Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da ação para Concurso - Página 3

Q503378

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503378 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges.

A

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor.

C

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família.

D

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem.

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Q502662

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502662 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O postulado refere-se:

A

às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra dirá respeito à legitimação ordinária.

B

aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade ordinária para a causa.

C

às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra tratará da legitimação extraordinária.

D

aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade extraordinária para a causa.

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Q502661

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502661 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alternativa que alude apenas aos elementos da ação é:

A

órgão jurisdicional, partes e pedido;

B

órgão jurisdicional, causa de pedir e demanda;

C

partes, causa de pedir e pedido;

D

partes, interesse processual e pedido;

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Q497471

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497471 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os autores ajuizaram agao objetivando especificamente o abatimento proporcional do prego contra a construtora, que entregou os imóveis residenciais populares comprados na planta, com áreas determinadas e com prego estipulado por medida de extensão, mas que não correspondiam as dimensões dadas, e, as diferenças encontradas, para menos, excediam de urn vigésimo das areas totais. O juiz, de ofício, em audiência preliminar, sem manifestação das partes, determinou que a construtora apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. Nesse caso, a deliberação judicial está

A

correta, porque, em circunstâncias especiais, e de ver do juiz, na audiência preliminar, proceder a urn ajuste na extensão do pedido.

B

correta, porque tratando-se de direitos dos consumidores, o juiz pode tomar a iniciativa de proceder a urn ajuste na extensão da providência judicial requerida.

C

correta, porque o juiz, a qualquer momento, desde que anterior a sentenga, pode determinar providências para alterar o pedido.

D

incorreta, porque a providencia determinada altera a pretensao dos autores.

E

incorreta, porque foi concedida tutela jurisdicional em audiencia preliminar, quando só poderia ser concedida em sentença de merito.

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Q497245

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497245 Direito Processual Civil - CPC 1973

Bruno ajuizou ação de cobrança em face de Pedro alegando que teria lhe emprestado a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento no prazo de três meses. Bruno argumentou que o contrato foi celebrado de forma verbal, tendo juntado alguns indícios de prova material, como extrato bancário constando a transferência realizada. Ao final, entendendo que não restou comprovada a existência do contrato verbal mencionado, o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de ação. Tendo em conta as teorias sobre as formas de verificação da existência das condições da ação, pode se afirmar que o juiz aplicou a

A

teoria da asserção.

B

teoria da identidade.

C

teoria da exposição.

D

teoria eclética.

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Q496909

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

A

Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência

B

A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.

C

A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.

D

A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.

E

Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

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Q496902

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interesse processual e legitimidade para agir são

A

condições da ação e devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tratando-se de matérias de ordem pública a serem alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

B

prejudiciais de mérito, a serem arguidas pela parte ou aferíveis de ofício pelo juiz até a sentença.

C

pressupostos processuais, dependendo de provocação da parte para serem examinados pelo juiz, em primeiro grau de jurisdição.

D

condições da ação e devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, mas só podem ser levantadas em primeiro grau de jurisdição, após o que se tornam matéria preclusa.

E

pressupostos processuais, podendo ser aferidos de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q495404

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495404 Direito Processual Civil - CPC 1973

Renato inadimpliu acordo verbal por meio do qual se obrigou a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José. Este, por sua vez, ajuizou ação contra a empresa da qual Renato é sócio, a qual, apesar de não ter nenhuma rela- ção com o débito, possuía melhores condições financeiras para satisfazer a obrigação, fato noticiado na inicial. Citada, a empresa apresentou contestação. De acordo com o Código do Processo Civil, o juiz deverá

A

extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.

B

determinar que José promova a citação de Renato, para formação de litisconsórcio passivo necessário.

C

extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, somente se tiver deduzido alegação nesse sentido em contestação.

D

extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.

E

extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, desde que tenha deduzido alegação nesse sentido em contestação.

