as seguintes assertivas: I - O crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) pode ser praticado via omissão própria. II - Por ser delito comum e de mera atividade, o crime de abandono material (art. 246 do CP) admite a tentativa. III - A circunstância de ser o crime cometido em detrimento de operário ou rurícola agrava a pena nos delitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.