Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 3

Q553897

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553897 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as proposições abaixo, a respeito dos recursos:

I. Os recursos especial e extraordinário, enquanto não julgados, impedem, em regra, a execução da sentença.
II. Depois da apresentação de contrarrazões, a desistência da apelação depende de aquiescência do apelado.
III. Quando houver solidariedade passiva e as defesas opostas ao credor forem comuns, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros.
IV. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da aquiescência dos litisconsortes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q553611

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553611 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a atribuição de efeito suspensivo a recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, julgue as afirmativas abaixo.

I. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Presidente do Tribunal de Origem decidir o pedido da medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

II. Para a concessão de efeito suspensivo à Recurso Especial, em sede de medida cautelar incidental, deve a parte obrigatoriamente demonstrar a plausibilidade da matéria constitucional debatida nos autos, o anseio de evitar dano irreparável e viabilidade do próprio recurso interposto.

III. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes admitindo a concessão de tutela cautelar diretamente na própria Corte Superior, ainda que não inaugurada a sua competência.

IV. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para controlar decisões do Tribunal Estadual que atribuem efeito suspensivo a recurso especial, devendo qualquer recurso ser interposto na Corte local.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

II e IV

C

II e III

D

I e III

E

I e IV

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Q552744

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552744 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso de apelação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deve ser interposta diretamente no juízo ad quem, o qual será responsável pela análise da matéria.

B

Não será recebida a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

C

Após recebida a apelação e apresentada a resposta, é vedada a realização de nova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

D

Será inadmitida a apelação quando as razões recursais reproduzirem os mesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.

E

As questões de fato não suscitadas no juízo inferior não poderão, sob hipótese alguma, ser apresentadas na apelação.

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Q552559

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte adversa.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois prosseguirá de forma autônoma, ainda que haja desistência do recurso principal.

D

O terceiro prejudicado que deixou de intervir na fase de conhecimento carece de interesse recursal.

E

O Ministério Público tem legitimidade recursal somente quando é parte no processo.

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Q550295

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550295 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;

B

o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;

C

o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;

D

o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;

E

contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.

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Q549041

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedido de reconsideração de decisão interlocutória, em primeiro grau de jurisdição,

A

prejudica o julgamento de agravo de instrumento simultaneamente interposto.

B

não interrompe, nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento.

C

impede a interposição de agravo de instrumento, porque neste é possível o juízo de retratação.

D

interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento.

E

suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento.

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Q544539

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544539 Direito Processual Civil - CPC 1973

Hamilton é condenado na sentença de Primeira Instância ao pagamento de indenização, ao autor José Renato, no valor de R$ 10.000,00, valor esse que é depositado com o acréscimo dos ônus sucumbenciais, sem ressalva, apelando em seguida no prazo legal de quinze dias, com o devido preparo recolhido. Esse recurso

A

não será conhecido, por ter ocorrido preclusão temporal.

B

será conhecido, pois o depósito do valor da indenização é considerado requisito prévio de admissibilidade para interposição do apelo.

C

será conhecido, já que interposto no prazo legal e devidamente preparado.

D

não será conhecido, por ter ocorrido preclusão consumativa.

E

não será conhecido, por ter havido preclusão lógica.

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Q532553

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532553 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

A

no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

B

no prazo de 10 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

C

no prazo de 15 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

D

no prazo de 15 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita ou oral, para o próprio Juizado.

E

no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, para o próprio Juizado.

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Q532505

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532505 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de

A

embargos de declaração, pois a decisão não tem natureza jurídica terminativa.

B

apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.

C

agravo de instrumento, sem suspensão da execução restaurada.

D

apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E

agravo de instrumento, com a suspensão da execução restaurada.

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Q531959

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos processos nos tribunais e dos recursos no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer juiz vinculado a um tribunal poderá solicitar o pronunciamento prévio deste acerca da interpretação do direito quando verificar que há divergência a respeito de sua aplicação.

B

Os recursos são atos exclusivos da parte, sendo inadmissível qualquer hipótese de recurso interposto por terceiro.

C

O prazo para interposição de embargos de divergência é de cinco dias.

D

É característica comum ao regime dos recursos a impossibilidade de o magistrado que proferiu a decisão rever seu posicionamento após a apresentação das razões.

E

No incidente de declaração de inconstitucionalidade não se admite a participação de terceiros.

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Q531738

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

Dada sua natureza preventiva, o incidente deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, antes do julgamento do recurso.

B

O incidente deve ser decidido antes do julgamento do recurso, pois se trata de uma decisão autônoma, passível de recurso específico.

C

Por sua natureza recursal, deve ser suscitado após o julgamento da apelação, para a uniformização das decisões da turma julgadora.

D

O incidente pode ser suscitado por meio de embargos de declaração, desde que existente os pressupostos recursais.

E

É cabível contra decisões proferidas em última ou única instância dos tribunais estadual e do Distrito Federal, vedado em sede dos tribunais constitucionais.

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Q530879

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530879 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos recursos:

A

em regra, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, para possibilitar a execução provisória do julgado.

