Questões de Direito Penal - Peculato para Concurso
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I. Tem-se para o crime de peculato a ação penal pública incondicionada, sendo relevante a sua natureza dolosa ou culposa, podendo, portanto, trata-se de ação penal pública condicionada. II. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente, nos termos do Código Penal se constitui em crime com pena prevista de reclusão com o seu mínimo e máximo fixados entre dois e seis anos. III. Prevaricação é o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. IV. O crime de peculato, recepcionado pelo Código Penal, apresenta as seguintes figuras típicas: a) peculato-apropriação; b) peculato-desvio; c) peculato-furto; d) peculato-culposo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.
O crime nominado, pela doutrina e jurisprudência, peculato
eletrônico, que consiste na inserção de informações falsas no
banco de dados da administração pública, é considerado delito
autônomo em relação ao peculato, e, caso exista apropriação
da quantia auferida indevidamente em razão dessa conduta, em
uma mesma circunstância fática, configura-se o concurso
formal dos crimes de peculato e de inserção de dados falsos em
sistema de informação, delineados no Estatuto Repressor.
Analise as proposições a seguir.
I. Comete peculato-furto o empregado de empresa terceirizada que presta serviço contratado por órgão da administração pública direta que, no interior da repartição pública, subtrai para si aparelho celular de propriedade de servidor público que trabalha no mesmo órgão.
II. Na hipótese de terceira pessoa, que não é funcionária pública, instigar seu pai, este funcionário público, a cometer o crime de peculato-apropriação, responderá pelo crime, uma vez que se comunica a elementar do crime.
III. O funcionário público que concorre culposamente para o crime de peculato cometido por outrem, reparando o dano após a sentença condenatória de primeiro grau, porém durante o trâmite da apelação, tem direito à extinção da punibilidade.
IV. Servidor de autarquia municipal que desvia dinheiro da entidade mediante pagamento de benefício a quem sabidamente não tem esse direito comete o crime de peculato-desvio.
Assinale a alternativa correta.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um médico de hospital particular
conveniado ao Sistema Único de Saúde praticou conduta
delituosa em razão da sua função, configurando-se, a princípio,
o tipo penal do peculato-furto. Assertiva: Nessa situação,
como não detém a qualidade de servidor público, o agente
responderá pelo crime de furto em sua forma qualificada.
Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.
É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano
decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes
do trânsito em julgado de sentença condenatória.
João, funcionário público de determinado cartório de Tribunal de Justiça, após apropriar-se de objeto que tinha a posse em razão do cargo que ocupava, é convencido por sua esposa a devolvê-lo no dia seguinte, o que vem a fazer, comunicando o fato ao seu superior, que adota as medidas penais pertinentes.
Diante desse quadro, é correto afirmar que:
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O crime de peculato pode ser praticado por quem exerce
emprego público, ainda que sua atividade seja transitória ou
sem remuneração.
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