Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 36

Q205355

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere o enunciado da questão formulada e assinale a alternativa correta:

Determinado ente da Federação celebrou acordo em benefício de centenas de sociedades comerciais, instituindo regime especial de arrecadação de imposto sobre circulação de mercadorias, propiciando a circulação apenas escritural, com a finalidade de ensejar a incidência do imposto sobre hipótese que não se configura como fato gerador. O benefício fiscal concedido, sem amparo em Convênio, resultou em diminuição da capacidade tributária de outros Estados-Membros, bem como em renúncia fiscal, decorrente de redução de alíquotas, em prejuízo ao patrimônio público do ente federativo.

A

Envolvendo a questão matéria tributária, não se reconhece legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública, em razão de vedação legal expressa.

B

Em autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, havendo recursos especiais repetitivos interpostos pelo autor coletivo, contra declaração de ilegitimidade ativa ad causam em sede de apelação, e determinado o sobrestamento dos recursos pelo Presidente do Tribunal a quo até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, afigura-se o agravo de instrumento remédio idôneo ao destrancamento dos recursos na origem.

C

Na hipótese de ação civil pública julgada procedente, sufragada à unanimidade em segundo grau de jurisdição, cabe aos sucumbentes a interposição de recurso especial e extraordinário, condicionados ao juízo positivo de admissibilidade, incumbindo à Presidência do Tribunal de origem o exame preliminar da repercussão geral da matéria deduzida na impugnação extraordinária.

D

Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral e a relação de prejudicialidade entre a decisão que se há de proferir no recurso extraordinário e os processos versando matéria idêntica em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça local, poderá o relator determinar o sobrestamento das causas até o deslinde da matéria pelo Plenário da Corte.

E

Em ação direta de inconstitucionalidade promovida pelos Estados prejudicados pelo benefício fiscal concedido unilateralmente, não cabe a manifestação no processo pelo Ministério Público do ente federado, em razão da obrigatoriedade de intervenção do Procurador- Geral da República no controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q204286

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204286 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da apelação e seus efeitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

ocorrendo julgamento ultra petita, o Tribunal que conhecer da apelação não poderá reformar a sentença, mas sim declarar sua nulidade e retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão adstrita aos limites do pedido;

B

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais;

C

nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, desde que estejam presentes os requisitos da causa madura previstos no art. 515, § 3° , do CPC;

D

ocorrendo nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação;

E

as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

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Q204281

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204281 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso adesivo assinale a alternativa INCORRETA:

A

será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

B

será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

C

não será conhecido se houver desistência do recurso principal;

D

não será admissível no agravo de instrumento;

E

será conhecido ainda que o recurso principal seja declarado inadmissível.

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Q204118

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qual o recurso cabível de decisão do juiz que, em processo civil, indefere a petição inicial por considerá-la inepta:

A

Agravo de instrumento

B

Agravo regimental

C

Embargos infringentes

D

Recurso ordinário

E

Apelação

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Q203906

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203906 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um juiz, antes da fase de instrução do processo, verificou que não havia controvérsia acerca de um dos pedidos da inicial. Diante disso, em razão de requerimento da parte interessada, resolveu antecipar os efeitos da tutela relativa ao pedido. Inconformada com a decisão, a parte prejudicada interpôs, no juízo recorrido, apelação, requerendo, ao fim de suas razões, que esta ficasse retida nos autos, enquanto não ocorresse o julgamento dos demais pedidos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nada impede o conhecimento do recurso apresentado, na medida em que o princípio do duplo grau de jurisdição garante à parte prejudicada o acesso à via recursal.

B

Identifica-se violação do princípio da singularidade, na medida em que a apresentação de uma segunda apelação nos mesmos autos determina interposição de dois recursos contra o mesmo tipo de ato judicial.

C

Trata-se de exemplo de violação do princípio da taxatividade, pois a parte prejudicada não poderia inaugurar uma nova forma de interpor o recurso de apelação.

D

Aplica-se ao caso a fungibilidade dos recursos, visto que é possível receber a apelação retida como agravo de instrumento.

E

A apelação é o recurso cabível contra qualquer ato judicial que resolva um dos pedidos do autor, mas a interposição na forma retida viola o princípio da dialeticidade.

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Q202461

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no entanto, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Dessa decisão

A

cabe reclamação para a turma julgadora.

B

cabe recurso especial.

C

não cabe recurso.

D

cabe recurso extraordinário.

E

cabe agravo para a turma julgadora.

Q202455

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202455 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma ação ordinária de cobrança foi julgada improcedente, por insuficiência de provas do crédito reclamado. Houve recurso de apelação por parte do autor e os autos foram remetidos à superior instância. Nesse caso, o relator, através de despacho monocrático, NÃO poderá

A

dar provimento ao recurso se, através do exame da prova, se convencer de que o crédito do autor está suficientemente provado.

B

negar seguimento ao recurso, se o considerar inadmissível.

C

negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

D

negar seguimento ao recurso, se o considerar prejudicado.

E

dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com súmula de Tribunal Superior.

Q202454

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202454 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão

A

pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.

B

pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.

C

é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.

D

só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.

E

só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.

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Q202452

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202452 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos tribunais, os autos serão conclusos ao revisor e, na sessão de julgamento, será admitida sustentação oral, quando se tratar de

A

apelação, embargos infringentes ou ação rescisória.

B

apelação, embargos declaratórios ou agravo de instrumento.

C

embargos infringentes, embargos declaratórios ou ação rescisória.

D

agravo de instrumento, apelação ou embargos infringentes.

E

embargos declaratórios, embargos infringentes ou agravo de instrumento.