B

em nosso sistema processual civil, em nenhuma hipótese pode ser alterada para pior a situação jurídica de quem recorre.

C

só ocorre o efeito devolutivo recursal quando a matéria a ser reexaminada pelo Poder Judiciário for devolvida para um órgão jurisdicional superior àquele de que emanou a decisão.

D

entre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo.

E

o único recurso que admite juízo de retratação é o agravo, retido ou de instrumento.

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Q528073

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o ato judicial que determine o cumprimento imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os limites da execução, assinale a alternativa correta.

A

) É cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento.

B

Deve ser impugnado por meio de embargos à execução.

C

Não caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso.

D

É passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento.

E

Apenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão.

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Q528069

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528069 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos no prazo de

A

5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

B

10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.

C

5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.

D

10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

E

15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

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Q525970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525970 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as previsões, contidas no Código de Processo Civil vigente, acerca do recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

B

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econô- mico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

C

O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por advogado habilitado.

D

Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.

E

Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados no Tribunal de origem considerar-se-ão automaticamente admitidos e não providos.

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Q525969

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525969 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que

A

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

o terceiro prejudicado, sempre que demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, poderá interpor recursos.

C

o recurso adesivo será conhecido se o recurso principal for declarado inadmissível, mas não será conhecido se houver a desistência do recurso principal.

D

recurso adesivo ao recurso extraordinário não será admissível.

E

recurso adesivo ao recurso especial não será admissível.

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Q525344

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar que

A

a desistência do recurso principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo, que após ter sido interposto adquire autonomia processual.

B

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

C

a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

D

dos despachos não cabe recurso.

E

o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

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Q525145

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525145 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal e, ao mesmo tempo, julgar válida lei local contestada em face de lei federal caberá

A

respectivamente, recurso extraordinário e recurso especial.

B

apenas recurso especial.

C

apenas recurso extraordinário.

D

respectivamente, recurso especial e recurso extraordinário.

E

recurso especial e agravo nos próprios autos.

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Q522017

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522017 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ticio, Mévio e Caio ingressaram com ação judicial em face da União Federal, aduzindo que determinado ato da Administração extrapolou o estabelecido em lei ordinária no que tange aos critérios de cálculo de gratificação mensal da categoria profissional dos autores. O pedido foi acolhido e, esgotada a fase recursal no Tribunal Regional, a União ingressou com Recurso Especial, enquadrando-se o processamento na forma de recurso repetitivo, a respeito do qual é correto afirmar que:

A

compete ao ministro presidente do STJ, ao receber diversos recursos com a mesma matéria de direito, reconhecer-lhe a condição de recurso repetitivo, tomar um ou mais como representativos da controvérsia, e devolver os demais ao tribunal de origem, para que aguardem o pronunciamento definitivo;

B

cabe observar o procedimento de comunicação do STJ pelo presidente do tribunal de origem, apontando os fundamentos de direito em que se fundam os recursos múltiplos que apontam para a possibilidade de incidência de recursos repetitivos; se o STJ entender não ser a hipótese, todos os recursos sobrestados deverão ser submetidos a exame de admissibilidade e remetidos ao STJ;

C

compete ao ministro presidente do STJ analisar arguição de hipótese de recurso repetitivo, mantendo-se sobrestados os demais até que seja reconhecida a existência da hipótese, e, não o sendo, considerar-se-ão automaticamente não admitidos todos os recursos sobrestados;

D

em caso de processamento na forma de recurso repetitivo, cabe ao presidente do tribunal de origem encaminhar um ou mais recursos representativos da controvérsia ao STJ, ficando sobrestados os demais recursos na origem, até pronunciamento definitivo pelo STJ;

E

publicado o acórdão no STJ, decidindo de modo divergente do entendimento do tribunal de origem, os recursos especiais sobrestados serão submetidos a exame de admissibilidade, não sendo possível ao tribunal de origem reanalisar a decisão recorrida.

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Q522015

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Júlio ajuizou ação indenizatória em face de X Serviços Online Ltda., motivado por alegado uso de perfil falso em rede social administrada pela ré, que foi mantido mesmo após diversos contatos do internauta solicitando a remoção da página. Em sua resposta, a ré sustentou ilegitimidade passiva e ausência de dever de monitorar o conteúdo disponibilizado pelos usuários, não havendo ilícito a ensejar reparação. O juízo julgou procedente o pedido. A ré interpôs o recurso cabível objetivando a reforma da sentença; o autor ingressou com recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso adesivo de Júlio é cabível:

A

bem como pode ser utilizado pela parte parcialmente vencida em qualquer das modalidades recursais previstas em lei, haja vista ser medida processual suplementar;

B

mas somente pode ser conhecido em caso de provimento no recurso principal, ao qual está em condição expressa de subordinação;

C

e mesmo que o recurso principal seja inadmitido por deserção, mas só neste caso, a manifestação de Júlio poderá ainda assim ser apreciada pelo órgão ad quem;

D

mas, para desistir do recurso adesivo já interposto, Júlio necessitará de anuência do recorrido;

E

mas não poderá ser conhecido caso a ré, primeira recorrente, desista do recurso principal interposto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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