Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Popular para Concurso

Q3216116

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônia de Paula propôs Ação Popular pretendendo a anulação de procedimento legislativo que culminou em edição de Lei Complementar a qual alterou regras relativas ao uso e ocupação do solo no município de Araraquara. A autora afirma que existe uma inconstitucionalidade no procedimento legislativo adotado, o qual não teria observado os parâmetros legais para apreciação e aprovação da legislação em questão. Ela não apresentou qualquer outro argumento ou prova de qualquer ato lesivo específico ao patrimônio público, constando como pedido da ação a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Analisando os elementos indicados, pode-se afirmar que:

A

O processo em questão deve ser extinto, sem resolução de mérito, uma vez que a Ação Popular não se presta a controle abstrato de constitucionalidade, o que é o que se pleiteia na Ação.

B

Caso demonstrada a inconstitucionalidade do procedimento legislativo, deve haver a anulação desse, bem como a revogação da lei adotada pelo procedimento ilegal, sendo a Ação Popular remédio legal cabível para este fim.

C

Embora a Ação correta a ser proposta fosse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o processo em questão pode ser aproveitado, fazendo a alteração da Ação, pelo princípio da fungibilidade dos remédios constitucionais. Logo, o processo terá eventualmente um julgamento de mérito sobre o seu objeto.

D

O processo em questão apenas pode prosperar e ter uma decisão de mérito, caso a inconstitucionalidade indicada exista em face de norma presente na Constituição do Estado. O controle de constitucionalidade através de Ação Popular está restrito, no caso de lei municipal, ao seu enfrentamento diante da Constituição do Estado e não da Constituição da República.

E

Existe uma ilegitimidade ativa no processo em questão, visto que a Ação Popular não pode ser proposta por qualquer cidadão. Existe um rol taxativo constitucional, que prevê aos legitimados a utilização dos remédios constitucionais de controle abstrato de constitucionalidade, no qual um cidadão de forma individual não figura como parte legítima. Logo, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa.

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Q3135122

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procurador recebe uma denúncia de uso irregular de verba pública em uma obra municipal. O meio judicial adequado para que cidadãos possam contestar esse ato lesivo é a:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Ação Rescisória.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Popular.

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Q3010929

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |

Q3010929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lei os conceitos a seguir, e assinale:

1. Mandado de Segurança Coletivo. 2. Ação Civil Pública. 3. Ação Popular.

( )Legitimidade: Cidadão e Ministério Público. Objeto: anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. O objeto é o ato administrativo, sendo que o sujeito ativo da relação processual pleiteará a sua respectiva anulação ou anulabilidade. O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros.

( )Legitimidade: Ministério Público, Estados, Municípios e outros (art. 5, Lei 7.347). Objeto: Tendo em vista que o MP tem como uma de suas funções a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais, o objeto da ACP é extremamente amplo. Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.

( )Legitimidade: Diversas entidades e Ministério Público (apesar de a Lei 12.016, que rege a matéria não dispor sobre a legitimidade do MP, a doutrina e a jurisprudência entendem que é possível o órgão figurar no polo ativo da demanda, em virtude de suas atividades objetivarem assegurar os direitos difusos e coletivos). Objeto: elisão ou retificação do ato ou omissão da autoridade, lesivo ou ameaçador de direito líquido e certo, para que este flua sem óbice. O direito líquido e certo, que se almeja proteger e cuja ameaça ou lesão por ato ilegal ou abusivo de autoridade enseja a impetração, não é do próprio impetrante, mas de seus associados, filiados ou membros (fazer analogia com o MP).

Assinale a sequência CORRETA:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

1 – 3 – 2.

E

2 – 3 – 1.

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Q2550507

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550507 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação popular em relação ao Município de Iraí/RS, esta foi julgada improcedente por falta de provas. É correto afirmar que:

A

A sentença produzirá coisa julgada material.

B

A ação poderá ser proposta novamente, com novas provas.

C

Caberá o recurso de agravo de instrumento.

D

A decisão não comporta recurso.

E

O autor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Q2548582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O secretário de obras do Município de Passo Fundo determinou o corte de árvores no procedimento de reforma de uma praça. A associação de moradores do bairro onde a praça está localizada ajuizou ação popular em relação ao Município, buscando a responsabilidade deste por dano ambiental. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O prazo para o Município contestar é de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

A associação não tem legitimidade ativa para a demanda.

C

O Ministério Público intervém no processo na condição de fiscal da ordem jurídica, logo não terá legitimidade recursal.

D

A competência para a ação é do Juízo Federal de Passo Fundo.

E

Se a associação autora não postular o benefício da gratuidade judiciária, deverá recolher as custas judiciais no ato de propositura da ação.

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Q2535303

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.

B

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

C

O cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda.

D

O prazo para a contestação da ação será de 30 dias.

E

É dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.

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Q2499537

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Processo Coletivo, marque a opção CORRETA sobre a Legitimidade Bifronte.

A

Legitimidade Bifronte é caracterizada quando o réu possui interesse jurídico na procedência do pedido do autor, porém não pode realizar migração de polo passivo para ativo, por expressa vedação legal.

B

O Instituto da Legitimidade Bifronte é limitado às Ações Populares.

C

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

D

A Legitimidade Bifronte é a autorização legislativa para a migração de polo ativo para o passivo, até o momento da contestação.

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Q2478226

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS mediante dispensa de licitação. É correto afirmar que:

A

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

B

O Ministério Público possui legitimidade ativa para a demanda.

C

As custas processuais devem ser recolhidas na oportunidade da propositura da ação.

D

Haverá a formação de litisconsórcio passivo necessário.

E

Esta demanda substitui eventual ação de improbidade administrativa, podendo o magistrado, na sentença, aplicar as penas da improbidade.

