Questões de Concurso Sobre advocacia pública no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.

Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.

Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.

Os advogados públicos gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.

Não se aplica a prerrogativa da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Conforme entendimento do STJ, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

Para o STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública na hipótese em que, devidamente citada, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

Para o STF, a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não pode ser tida como irrazoável, porque trata-se de prazo idêntico ao que tem o particular para apresentar esses mesmos embargos nas execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública.

Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Estão corretas apenas as afirmações I e II.

Estão corretas apenas as afirmações I e III.

Estão corretas apenas as afirmações II e III.

Estão corretas todas as afirmações.