Q202034

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na audiência de instrução e julgamento, o juiz indeferiu requerimento de acareação de testemunhas formulado pelo advogado do autor. Nesse caso,

A

caberá agravo na forma retida, no prazo de dez dias, sendo que, ouvido o agravado, o juiz poderá reformar sua decisão.

B

caberá agravo de instrumento, dirigido diretamente ao tribunal competente, no prazo de dez dias, através de petição.

C

não caberá recurso, devendo o advogado do autor formular protesto no termo da audiência, para poder posteriormente arguir nulidade.

D

caberá apelação, interposta por petição, no prazo de quinze dias, ao juiz prolator da decisão.

E

caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante.

Q201618

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em regra, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, independe de preparo

A

o recurso extraordinário.

B

o recurso especial.

C

o agravo retido.

D

o agravo de instrumento.

E

a apelação.

Q201131

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q201131 Direito Processual Civil - CPC 1973

A 1^a Turma do TRF da 2a Região, ao julgar um recurso em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária, promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado pelo STF, que, todavia, manteve o mesmo entendimento. A respeito desse caso, considere as afirmativas abaixo.
I - A 1 ^a Turma do TRF da 2a Região não precisa encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, se já houver decisão do STF a esse respeito.
II - A 1^a Turma do TRF da 2^a Região deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, mesmo tratando-se de não aplicação de lei, de acordo com a súmula vinculante n° 10.
III - O STF não deve encaminhar a decisão proferida no Recurso Extraordinário ao Senado Federal.
Está correto APENAS o que se afirma em

A

I

B

III

C

I e II

D

II e III

E

I, II e III

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Q201021

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201021 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um cidadão promoveu ação de cunho indenizatório em face de uma empresa, obtendo tutela antecipada para tornar indisponíveis os bens da ré, bem como determinando o pagamento de pensão alimentícia, correspondente a dois salários mínimos, até o final da demanda. A sentença confirma a tutela antecipada, havendo recurso de apelação.

A situação descrita implica

A

que o recurso deva ser recebido apenas no efeito devolutivo.

B

que o recurso cabível seja o agravo extraordinário.

C

que a apelação deva ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

D

reconhecer que pelo valor da condenação não há recurso cabível.

E

impetrar recurso ordinário.

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Q200558

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200558 Direito Processual Civil - CPC 1973

Entende-se como recurso, no processo civil, o meio ou o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial. Sobre os recursos no processo civil é INCORRETO afirmar

A

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, na forma da lei.

B

o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

C

a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e da que puder conhecer de oficio.

D

apresentada resposta pelo apelado, é facultado ao juiz, em 5 (cinco) dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso

E

O agravante assistido pela Defensoria Pública está isento de instruir o agravo de instrumento com as peças exigidas em lei.

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Q200487

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200487 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia, atentamente, o texto abaixo:

Imagem 014.jpg

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, pode-se afirmar, EXCETO:

A

Os prazos de responsabilidade da Fazenda Pública para a prática de atos no processo são próprios, ou seja, a sua inobservância impõe a ocorrência da preclusão temporal.

B

Interposto o recurso pela Fazenda Pública via facsímile, admite-se a contagem em dobro do prazo contínuo de cinco dias para que a mesma promova o protocolo da peça original.

C

A admissão do prazo recursal em dobro para as pessoas jurídicas de direito público abrange os recursos interpostos na forma adesiva, embora não implique que também seja assim computado o prazo para apresentação de contrarrazões ou resposta a recurso.

D

Na ação de mandado de segurança, o prazo para a autoridade coatora apresentar suas informações é de 10 (dez) dias, não sendo possível contá-lo em quádruplo.

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Q199104

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199104 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

No julgamento de ações repetitivas, para maior celeridade à prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando conhecer de matéria cuja controvérsia seja unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir, de imediato, sentença mediante reprodução do teor da anteriormente prolatada. O juiz está igualmente autorizado a não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, sendo, nesses casos específicos, irrecorríveis as decisões.

Certo

Errado

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Q198782

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198782 Direito Processual Civil - CPC 1973

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada;

II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue comó parte quer como fiscal da lei;

II. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade;

IV. A tempestividade é requisito intrinseco de admissibilidade do recurso.

Das proposições acima:

A

( ) Apenas uma está correta;

B

( ) Duas estão corretas;

C

( ) Três estão corretas;

D

( ) Todas estão corretas.

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Q198779

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198779 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO:

A

( ) São meios de impugnação de decisões judiciais, inseridos no mesmo processo e nos mesmos autos;

B

( ) Em determinadas hipóteses, o mesmo ato judicial pode ser impugnado, simultânea e cumulativamente, por mais de um recurso;

C

( ) A fungibilidade recursal exige dúvida objetiva e inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso;

D

( ) O recurso adesivo é admissível apenas na apelação e nos chamados recursos extraordinários.

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Q198774

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198774 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM RELAÇÃO À CHAMADA REMESSA OBRIGATÓRIA, OU REEXAME NECESSÁRIO, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A

( ) Aplica-se exclusivamente às sentenças proferidas contra os entes federativos;

B

( ) Tem a natureza jurídica de um recurso em favor dos entes federativos;

C

( ) Aplica-se também às autarquias, quando sucumbentes;

D

( ) È condição de eficácia das sentenças proferidas contra os entes federativos.

Q198468

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198468 Direito Processual Civil - CPC 1973

A interposição do agravo de instrumento

A

não admite juízo de retratação.

B

não obsta o andamento do processo, ressalva feita à possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

C

é regra geral do ordenamento processual civil, com hipóteses excepcionais de interposição de agravo retido.

D

dirigir-se-á ao juiz da causa, a quem caberá o encaminhamento dos autos ao tribunal competente.

E

dá-se em face de atos processuais ordinatórios e de decisões interlocutórias.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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