Questões de Direito Penal - Crimes contra a fé pública para Concurso - Página 2

Q3104461

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104461 Direito Penal

“A”, médico de hospital público federal, com pena de seu irmão “B”, empregado de empresa privada que passa por difícil situação financeira, emite em seu favor, atestado médico falso. “B”, para evitar o desconto salarial pelas faltas que cometera, apresenta a seu empregador o dito atestado emitido por “A”, que contém timbre da unidade hospitalar. “B” responderá pela(s) pena(s) cominada(s) a um delito. Assinale a alternativa que apresenta este delito.

A

Ao delito de falsificação de documento particular

B

Ao delito de falsificação de documento público

C

Ao delito de falsidade ideológica

D

Ao delito de falsidade de atestado médico

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Q3104279

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial |

Q3104279 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue o item seguinte.

Para a configuração dos crimes contra a fé pública, como o delito de moeda falsa, é prescindível a existência de um sujeito passivo específico e determinado.

Certo

Errado

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Q3092307

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092307 Direito Penal

Assinale a única alternativa correta:

A

O indivíduo que comete o crime de moeda falsa, prevista no caput art. 289 do Código Penal Brasileiro (CPB) está sujeito à pena detenção de três a doze anos e multa.

B

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, comete o crime de moeda falsa em sua forma privilegiada.

C

Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros constitui crime moeda falsa.

D

Quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada, comete crime assimilado ao de moeda falsa

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Q3037176

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037176 Direito Penal

Uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo automotor conduzido por João na BR 319, em razão do excesso de velocidade constatado. Durante a abordagem, João, dolosamente, entregou aos policiais um documento de identificação próprio, emitido pelo estado do Amazonas, que, no entanto, fora alterado por terceira pessoa, sem qualquer participação sua, direta ou indireta. Contudo, João, muito nervoso e ciente dos direitos constitucionais que possui, acabou por confessar aos policiais que o documento era falso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de:

A

falsificação de documento público, a ser processado e julgado na Justiça Federal;

B

uso de documento falso, a ser processado e julgado na Justiça Estadual;

C

falsidade ideológica, a ser processado e julgado na Justiça Estadual;

D

falsa identidade, a ser processado e julgado na Justiça Estadual;

E

uso de documento falso, a ser processado e julgado na Justiça Federal.

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Q3037170

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037170 Direito Penal

Luiz recebeu, de boa-fé, como verdadeiras, vinte notas falsas de cem reais. Após constatar a falsidade, Luiz, dolosamente, as restituiu à circulação, para não ter que suportar qualquer prejuízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:

A

responderá pelo crime de moeda falsa, estando sujeito a uma pena, em abstrato, equivalente àquela prevista para o agente que falsifica, fabrica ou altera o papel-moeda;

B

não responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela falsificação do papel-moeda ou pela sua colocação originária em circulação;

C

responderá pelo crime de moeda falsa, estando sujeito a uma pena, em abstrato, inferior àquela prevista para o agente que falsifica, fabrica ou altera o papel-moeda;

D

não responderá por qualquer crime, por se tratar de conduta formalmente atípica;

E

responderá pelo crime de petrecho para falsificação de moeda.

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Q3028638

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028638 Direito Penal

Guilherme, juiz federal, expediu mandado de intimação visando à oitiva de uma testemunha em juízo. Ao receber a determinação judicial, João, oficial de justiça, deixou de se encaminhar à localidade indicada no mandado. Na verdade, o referido servidor público, agindo com dolo, inseriu uma declaração falsa, em certidão juntada aos autos, no sentido de que teria comparecido ao local, mas a testemunha não pôde ser encontrada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

A

falsificação de documento particular;

B

falsificação de documento público;

C

falsificação de sinal público;

D

petrechos de falsificação;

E

falsidade ideológica.

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Q3020495

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020495 Direito Penal

Fulano de Tal falsificou guias e recibos de arrecadação municipal as quais apresentaria como se houvesse efetivamente feito os pagamentos que não fez. Nesse caso, Fulano de Tal cometeu qual crime contra a fé pública?

