Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 38

Q97345

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q97345 Direito Processual Civil - CPC 1973

O agravo retido

A

será conhecido mesmo se o vencido não tiver requerido a sua apreciação pelo tribunal nas razões de apelação.

B

depende de preparo, que deve ser recolhido, através da guia própria, no prazo de interposição.

C

contra decisões interlocutórias proferidas em audiência deverá ser interposto oral e imediatamente.

D

será conhecido mesmo se o vencedor não tiver requerido a sua apreciação pelo tribunal na resposta da apelação.

E

devolve a matéria para o tribunal, impedindo o juiz que proferiu a decisão agravada de reformá-la.

Q90159

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considerando ter o processo corrido à revelia do réu, que não
foi validamente citado, caso transite em julgado sentença que
lhe foi desfavorável, tal decisão poderá ser invalidada mesmo
após o prazo para ação rescisória.

Pode haver conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não se trate de erro grosseiro e não tenha precluído o prazo para interposição.

Certo

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Q87797

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87797 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos no processo civil,

A

a insuficiência no valor do preparo recursal implicará deserção imediata.

B

o recorrente pode desistir do recurso, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes necessários.

C

o não conhecimento do recurso principal não tem influêcia em relação ao recurso adesivo, que nesse ponto torna-se autônomo.

D

com exceção dos embargos de declaração, o prazo para recorrer no processo civil será sempre de quinze dias.

E

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Q87583

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87583 Direito Processual Civil - CPC 1973

Natanael é advogado do processo A. Tendo em vista decisão interlocutória desfavorável ao seu cliente e, em razão dos prejuízos iminentes relativos a esta decisão, Natanael interpôs agravo de instrumento, requerendo a juntada aos autos principais de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso no décimo dia da propositura do referido recurso. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, Natanael

A

extrapolou o prazo legal de quarenta e oito horas, o que acarretará a inadimissibilidade do agravo.

B

atendeu o prazo legal não havendo penalidade legal.

C

extrapolou o prazo legal de cinco dias, o que poderá acarretar a inadimissibilidade do agravo.

D

extrapolou o prazo legal de três dias, o que poderá acarretar a inadimissibilidade do agravo.

E

extrapolou o prazo legal de cinco dias, porém seu recurso poderá ainda ser admitido.

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Q87579

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87579 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinado processo o autor, Mauro, no ato da interposição de recurso, deixou de recolher as despesas processuais referentes ao porte de remessa e retorno de autos. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

o recurso deverá ser recebido normalmente, tendo em vista que não há obrigatoriedade de recolhimento de despesas referentes ao porte de remessa e retorno de autos.

B

o recurso deverá ser considerado deserto.

C

Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas restantes no prazo de cinco dias.

D

Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas restantes no prazo de quarenta e oito horas.

E

Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas restantes no prazo de três dias.

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Q86889

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86889 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o agravo de instrumento terá a sua petição instruída obrigatoriamente com cópias da

A

decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, apenas.

B

decisão agravada, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

C

decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

D

certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

E

decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e da procuração outorgada ao advogado do agravante, apenas.

Q86144

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q86144 Direito Processual Civil - CPC 1973

Havendo no acórdão parte não unânime e parte unânime,

A

o recurso extraordinário que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso especial terá normal prosseguimento.

B

os embargos infringentes que forem opostos ficarão sobrestados até o julgamento do recurso extraordinário ou especial.

C

deverão ser interpostos simultaneamente, sob pena de preclusão, recurso extraordinário ou recurso especial da parte unânime e embargos infringentes, quando cabíveis, da parte não unânime.

D

e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

E

o recurso especial que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso extraordinário terá normal prosseguimento.

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Q86043

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86043 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

No recurso de apelação pode-se inovar, inclusive com questões de fato, desde que provada a impossibilidade de suscitação anterior por motivo de força maior.

B

Quando interposta de sentença que rejeitar, liminarmente, os embargos à execução, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo.

C

Se o agravante, no prazo de três dias, não requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, este não será admitido, independentemente de arguição pelo agravado.

D

Em determinadas situações, o relator poderá conhecer do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial e, monocraticamente, dar provimento ao próprio recurso especial.

E

Não há previsão, no Código de Processo Civil, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação contra sentença que indeferir a petição inicial.

