Questões de Direito Penal - Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 para Concurso

       Juvenal é gerente de um supermercado e coloca, intencionalmente, nas prateleiras do estabelecimento, produtos e mercadorias impróprias ao consumo, fora da validade, sem o peso correspondente ou com a especificação errada, tudo visando desfazer-se de um grande estoque de mercadorias.       Ao tomar conhecimento dessa prática, a autoridade policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON), determinou que seus agentes comparecessem ao supermercado para verificar a veracidade dos fatos juntamente com agentes da vigilância sanitária. No supermercado, constatada a ilicitude dos fatos, toda a mercadoria foi apreendida e foi dada voz de prisão em flagrante ao gerente Juvenal, encaminhado à delegacia do consumidor.        A autoridade policial autuou Juvenal no art. 7.º, II e IX, da Lei n.º 8.137/90, in verbis:
    Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo:     [...]     II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;     [...]     IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;     Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Nessa situação hipotética,

Assinale a opção INCORRETA.

Pedro, administrador da empresa X, declarou regularmente o valor de ICMS devido, mas não realizou o pagamento no prazo legal, do que resultou a constituição definitiva do crédito tributário.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.^o 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro

Se resultar em supressão ou redução de tributo, configurará crime contra a ordem tributária a conduta consistente em

Julgue as seguintes assertivas: I - O crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) pode ser praticado via omissão própria. II - Por ser delito comum e de mera atividade, o crime de abandono material (art. 246 do CP) admite a tentativa. III - A circunstância de ser o crime cometido em detrimento de operário ou rurícola agrava a pena nos delitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

Constitui crime praticado por particular contra a ordem tributária

Configuram crimes contra a ordem econômica, previstos no Art. 4° da Lei 8.137/90, exceto

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

João, proprietário de uma petshop, contrata Manoel, em 01/06/2010, para que preste atendimento nas três filiais existentes no Município de Porto Alegre, na qualidade de médico veterinário. Na referida relação de emprego, conforme contratualmente estipulado, Manoel recebe, oficialmente, o salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tem-se que, de fato, sobre esta quantia, a empresa recolhe corretamente os tributos devidos. Contudo, de forma escusa, Manoel percebe, efetivamente, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte da empresa.

Na data de 08/02/2013, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, exercendo fiscalização no interior do estabelecimento, acaba por constatar, documentalmente, que a diferença salarial percebida por Manoel não consta no cálculo global da renda da petshop. Nessas condições, analise as assertivas a seguir conforme as diretrizes da Lei nº 8.137/90, que define os Crimes contra a Ordem Tributária:

I. Há crime somente por parte de João, proprietário da empresa, pela conduta de supressão do tributo, pois nesse caso não se admite o concurso de agentes.

II. Há crime por parte de João, proprietário da empresa, e por parte de Manoel, médico veterinário, sendo este partícipe na supressão do tributo, atingida pelo seu empregador.

III. O crime de supressão de tributo é classificado como crime material, que depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.

IV. Nesse crime praticado seriam admitidos os benefícios previstos na Lei nº 9.099/90, como transação e suspensão condicional do processo.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições da Lei 8.078/90, que cuida da proteção do consumidor e da Lei 1521/51, relativa aos crimes contra a economia popular, assinale a alternativa correta.

Acerca de crimes previstos na legislação penal extravagante, de condições objetivas de punibilidade, da suspensão condicional do processo e da aplicação das agravantes do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

O CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS DEFINIDO NO CAPUT DO ART. 22, DA LEI N. 7.492/86:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 são de natureza:

Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei n^o 8.137/90, considere:

I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

II. Todos os crimes contra a Ordem Tributária, previsto na Lei n^o 8.137/90 são de ação penal pública.

III. Não constitui crime contra a ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 8884/1994, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

Analise as assertivas abaixo a respeito da Lei n. 8.137/90, que trata dos crimes contra a Ordem Tributária, indicando a assertiva incorreta.