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Q495290

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495290 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - A legitimidade ad causam ativa e passiva consiste na capacidade de ser sujeito da relação processual e a legitimidade ad processum resulta na capacidade de realizar atos processuais com efeitos jurídicos; entretanto, ficam excluídos, dentre outros, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para o exercício, em ambas as hipóteses, de tais capacitações processuais.
II - Os menores impúberes e púberes serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores no exercício dos seus direitos em juízo.
III - A representação processual em juízo, dos menores púberes, necessita da outorga de procuração por meio de instrumento particular; porém, dos menores impúberes exige-se que o mandato seja conferido mediante instrumento público.
IV - 0 inventariante detém capacidade de ser parte na reclamação trabalhista em que o empregado falecer no curso do contrato de trabalho, somente quando devidamente investido como tal pelo Juízo de Família e Sucessões.
[V - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação; todavia, as suas autarquias e fundações públicas é imprescindível a outorga de poderes mediante procuração.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Todas as proposições estão incorretas.

C

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e V estão incorretas

E

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

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Q492126

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que agrupa corretamente exemplos de defesa peremptória que podem ser apresentados pelo réu.

A

Nulidade de citação, conexão, incompetência

B

Inépcia da petição inicial, exceção de suspeição, coisa julgada

C

Nulidade de citação, prescrição, exceção de incompetência relativa

D

Prescrição, carência de ação, pagamento

E

Conexão, pagamento, falta de caução

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Q471554

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que indica a sequência de palavras que preenche corretamente as seguintes assertivas:

I. Haverá ............. quando dois ou mais processos em curso apresentarem identidade de partes, causa de pedir e pedido.

II. A carência de ação é fenômeno processual que se caracteriza pela ausência de ............. .

III. A ............. é a peça de defesa do réu, por excelência, na atividade de conhecimento, por meio da qual este manifesta sua resistência à pretensão articulada pelo autor.

IV. ............. é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

V. Denomina-se ............. “a medida ou quantidade de jurisdição delegada a um determinado órgão ou grupo de órgãos”, ou ainda “a limitação do exercício legítimo da jurisdição por um órgão ou grupo de órgãos”.

A

coisa julgada – pressuposto processual – contestação – notificação – jurisprudência.

B

litispendência – capacidade processual – exceção – citação – capacidade jurisdicional.

C

perempção – condição da ação – impugnação – intimação – competência.

D

litispendência – condição da ação – contestação – citação – competência.

E

inépcia – competência – reconvenção – notificação – competência internacional.

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Q468242

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação de investigação de paternidade e realizado exame de DNA, fica constatado que o réu não é genitor do autor, quando,

A

de acordo com a teoria da asserção, se deve reconhecer a ilegitimidade do réu para a causa, dando-se pela carência da ação, por sentença que não resolve o mérito.

B

de acordo com a teoria da asserção, se deve dar sentença de improcedência do pedido, já que a ausência de condição da ação, quando analisada no curso do processo, sobretudo depois da produção de provas, é questão de mérito.

C

de acordo com a teoria da prospecção, se deve julgar improcedente a ação, porquanto a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de mérito.

D

de acordo com a teoria da prospecção, se deve reconhecer a carência de ação, por sentença que não resolve o mérito, já que a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de admissibilidade.

E

de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se deve proferir sentença de carência de ação, que não resolve o mérito, admitindo-se, portanto, a repropositura da ação, independentemente da correção do vício.

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Q467942

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467942 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às condições da ação e aos pressupostos processuais,

A

embora preliminares à pretensão meritória, o reconhecimento da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais conduz à extinção do processo com resolução do mérito, obstando a que, em regra, seja a demanda ajuizada novamente.

B

para que o juiz possa examinar o pedido inicial deve examinar preliminarmente tanto as condições da ação como os pressupostos processuais, ambos antecedendo a análise da pretensão meritória do autor.

C

a análise do mérito depende da prévia perquirição dos pressupostos processuais, mas não das condições da ação, que já dizem respeito ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo.

D

o exame do mérito depende da prévia análise das condições da ação, mas não dos pressupostos processuais, que se consideram como prejudiciais do mérito deduzido em juízo.

E

tanto os pressupostos processuais como as condições da ação são prejudiciais à análise do mérito e, reconhecida sua ausência, implica deva o juiz determinar a emenda da petição inicial, para sanar o vício.

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Q467030

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467030 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com os estudos sobre a AÇÃO, assinale a alternativa FALSA:

A

O direito de ação tem como consequência o reconhecimento do direito material.

B

O direito de ação é um direito público subjetivo

C

A ação sujeita-se ao preenchimento de requisitos mínimos, denominados condições da ação.

D

Os elementos da ação são as partes, a causa de pedir e o pedido.

E

As ações são classificadas de acordo com a natureza da prestação jurisdicional, da resposta judicial.