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Q86042

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86042 Direito Processual Civil - CPC 1973

As recentes reformas da legislação processual civil têm prestigiado a força dos precedentes judiciais na solução dos litígios, característica da doutrina do stare decisis, influente nos países que adotam o sistema da common law. Sobre o tema, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

O relator poderá, monocraticamente, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal estadual.

B

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

C

Haverá repercussão geral na questão constitucional versada pelo recurso extraordinário sempre que este impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

D

Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

E

O reexame necessário é dispensado quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Q85456

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,

A

não implicará nenhuma suspensão ou interrupção, por haver advogado constituído nos autos.

B

não implicará suspensão ou interrupção, a não ser que se trate do falecimento do advogado da parte.

C

implicará a interrupção do feito, até que seja nomeado inventariante da parte falecida, que assumirá o feito.

D

será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem correrá o prazo restante depois de sua intimação.

E

será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr o prazo por inteiro depois da intimação.

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Q85455

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85455 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação, o juiz proferiu um despacho com conteúdo decisório. Inconformada, uma das partes requereu a reconsideração da decisão, contudo, o juiz não modificou sua deliberação. A parte impetrou então agravo de instrumento referindo-se a essa nova decisão e daí contando seu prazo.

Em razão desses fatos, aponte a alternativa correta.

A

Antes de apresentar agravo de instrumento, a parte deveria ter impetrado agravo retido, pois é o único modo que permite ao juiz retratar-se da decisão anteriormente proferida.

B

O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do primeiro ato.

C

As decisões proferidas são independentes, ainda que se refiram à solução de um mesmo pedido, razão pela qual caberá interposição de recurso em face do segundo despacho.

D

As decisões não comportam nenhum tipo de inconformismo, visto que o poder decisório do juiz independe da vontade das partes, diante do princípio da imparcialidade e condução da causa.

E

Não poderá o juiz reconsiderar sua decisão, caso seja interlocutória, haja vista que poderá gerar o inconformismo da outra parte litigante no feito, que perderá seu direito de recorrer do primeiro despacho.

Q84714

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84714 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público pretende interpor agravo de instrumento em face de decisão proferida em processo em que atua como fiscal da lei. Deverá fazê-lo no prazo de

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

Q83705

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83705 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da
informatização do processo judicial e das resoluções do STM
quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

Haverá repercussão geral quando o recurso versar sobre questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem assim quando a decisão impugnada for contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF.

Certo

Errado

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Q1659763

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso extraordinário é incorreto afirmar:

A

Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem.

B

O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, que será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

C

A decisão de inexistência de repercussão geral é recorrível, valendo para os demais recursos sobre questão idêntica, quando transitar em julgado.

D

A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.

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Q1635736

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635736 Direito Processual Civil - CPC 1973

No âmbito dos processos civil e penal, é correto afirmar em relação aos recursos neles previstos:

A

Cabe apelação no prazo de cinco dias das sentenças de absolvição proferidas pelo juiz criminal singular.

B

Os embargos de declaração suspendem o prazo de interposição para outros recursos.

C

No processo criminal, cabe apelação no prazo de quinze dias da sentença que julgar extinta a punibilidade.

D

No processo civil, cabe apelação somente das sentenças que resolverem o mérito da causa.

E

O recurso em sentido estrito tem cabimento nas decisões do Tribunal do Júri em que a decisão dos jurados for contrária à prova dos autos.

Q1635721

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635721 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Código de Processo Civil, NÃO se admite recurso adesivo:

A

Na apelação.

B

No recurso extraordinário.

C

No agravo de instrumento.

D

Nos embargos infringentes.

E

No recurso especial.

Q1635720

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635720 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar em relação aos recursos cíveis:

A

A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

B

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

C

A aceitação tácita da sentença pela parte não a impede de recorrer.

D

O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo.

E

O recorrente pode desistir do recurso sem anuência dos demais litisconsrtes.

Q1635719

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635719 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo Civil, em geral o prazo para interposição de recursos é de quinze dias, EXCETO para:

A

Recurso especial.

B

Recurso ordinário.

C

Embargos infringentes.

D

Agravo retido.

E

Recurso extraordinário.

Q544222

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544222 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I. será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. não será conhecido, se houver desistência do recurso principal.

IV. será conhecido se o recurso principal for declarado inadmissível ou deserto.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q495187

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495187 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com um dos princípios fundamentais dos recursos cíveis, “para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial”. Esse enunciado refere-se aoprincípio da

A

singularidade

B

taxatividade

C

dialeticidade.

D

consumação.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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