Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 3.718 questões
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito |
Q1718879
Direito Penal
Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714766
Direito Penal
Texto associado
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A sonegação tributária realizada pela referida empresa tipifica crime contra a ordem tributária, materializado quando do lançamento definitivo do crédito tributário.
A sonegação tributária realizada pela referida empresa tipifica crime contra a ordem tributária, materializado quando do lançamento definitivo do crédito tributário.
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |
Q1709634
Direito Penal
O maior valor estipulado de multa, pela lei
8137/1990, é de até 1 milhão de BTN, por conta de
crimes definidos no artigo 7º. Dos apontados, abaixo,
inclui-se nesse artigo:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |
Q1709633
Direito Penal
A Lei 8137/90 aponta que deixar de aplicar, ou
aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo
fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou
entidade de desenvolvimento pode resultar em pena
de:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |
Q1709632
Direito Penal
De acordo com a lei 8137/1990, em seu artigo
1º, constitui crime contra a ordem tributária suprimir
ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer
acessório, mediante as seguintes condutas, exceto:
Ano: 2021
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2021 - UNIFAL-MG - Médico - Pediatria |
Q1707563
Direito Penal
João Paulo, devidamente aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital do concurso para o
cargo de médico, técnico-administrativo em educação, realizado pela Universidade Federal de Alfenas, já
convocado para a posse a ser realizada em 10 (dez) dias, recebe do Diretor do campus responsável pelo
espaço físico da Universidade, uma oferta da melhor sala disponível dentre as existentes para os médicos,
desde que ele emita atestados médicos em favor do Diretor, quando esse precisar faltar ao trabalho sem
justificativa. João Paulo, que ainda não entrou em exercício na função de médico, aceita a promessa do
Diretor do campus. Nesse caso, João Paulo incorreu naquele momento:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706602
Direito Penal
Está preconizado no art. 2º da Lei nº 13.869/19, “é
sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer
agente público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e de Território, compreendendo, mas
não se limitando a”:
I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. II. Membros do Poder Legislativo. III. Membros do Poder Executivo. IV. Membros do Poder Judiciário. V. Membros do Ministério Público. VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Estão CORRETAS:
I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. II. Membros do Poder Legislativo. III. Membros do Poder Executivo. IV. Membros do Poder Judiciário. V. Membros do Ministério Público. VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706581
Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu
art. 312 “apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público
ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,
ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, a Pena é
de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 2º,Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:
§ 2º,Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706580
Direito Penal
Segundo o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art.
135, “deixar de prestar assistência, quando possível
fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou
extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao
desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não
pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”,
cabe:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706575
Direito Penal
Em conformidade coma Lei 7.210 de 11 de julho de
1984, que institui a Lei de Execução Penal, Título V,
Da Execução das Penas em Espécie, em seu Capítulo
I, preceitua que Transitando em julgado a sentença
que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu
estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição
de guia de recolhimento para a execução.
Referente às Penas Privativas de Liberdade Julgue as assertivas abaixo e atribua (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO.
( ) Ao Ministério Público se dará expedição da guia de recolhimento. ( ) A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. ( ) Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. ( ) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
A sequência CORRETA é:
Referente às Penas Privativas de Liberdade Julgue as assertivas abaixo e atribua (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO.
( ) Ao Ministério Público se dará expedição da guia de recolhimento. ( ) A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. ( ) Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. ( ) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |
Q1705349
Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03,
traz em seu Capítulo IV- DOS CRIMES E DAS
PENAS- alguns crimes aplicados a quem infringir
os tipos penais ali descritos. Qual dos tipos
penais abaixo se enquadra ao tipo de “Comércio
ilegal de arma de fogo”?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705171
Direito Penal
Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente
sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o
ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique
a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas
pecuniárias previstas na lei em referência, poderá
diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705170
Direito Penal
A lei 8.137/90 define crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de
consumo. Assim sendo, suprimir ou reduzir tributo,
ou contribuição social e qualquer acessório,
mediante a negativa de negar ou deixar de fornecer,
quando obrigatório, nota fiscal ou documento
equivalente, relativa a venda de mercadoria ou
prestação de serviço, efetivamente realizada, ou
fornecê-la em desacordo com a legislação é crime
contra a ordem tributária. Em tal situação, poderá a
autoridade competente fazer exigência para
cumprimento em determinado prazo, este que
poderá ser convertido em horas em razão da maior
ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade
quanto ao atendimento da mesma. A partir de tais
informações, considerando a lei 8.137/90, qual
alternativa elenca corretamente o prazo supracitado?
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |
Q1702487
Direito Penal
No crime de concussão,
Q1702319
Direito Penal
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. O crime de concussão, de acordo com o Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
II. No crime de peculato culposo a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade.
III. Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública.
IV. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
I. O crime de concussão, de acordo com o Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
II. No crime de peculato culposo a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade.
III. Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública.
IV. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
Q1702318
Direito Penal
A falsificação de cartão de crédito ou débito:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |
Q1702074
Direito Penal
De acordo com o Art. 312 do Código Penal, Dos Crimes
Contra a Administração Pública, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |
Q1701811
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral:
I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.
Quais estão corretas?
I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.
Quais estão corretas?
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
Q1701618
Direito Penal
Caio, funcionário da ouvidoria de determinado órgão público, no
exercício de suas funções, é surpreendido por João, totalmente
insatisfeito com a demora em seu atendimento. Quando chega a
sua vez de ser atendido, João passa a afirmar, na frente de
diversas pessoas, que Caio é um “incompetente”, que
“certamente teria retardo mental” e que explicaria suas
necessidades “com bastante calma para que até uma pessoa
como Caio pudesse entender”. Caio, então, sentindo-se
humilhado, informa o fato a Policiais Militares que faziam a
segurança em frente ao órgão em que exercia suas funções.
Considerando apenas as informações narradas, a conduta de
João, de acordo com as previsões do Código Penal, configura:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
Q1701617
Direito Penal
O Código Penal prevê uma série de crimes praticados por
funcionários públicos contra a Administração em Geral. De
acordo com esse diploma legal, a conduta de “retardar ou deixar
de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal” configura crime de:
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