A

Falsificação do selo ou sinal público.

B

Falsificação de papéis públicos.

C

Falsificação de documento público.

D

Falsidade ideológica.

E

Falsidade material de atestado ou certidão.

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Q3015518

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015518 Direito Penal

João conduzia um veículo elétrico, ocasião em que foi parado por policiais militares que realizavam fiscalização de rotina. Durante a abordagem, o condutor acabou confessando que a placa de identificação do automóvel teria sido adulterada, no dia anterior, por um colega. Disse e comprovou, ainda, que a conduta se deu, apenas, para que ele e seu amigo não fossem multados por excesso de velocidade, inexistindo, na conduta perpetrada, qualquer finalidade comercial ou industrial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João

A

não responderá por qualquer crime, pois a legislação criminaliza a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor, não abarcando os veículos elétricos.

B

não responderá por qualquer crime, pois a adulteração se limitou à placa de identificação, não englobando o número de chassi do automóvel.

C

não responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela adulteração da placa de identificação do veículo elétrico.

D

responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.

E

responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade qualificada.

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Q2584459

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Analista de Ouvidoria |

Q2584459 Direito Penal

Durante uma operação de rotina, um funcionário público foi flagrado emitindo documentos oficiais falsificados que beneficiavam indivíduos na obtenção de licenças ambientais. Este caso coloca em destaque as categorias de crimes contra a fé pública e crimes contra a administração pública. No contexto do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº. 2.848/1940), como os atos do funcionário devem ser classificados juridicamente, considerando a emissão intencional de documentos oficiais falsificados para obtenção de vantagens?

A

Apenas como crime contra a administração pública, pois envolve abuso de poder e desvio de finalidade no exercício de função pública.

B

Apenas como crime contra a fé pública, já que se trata da fabricação de documento público falso.

C

Como crimes tanto contra a fé pública quanto contra a administração pública, dada a natureza dupla da ofensa cometida.

D

Como crime contra a economia popular, devido ao potencial impacto ambiental e social decorrente da emissão de licenças indevidas.

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Q2580779

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Procurador Jurídico |

Q2580779 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, é CORRETO o que se afirma em:

A

Equipara-se a documento público o cartão de crédito ou débito.

B

O testamento particular equipara-se a documento público.

C

Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, configura crime de falsificação de documento particular.

D

Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, configura crime de falsidade ideológica.

E

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja, configura crime de falsificação de documento público.

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Q2575238

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575238 Direito Penal

Durante uma abordagem policial por suspeita de prática de crime, José Bonifácio da Silva apresentou-se perante a autoridade policial e subscreveu o Termo de Auto de Prisão em Flagrante Delito e Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório com o nome de Pedro de Alcântara. Horas depois, quando Benjamin da Silva, filho de José Bonifácio, compareceu à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos sobre a prisão de seu genitor, os agentes públicos verificaram sua certidão de nascimento, ocasião em que constaram o verdadeiro nome do suspeito, Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, José Bonifácio Leria praticado, em tese, o crime de

A

falsidade ideológica.

B

falsa identidade.

C

falsificação de documento público.

D

uso de documento falso.

E

supressão de documento.

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Q2570631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570631 Direito Penal

O crime de falsidade de atestado médico, previsto no art. 302 do CP,

A

só pode ser cometido por médico.

B

só pode ser cometido por médico, médico veterinário ou estudante de uma dessas duas medicinas.

C

só pode ser cometido por quem não é médico, tendo em vista que o atestado emitido por médico não há como ser considerado falso.

D

consuma-se no momento em que o sujeito aufere a vantagem indevida que o atestado proporciona.

E

está inserido no capítulo dos crimes contra a saúde pública.

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Q2553398

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553398 Direito Penal

A, escrevente do cartório de notas, reconheceu como verdadeira a firma de B, em documento público, mesmo sabendo da sua falsidade. A conduta de A configura crime de

A

falsidade material de atestado ou certidão.

