Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso - Página 6

Q1921457

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921457 Direito Penal

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.

Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

A

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

B

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

C

o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

D

a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

E

o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

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Q1914770

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914770 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.

A

A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.

B

A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.

C

A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.

D

Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.

E

Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.

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Q1910128

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910128 Direito Penal

Sandro foi preso em flagrante ao subtrair um pacote de macarrão, cujo valor era R$9,00, de um hipermercado do bairro onde morava. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sandro, mas o magistrado rejeitou a peça acusatória, reconhecendo a incidência do princípio da bagatela ou insignificância. O referido princípio exclui a

A

ilicitude.

B

tipicidade formal.

C

culpabilidade.

D

tipicidade material.

E

punibilidade.

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Q1904364

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904364 Direito Penal

Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da

A

territorialidade.

B

personalidade ativa.

C

personalidade passiva.

D

justiça cosmopolita.

E

defesa.

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Q1897278

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897278 Direito Penal

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

B

A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

C

A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

D

O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

E

Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

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Q1897109

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897109 Direito Penal

Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.

B

Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.

C

Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

D

Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

E

Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.

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Q1893440

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893440 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.

A

Meio ambiente equilibrado.

B

Administração estatal da justiça.

C

Incolumidade pública.

D

Ordem econômica.

E

Relações de consumo.

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Q1893438

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893438 Direito Penal

Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo.

Sobre esse modelo, é correto afirmar que

A

o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.

B

o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.

C

o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.

D

o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.

E

o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.

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Q1884462

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884462 Direito Penal

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

A

Estado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado.

B

Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, a nacionalidade do sujeito ativo do delito.

C

Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o espaço geográfico delimitado por fronteiras.

D

Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o titular do bem jurídico tutelado.

E

Estado que a tenha determinado, considerando-se, unicamente, a nacionalidade da vítima.

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Q1875663

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875663 Direito Penal

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A

dos tribunais superiores, em caso de competência originária.

B

do juízo das execuções penais.

C

do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.

D

do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.

E

do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.

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Q1875258

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875258 Direito Penal

O princípio penal da alteridade expressa

A

que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.

B

a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.

C

a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.

D

que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.

E

que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.

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Q1875254

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875254 Direito Penal

A lei penal temporária

A

é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.

B

é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

C

será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.

D

deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

E

inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

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Q1873817

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873817 Direito Penal

Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, mantendo-o em cárcere privado por dois meses, quando o cativeiro é descoberto pela polícia e a vítima é resgatada.
De acordo com o Código Penal, Ares deverá:

A

responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;

B

responder pelo crime, em razão da teoria mista;

C

responder pelo crime, em razão da teoria da ação;

D

não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;

E

não responder por crime, em razão da teoria da atividade.

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Q1873728

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873728 Direito Penal

Texto associado

Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.

Certo

Errado

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Q1873713

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873713 Direito Penal

Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.

O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.

Certo

Errado

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Q1873712

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873712 Direito Penal

Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.

Para efeitos penais, o dia inicial do prazo de cumprimento da pena, caso tivesse recaído em um domingo, não seria incluído no cálculo desse prazo, salvo se fosse comprovadamente favorável ao condenado.

Certo

Errado

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Q1873711

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873711 Direito Penal

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.

Certo

Errado

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Q1873710

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873710 Direito Penal

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

Certo

Errado

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Q1866109

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866109 Direito Penal

Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.

Certo

Errado

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Q1863459

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1863459 Direito Penal

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

A

é vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.

B

não cessa os efeitos penais da condenação.

C

extingue a punibilidade do agente.

D

não se aplica a fatos transitados em julgado.

E

torna a lei anterior excepcional ou temporária.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal

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