Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco
anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução
individual em pedido de cumprimento de sentença proferida
em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito
em julgado da sentença exequenda.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com
a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil
pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição
de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas
e quaisquer outros elementos de convicção aptos
a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam
para propor ação civil pública que vise anular termo de
acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente
federativo e determinados contribuintes.
Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue.
Ao contrário da tutela de urgência, a tutela de evidência
independe da demonstração de perigo de demora na
prestação jurisdicional.
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte.
Será considerado intempestivo o recurso de apelação
interposto antes da publicação da sentença.
De acordo com o Código de Processo Civil, quanto aos conciliadores e mediadores, analise as seguintes assertivas:
I. O conciliador, que atuará nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
II. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
III. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
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