B

falso reconhecimento de firma ou letra.

C

falsificação de documento público.

D

certidão ou atestado ideologicamente falso.

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Q2537615

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537615 Direito Penal

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal.

A

O crime de falsidade ideológica só se configura se houver falsificação material do documento.

B

A falsidade ideológica pode ser praticada tanto por agente público quanto por particular.

C

O crime de falsidade ideológica exige a falsificação de um documento público para sua configuração.

D

A falsidade ideológica é punida apenas com detenção, sem previsão de multa.

E

A falsidade ideológica não se aplica a documentos particulares.

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Q2536654

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536654 Direito Penal

Daniel, após ser aprovado nas provas objetiva e discursiva de um concorrido certame público, recebeu, da comissão examinadora, um documento, emitido pelo Estado Alfa, para preenchimento no contexto da sindicância da vida pregressa. Daniel verificou, então, que havia um campo indagando sobre eventuais processos penais em curso em detrimento do candidato. Desta forma, embora esteja respondendo, em juízo, pela prática do crime de importunação sexual, Daniel consignou, no documento, de que não teria qualquer pendência junto à Justiça Criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de

A

fraude em certame de interesse público.

B

falsificação de documento particular.

C

falsificação de documento público.

D

falsidade ideológica.

E

falsa identidade.

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Q2512428

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512428 Direito Penal

Caio, particular, falsificou, com extrema qualidade, papel moeda de curso legal na República Federativa do Brasil, fabricando dezenas de notas de cinquenta reais, com o objetivo de colocá-las em circulação no mercado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:

A

falsificação de documento particular;

B

falsificação de documento público;

C

petrechos de falsificação;

D

falsidade ideológica;

E

moeda falsa.

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Q2507052

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507052 Direito Penal

Mário, líder sindical dos empregados da Sosafi S.A., iniciou um movimento grevista, em conjunto com outros empregados. Para tanto, acomodaram-se nas portas do estabelecimento empresarial e passaram a tentar convencer todos os demais empregados a aderirem ao movimento. A causa da greve foi o fato de Jorge, administrador e sócio majoritário da companhia, ter deixado, consciente e voluntariamente, de anotar a vigência do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados Gustavo e Adalberto, bem como de efetuar o pagamento da gratificação natalina de todos os empregados em 2023.

Analise as condutas dos envolvidos apresentadas a seguir e assinale a opção correta.

A

Mário praticou atentado contra a liberdade do trabalho; Jorge praticou delito de falsificação de documento público por omissão e frustração do direito assegurado por lei trabalhista.

B

Mário praticou o delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; Jorge praticou frustração do direito assegurado por lei trabalhista, em três ocasiões.

C

Mário não praticou crime; Jorge praticou os delitos de falsificação de documento público em relação à ausência de anotação na CTPS e de apropriação indébita, em razão da ausência de pagamento da gratificação natalina dos empregados.

D

Mário praticou paralisação do trabalho de interesse coletivo; Jorge praticou o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ao deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS dos empregados.

E

Mário não praticou crime; Jorge praticou apenas o delito de falsificação de documento público por omissão, ao deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS dos empregados.

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Q2504675

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504675 Direito Penal

A respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmulas sobre a matéria penal e processual penal, assinale a alternativa correta.

A

É aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B

O crime de fraude à licitação é material, e sua consumação não prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

C

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), bem como os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

D

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.

E

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

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Q2503328

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503328 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui:

A

Crime contra a paz pública.

B

Crime contra o Estado brasileiro.

C

Crime contra a administração pública.

D

Crime contra a fé pública.

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Q2494393

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494393 Direito Penal

Segundo o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui:

A

Crime contra a paz pública.

B

Crime contra o Estado brasileiro.

C

Crime contra a administração pública.

D

Crime contra a fé pública.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a fé pública em direito penal

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