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Q466343

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466343 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cecília inscreveu-se em concurso público de provas e títulos promovido pela União Federal. Foi aprovada na primeira fase. Para que pudesse participar da segunda fase, foi-lhe exigido que apresentasse determinado documento. Entendendo ilegal e arbitrária a exigência, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a União Federal, no sentido de determinar, à parte ré, obrigação de não impedir que a autora participasse da realização da segunda fase e subsequentes, em virtude da não apresentação do documento exigido. A prova da segunda fase realizou-se no dia 15 de agosto, enquanto a ação movida por Cecília foi ajuizada e protocolizada no dia 17 do mesmo mês. Qual das condições da ação a parte autora não preencheu?

A

Interesse de agir

B

Legitimidade ativa

C

Legitimidade passiva.

D

Possibilidade jurídica do pedido.

E

Perempção.

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Q464254

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464254 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

A

não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir

B

para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.

C

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

D

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

E

salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

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Q463566

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463566 Direito Processual Civil - CPC 1973

O objeto material do processo é:

A

A pretensão do autor.

B

A admissibilidade do julgamento de mérito.

C

A legitimidade ad causam.

D

A representação por advogado devidamente constituído.

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Q462256

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462256 Direito Processual Civil - CPC 1973

José propõe demanda em face de Rafael alegando ter celebrado com este um contrato de mútuo e que, na data marcada para cumprimento da obrigação, nada foi pago. José formula pedido condenatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o valor do contrato celebrado. Rafael nega haver celebrado o referido mútuo e afirma que a dívida existe, mas é oriunda de um jogo ilícito praticado por ambos. Partindo da premissa de que o julgador se convence de que não existiu mútuo algum, e após finda a instrução probatória, percebe-se que o valor cobrado foi originado em dívida de jogo ilícito, conforme narrado pelo réu, agirá corretamente o juiz, à luz da teoria da asserção, se

A

julgar extinto o feito por ilegitimidade ad causam da parte ré.

B

julgar extinto o feito por falta de interesse processual.

C

julgar extinto o feito por falta de possibilidade jurídica do pedido.

D

julgar improcedente o pedido, porque o réu provou que não existe o fato constitutivo do direito do autor.

E

julgar procedente o pedido, porque o réu reconheceu o pedido condenatório formulado.

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Q460470

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460470 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a chamada teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação

A

deve ser realizada mediante juízo hipotético sobre as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, abstratamente consideradas.

B

não dispensa incursão sobre o mérito da demanda, de modo a evitar a chamada autolegitimação, baseada apenas nos fatos narrados pelo autor na petição inicial.

C

pode ser analisada tanto de forma liminar, à luz dos elementos trazidos pelo autor na petição inicial, quanto com base na prova produzida nos autos, tudo de forma a prestigiar o concretismo do direito de ação.

D

deve se limitar à análise do interesse processual, porquanto a legitimidade ad causam e a impossibilidade jurídica do pedido se confundem com o mérito.

E

não pode ser realizada de maneira liminar, mas apenas após a contestação, pois a asserção já confere ao autor o direito potestativo à prestação jurisdicional.

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Q456796

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456796 Direito Processual Civil - CPC 1973

Alexandre contratou a empresa “Serviços em sua casa Ltda.” para realização de reparos em sua residência. Por solicitação da empresa, adiantou o valor de R$ 1.000,00, mas esta não prestou o serviço nem devolveu o dinheiro. A fim de reaver o montante, Alexandre houve por bem ajuizar ação. Contudo, imaginando que a “Serviços em sua casa Ltda.” não teria bens, intentou a ação contra o sócio-gerente da empresa. A ação foi julgada improcedente e Alexandre interpôs recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, o Tribunal deverá

A

extinguir o processo, sem resolução de mérito, apenas se, em contestação, Alexandre tiver suscitado preliminar de ilegitimidade de parte.

B

processar e julgar o recurso, pois as condições da ação são cognoscíveis apenas até a sentença.

C

processar e julgar o recurso, por ser vedada a reformatio in pejus.

D

extinguir o processo sem resolução do mérito, de ofício, por ilegitimidade de parte.

E

extinguir o processo, sem resolução de mérito, apenas se, na resposta ao recurso, Alexandre suscitar ilegitimidade de parte.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre da ação em direito processual civil - cpc 1973

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