Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Rescisória para Concurso

Acerca da Ação Rescisória e seus requisitos, assinale a opção correta:  

Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que

No que concerne à ação rescisória, é correto afirmar que:

A respeito de aspectos atinentes à ação rescisória, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF.

I Não se admite o manejo de ação rescisória em face de decisão transitada em julgado que não seja de mérito.
II Não cabe ação rescisória por violação à norma jurídica se a norma em que tiver se baseado a decisão rescindenda for de interpretação controvertida no âmbito dos tribunais, exceto se esse debate a respeito daquela norma for de ordem constitucional.
III Sobrevindo pronunciamento do STF, sob o regime de repercussão geral, em sentido contrário a decisão transitada em julgado no âmbito dos juizados especiais da justiça comum estadual, será admitida a desconstituição dos efeitos da coisa julgada por meio de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Assinale a opção correta. 

À luz do disposto no CPC e da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da ação rescisória e da coisa julgada, assinale a opção correta.