Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 38

Q464322

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464322 Direito Penal

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que

A

incitar ou participar de movimento para impor a ordem ou a disciplina.

B

sofrer acidente de trabalho quando em liberdade.

C

descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

D

possuir, devidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem

E

descumprir as regras da liberdade assistida.

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Q464321

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464321 Direito Penal

Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido

A

pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado

B

pelo juiz da condenação criminal.

C

pela autoridade judicial a que estiver sujeito o egresso.

D

pelo juiz da execução penal.

E

pela autoridade judicial a que estiver sujeito o condenado.

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Q464320

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464320 Direito Penal

Constituem deveres do condenado:

A

constituição de pecúlio e poupança.

B

obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

C

chamamento nominal do cônjuge e amigos em dias determinados

D

retribuição ao trabalho e sua remuneração

E

assistência material, à saúde, jurídica e educacional.

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Q464319

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464319 Direito Penal

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade

A

educativa e produtiva.

B

de apoio para obtenção de alojamento e alimentação.

C

curativa, apesar de não ser obrigatória

D

de orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade.

E

de entretenimento e apoio psicológico.

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Q464318

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464318 Direito Penal

Considera-se egresso, para os efeitos da Lei de Execução Penal:

A

o liberado, a contar da saída do estabelecimento, seja condenado ou provisório, pelo prazo de 1 (um) ano.

B

o liberado, a contar da saída do estabelecimento, seja condicional ou provisório, pelo prazo de 1 (um) ano.

C

o liberado condenado, a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, pelo prazo de 1 (um) ano.

D

o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova.

E

o liberado condicional, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e o definitivo, durante o período de prova.

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Q464317

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464317 Direito Penal

Incumbe ao serviço de assistência social:

A

estabelecer que o ensino profissional seja ministrado em nível de especialização ou de formação técnica.

B

acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias

C

proporcionar nos estabelecimentos penais locais apropriados destinados ao atendimento pelo Defensor Público.

D

cuidar para que nenhum preso ou internado deixe de participar de atividade religiosa

E

tratar da saúde do preso e do internado em caráter terapêutico e ressocializador.

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Q464316

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464316 Direito Penal

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de

A

obter a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

B

classificar os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.

C

aplicar-se unicamente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.

D

proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

E

assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos atingidos pela sentença ou pela lei.

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Q463527

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463527 Direito Penal

Quanto à aplicação e ao cumprimento da pena, aponte a alternativa incorreta:

A

Na infração bagatelar imprópria a tipicidade formal e a tipicidade material se fazem presentes, contudo, em momento posterior à prática do fato típico, constata-se que a aplicação concreta da pena se torna desnecessária.

B

A pena de prestação de serviços à comunidade será regredida em pena privativa de liberdade quando o condenado praticar falta grave.

C

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição

D

a permissão de saída independe de autorização judicial.

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Q458647

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458647 Direito Penal

Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

A

o indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

B

a prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena.

C

as pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.

D

a remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena.

E

em nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas.

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Q458646

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458646 Direito Penal

Uma pessoa presa em regime fechado, definitivamente condenada, prestou 300 dias de trabalho prisional intra muros, bem como, simultaneamente, teve frequência escolar de 200 horas, concluindo atividade de ensino médio ao longo do cumprimento da pena. Cada 12 (doze) horas foram divididas em 3 (três) dias de estudo.

Esse indivíduo

I. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
II. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
III. tem direito à remição de pena, com o acréscimo de 1/3 (um terço) de toda a remição conquistada durante o cumprimento da pena devido à conclusão do ensino médio.
IV. em caso da prática de falta grave, obrigatoriamente, perderá 1/3 (um terço) da remição conquistada, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q458644

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458644 Direito Penal

NÃO é incumbência da Defensoria Pública, no âmbito da Execução Penal,

A

requerer a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

B

representar à autoridade administrativa para a instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação da Lei de Execução Penal.

C

apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário.

D

requerer a instauração, de forma individual ou coletiva, de incidente de desvio de execução.

E

requerer a remoção do condenado para estabelecimento prisional, construído pela União Federal, em local distante da condenação.

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Q458433

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458433 Direito Penal

Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens seguintes.

As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.

Certo

Errado

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Q456498

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456498 Direito Penal

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

A

por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

B

pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

C

por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos

D

por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.

E

por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.

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Q432809

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432809 Direito Penal

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

A

a realização de tratamento médico necessário.

B

a visita à família.

C

a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.

D

a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

E

a fruição de indulto.

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Q432708

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432708 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao órgão do Ministério Público, na respectiva Comarca de atuação, compor e instalar o Conselho da Comunidade;

B

Compete ao órgão do Ministério Público interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringências aos dispositivos da Lei de Execução Penal;

C

Em matéria de execução penal é vedado ao Juiz de Direito agir de ofício;

D

A autorização para saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, somente poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento penal, quando houver a utilização de equipamento de monitoração eletrônica;

E

Se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 02 (duas) penas.

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Q432706

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432706 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Embora não prevista em lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ fundada na isonomia, é cabível a remição da pena pelo estudo e trabalho ao custodiado em regime de prisão cautelar;

B

Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento;

C

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão e disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;

D

O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, pelo estudo, parte do tempo da execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar;

E

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

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Q429699

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429699 Direito Penal

Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão.

Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta

A

na terça-feira, da semana imediata

B

na segunda-feira, da semana imediata.

C

no domingo, da semana imediata.

D

no domingo à noite, da semana imediata.

E

no sábado imediato.

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Q429200

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429200 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:

A

o Conselho da Comunidade e a direção do estabele- cimento prisional.

B

a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.

C

o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.

D

o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.

E

a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.

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Q427929

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427929 Direito Penal

Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à condenação não constarão da folha corrida, de atestados ou certidões a partir

A

do cumprimento ou extinção da pena.

B

de 5 (cinco) anos contados da extinção da pena.

C

de julgado procedente o incidente de reabilitação.

D

do início do cumprimento da pena em regime aberto.

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Q427928

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427928 Direito Penal

Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que

A

os condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.

B

os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.

C

o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.

D

os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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