Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Conceito / Competência Internacional para Concurso
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( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.