Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Conceito / Competência Internacional para Concurso - Página 2

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

A

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

B

Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá vários objetos, entre eles, a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência concorrente de autoridade judiciária brasileira.

C

No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

D

Recebido o pedido de auxílio direto ativo, a autoridade central o encaminhará à AdvocaciaGeral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

E

O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando não for autoridade central.

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Q1827932

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A União poderá intervir em ação proposta contra autarquia pública federal

I se a decisão judicial puder lhe acarretar reflexos indiretos de natureza econômica.

II para pedir suspensão de liminar já concedida que possa lhe acarretar prejuízos, ainda que não demonstre interesse jurídico.

III para interpor recurso de decisão que lhe seja desfavorável.

IV para esclarecer questões de fato, mas não de direito.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1824955

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a cooperação nacional e internacional, é correto afirmar que:

A

a cooperação jurídica internacional terá por objeto medidas judiciais, ficando excluídas as medidas extrajudiciais;

B

na cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente;

C

compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional;

D

os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

E

o pedido de cooperação judiciária não pode abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência.

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Q1824656

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta

A

em qualquer foro.

B

em regra, no foro de domicílio do réu.

C

em regra, onde for encontrado o réu.

D

em regra, onde estiver o bem móvel.

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Q1782455

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à cooperação internacional:

A

Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.

B

A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.

C

Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.

D

Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.

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Q1776274

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776274 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.

II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.

É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em II e III.

C

apenas em I.

D

em I, II e III.

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Q1744998

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:

A

Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália

B

Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.

C

É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.

D

É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.

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Q1713330

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

A

As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

C

A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

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Q1683935

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

A

Cuja obrigação deva ser cumprida no país

B

Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

C

De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.

D

Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

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Q1661324

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:
I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União – inclusive os do Banco Central do Brasil –, pelos estados e pelos municípios. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1332595

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência é a:

A

medida de jurisdição.

B

medida de incompetência.

C

medida de arbitragem.

D

todas as respostas acima.

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Q1285095

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |

Q1285095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os juízes não podem formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, exceto quando devidamente autorizados pelo promotor de justiça da comarca.

II. Para ter efeitos legais no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira não devem ser traduzidos, devendo ser mantidos na língua original.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1238227

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE

Q1238227 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência do juízo cível, julgue o item que se segue.
A competência do juízo é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, constitui dever legal do juiz o reconhecimento, de ofício, em qualquer fase processual, da incompetência relativa ou da absoluta e a determinação de se remeterem os autos ao juízo competente.

Certo

Errado

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Q1203458

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os artigos 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei atribui à justiça brasileira, sem afastar eventual jurisdição concorrente da justiça estrangeira. São ações que, se aforadas no Brasil, serão conhecidas e julgadas. Assim, a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente em diversas hipóteses, EXCETO se:

A

o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

C

a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

D

as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

E

as ações decorrentes de relação de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no seu pais de origem.

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Q1174521

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência do juízo prevista no Código de Processo Civil:

A

Competência é a capacidade que o juiz tem para resolver um problema jurídico complexo.

B

Não há nenhuma relação entre competência e jurisdição.

C

Todo juiz é competente, pois existe a presunção de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).

D

Competência é a possibilidade de exercer a jurisdição num caso concreto, identificado pelas partes, causa de pedir e pedido, que constituem os elementos da ação.

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Q1167170

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a cooperação internacional:

A

Na cooperação jurídica internacional será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

B

A cooperação jurídica internacional não precisa observar a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

C

A cooperação jurídica internacional não tem como objeto a citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.

D

O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

E

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional nunca poderá realizar-se com base em reciprocidade, mesmo que manifestada por via diplomática.

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Q1153560

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

C

o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado fora do país e no Brasil.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1012950

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Advogado |

Q1012950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 42 seguintes, sobre a competência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa.

D

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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Q993014

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à competência, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

A

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor

B

A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa

C

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu

D

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário

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Q984630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa, necessária para um caso concreto em andamento. Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi regular a cooperação internacional em seu texto, nos seguinte termos:

A

a carta rogatória oriunda de autoridade brasileira competente, a fim de viabilizar o seu cumprimento, via de regra, será encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores, acompanhada de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

B

compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

C

realizar-se-á, como regra, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

D

é incabível o auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

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Questões de Concurso Sobre conceito / competência internacional em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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