Questões de Concurso
Sobre tipicidade em direito penal
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Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.
O agente público que ordena despesa sem o conhecimento
de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro
de proibição.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o referido sujeito