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Q2471095

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação popular com o propósito de anular escritura pública de testamento. A argumentação que dá sustentáculo à demanda é que o testamento foi fraudado pelos réus da demanda e, diante da inexistência de herdeiros legítimos, a valiosa herança (cerca de 60 imóveis) seria jacente, devolvendo-se o acervo hereditário à municipalidade. A ação foi proposta por pessoa física, em face dos supostos fraudadores. Intimado o Município, este manifestou concordância com o pedido de anulação passando de provável réu a assistente. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A ação popular é inadequada, por inexistir, mesmo em tese, lesão ao patrimônio público.

B

A relação em litígio é de ordem pública, já que o patrimônio cerne da discussão deveria ter sido entregue à Municipalidade.

C

Se confirmado o vício (fraude) o ato será nulo, pelo que o pedido é pertinente à ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público.

D

A transferência do patrimônio do falecido é automática aos herdeiros. Havendo fraude e não havendo herdeiros, cabe a ação popular em defesa do patrimônio público.

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Q2328445

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma ação popular foi proposta por proprietários de empreendimentos vizinhos para cessar danos ambientais supostamente causados pela construção de empreendimento em local vizinho à área de preservação ambiental, apesar das licenças pertinentes concedidas pelo ente público responsável. Em sede de tutela provisória, buscam a paralisação das obras e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a reparação dos danos ambientais causados. A ação foi ajuizada em face da construtora responsável pelo empreendimento.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

os autores são ilegítimos para o ajuizamento da ação popular, pois não têm relação com o empreendimento;

B

a construtora não tem legitimidade passiva, devendo ser substituída pelo ente público que emitiu a licença ambiental pertinente;

C

a construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário;

D

a construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo unitário;

E

o ente público que concedeu a licença, uma vez incluído nos autos, não é obrigado a apresentar contestação, mas não poderá atuar ao lado do autor.

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Q2322757

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322757 Direito do Consumidor

No que se refere às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, é incorreto afirmar:

A

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

B

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

C

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas também pela vítima e seus sucessores.

D

A liquidação imprópria inclui não só a pretensão do estabelecimento do valor da indenização, mas da própria aferição da titularidade do crédito.

E

Quando coletiva a execução, é competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória.

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Q2179370

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179370 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras procedimentais especiais, inclusive aquelas referentes às ações coletivas, assinale a opção correta.

A

A legitimidade extraordinária ativa de entidade associativa para a propositura de ação coletiva prescinde de autorização expressa dos substituídos.

B

Os atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação.

C

Excepcionalmente, admite-se o manejo da ação popular para a impugnação de norma geral e abstrata.

D

Caracteriza reformatio in pejus a alteração, em sede de reexame necessário, do índice de correção monetária fixado na sentença que tenha julgado ação civil pública.

E

Na ação de consignação em pagamento, é do devedor o ônus da prova da recusa injustificada em receber a obrigação, seja por ação, seja por omissão.

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Q2179365

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179365 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente às demandas coletivas no sistema processual vigente, assinale a opção correta.

A

A sentença de improcedência prolatada em sede de ação civil pública não se sujeita ao reexame necessário.

B

decisão que indefere, em sede de ação popular, a realização de prova pericial se enquadra entre as passíveis de impugnação por meio da interposição de agravo de instrumento.

C

Não se pode presumir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando o pedido formulado pela parte não tiver sido expressamente indeferido por decisão fundamentada.

D

Os sindicatos, quando no polo ativo de ações coletivas, atuam na qualidade de substitutos processuais, amparados em legitimação extraordinária, defendendo, em nome próprio, o direito de todos os integrantes da categoria profissional substituída, independentemente de autorização expressa para o ajuizamento da demanda.

E

Não é possível a realização do controle de constitucionalidade em sede de ação popular.

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Q2158212

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158212 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação popular em relação ao Município de Uruguaiana, o magistrado atribuiu ao representante do Ministério Público a condição de amicus curiae. A decisão em questão está:

A

Correta, pois o magistrado possui a prerrogativa de nomeação do amicus curiae.

B

Incorreta, pois a atuação do Ministério Público em ação popular é na condição de fiscal da ordem jurídica, não podendo assumir a condição de amicus curiae.

C

Incorreta, pois a atuação de amicus curiae somente é admitida em demandas coletivas.

D

Incorreta, pois o amicus curiae somente é autorizado a atuar na fase recursal.

E

Incorreta, pois o magistrado somente pode nomear amicus curiae se houver pedido de alguma das partes do processo.

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Q2134237

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.

A

O sindicato precisa apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da ação.

B

Ao impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua como representante processual.

C

Para executar o título judicial coletivo, o sindicalizado precisa pertencer à categoria no momento da propositura da ação pelo sindicato.

D

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sindicato atuará em juízo como substituto processual, representando toda a categoria, exceto quando houver limitação no título judicial coletivo.

E

A competência para julgar a execução individual de título judicial será, necessariamente, do juízo da liquidação da sentença.

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Q2133866

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133866 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.

A

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

B

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

D

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.

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Q2114955

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Advogado |

Q2114955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se um cidadão pretende discutir em juízo a validade de um contrato administrativo firmado pelo Município de Balneário Pinhal, deverá propor:

A

Ação civil coletiva.

B

Ação popular.

C

Ação civil pública.

D

Habeas data.

E

Mandado de segurança.

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Q2111692

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111692 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação.

Certo

Errado

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Q2111691

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
Após o ajuizamento da ação coletiva, as ações individuais até então propostas ficarão suspensas até o julgamento da ação coletiva.

Certo

Errado

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Q2111690

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação popular em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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