Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo para Concurso

Q643314

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q643314 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule demissão de servidor público poderá ser interposto pela autoridade coatora.

Certo

Errado

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Q641967

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641967 Direito Processual Civil - CPC 1973

É pacífico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique ilegalidade ou teratologia, sendo incabível mandado de segurança contra decisão que determina a aplicação da sistemática de repercussão geral.

Certo

Errado

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Q641964

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641964 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal.

Certo

Errado

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Q633784

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633784 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

A

visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, por meio de prova documental preconstituída;

B

é via inadequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, ainda que esta tenha sido proferida em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;

C

a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abarcando vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas a partir da edição do ato estatal impugnado, desde que observada a prescrição quinquenal;

D

a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, interponível pela pessoa jurídica de direito público ou pela própria autoridade impetrada;

E

a sua propositura deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

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Q612081

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612081 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito da ação de mandado de segurança, disciplinado pela Lei Nº 12.016/2009, analise as seguintes afirmativas.

I. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite o cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado.

II. O mandado de segurança é instrumento adequado à convalidação da compensação realizada por iniciativa do contribuinte, de tributos indevidamente pagos.

III. O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais.

IV. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se, sempre, à interposição de recurso.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q602750

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602750 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.

É incabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q602748

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602748 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.

O Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não for parte e, em se tratando de mandados de segurança, deverá ser intimado pelo juízo para exarar parecer.

Certo

Errado

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Q602746

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602746 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.

É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal.

Certo

Errado

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Q683475

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683475 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao direito de ação, prazos processuais e remédios constitucionais, marque o item CORRETO.

A

O conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A Fazenda Pública desfruta de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. No entanto, a Fazenda Municipal não terá prazo em quádruplo, por exemplo, para depositar o rol de testemunhas quando, no procedimento ordinário, o Juiz, nos moldes do estabelecido no art. 407 do Código de Processo Civil, determinar o prazo para o depósito de tal rol, bem como também não terá a Fazenda Municipal prazo em quádruplo quando ocorrer a intimação eletrônica.

B

A reclamação constitucional é uma ação de competência originária dos tribunais superiores, prevista na Constituição Federal de 1988, que visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes tribunais. A reclamação constitucional provoca não a anulação ou a reforma da decisão exorbitante, mas a sua cassação e, de acordo com o STF, é cabível contra decisão judicial transitada em julgado, uma vez que não há prazo para o seu ajuizamento.

C

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que essa lei, por si só, não fere qualquer direito individual. Porém, são passíveis de mandado de segurança as leis e decretos de efeitos concretos por trazerem em si mesmos o resultado pretendido. Dessa forma, é cabível mandado de segurança contra uma lei que conceda isenção fiscal.

D

Um mesmo fato pode ensejar o ajuizamento concomitante de ação civil pública e de ação popular, vez ambas visam à defesa dos interesses difusos e coletivos, assim, cabe ação civil pública com pedido típico de ação popular e vice-versa.

E

É cabível mandado de injunção quando houver o descumprimento de uma norma constitucional autoaplicável, que impeça o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Q599858

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599858 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com tal disposição normativa e com os precedentes dos Tribunais Superiores,

A

a indicação errônea da autoridade coatora pode ser suprida mediante remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da disposição contida no art. 113, § 2°, do CPC.

B

a teoria da encampação reclama, entre outros critérios, a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

C

o controle de competência dos juizados especiais pode ser exercido mediante impetração de mandado de segurança ante as respectivas Turmas Recursais.

D

o pedido de reconsideração, na via administrativa, suspende o prazo para impetração do mandado de segurança.

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Q598633

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598633 Direito Processual Civil - CPC 1973

José impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A

o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível a impetração em face de diretor de pessoa jurídica de direito privado;

B

se o direito invocado pelo impetrante couber a várias pessoas, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, em razão do litisconsórcio ativo necessário;

C

se o ato atacado for de gestão comercial, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ;

D

o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não figurar no polo passivo também o Poder Público concedente;

E

caso seja cabível recurso administrativo sem efeito suspensivo em face do ato atacado, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ.

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Q596364

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596364 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

A

coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular categoria de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica básica.

B

individuais heterogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

C

coletivos, assim entendidos, de natureza divisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica comum.

D

difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo de pessoas ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica elementar.

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Q589714

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589714 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a legislação aplicável ao mandado de segurança, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, como administradores de entidades autárquicas e concessionárias de serviço público.

( ) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo somente podem proteger os direitos coletivos, entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

( ) No mandado de segurança não há a obrigação de os honorários advocatícios serem fixados em percentual entre 10% e 20% do valor da condenação, podendo o juiz, mediante apreciação equitativa, fixá-los em quantia diversa.

A

C - E - E.

B

C - C - E.

C

E - C - E.

D

E - E - C.

E

E - E - E.

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Q587988

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587988 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

A

Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano.

B

O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF.

C

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

D

O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança.

E

Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos.

Q586486

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586486 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.

Certo

Errado

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Q582927

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582927 Direito Processual Civil - CPC 1973

No próximo item é apresentada uma situação hipotética acerca de cumprimento de sentença, processo de execução, processo cautelar e mandado de segurança, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Clotildes impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade federal que lhe contrariou direito patrimonial líquido e certo. Após regular processamento, a sentença, sem decidir sobre o mérito, denegou-lhe a segurança. Nesse caso, não há impedimento para que Clotildes ingresse em juízo com ação própria pleiteando o reconhecimento dos direitos objeto da segurança e seus respectivos efeitos patrimoniais.

Certo

Errado

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Q581890

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações movidas contra o Poder Público, o pedido de suspensão da execução da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, com o objetivo de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, é cabível:

A

na ação civil pública e na ação popular, apenas.

B

no mandado de segurança, na ação civil pública, na ação popular e na ação cautelar inominada.

C

na ação civil pública, apenas.

D

no mandado de segurança e na ação civil pública, apenas.

E

no mandado de segurança, apenas.

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Q581728

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010,

Exposição de motivos, Brasí l ia, 8/6/2010.

Tendo como referência inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contemporâneo.

De acordo com o entendimento do STF e do STJ, admite-se a ocorrência da litispendência entre um mandado de segurança e uma ação ordinária.

Certo

Errado

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Q581538

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581538 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

A

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

B

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.

C

No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.

D

Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q580179

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

A

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando‐lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.

C

Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

D

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

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Questões de Concurso Sobre mandado de segurança individual e coletivo em direito processual civil - cpc 1973

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