Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 28

Q1847275

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847275 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O instituto da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário está regulado no $ 3º do art. 103 da Constituição (EC nº 45) e na Lei federal nº 13.105/2015 (NCPC). Quanto à natureza, aos requisitos e aos procedimentos da repercussão geral se pode dizer que:

A

A decisão de mérito em sede de Repercussão Geral envolve a edição de Súmula dessa decisão que constará de ata, que será publicada no Diário Oficial, a qual, contudo, não valerá como acórdão.

B

Haverá sempre repercussão geral, dentre outras hipóteses (hipóteses vinculativas), quando o recurso extraordinário impugnar acórdão que tenha, na forma do art. 97 da CF, reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei, federal ou estadual.

C

No recurso extraordinário repetitivo a decisão de suspensão do processamento dos feitos atingirá todos os recursos com fundamento em idêntica questão de direito (questão constitucional), caso em que a parte não poderá demonstrar a existência de distinguishing, apontando as distinções entre o caso específico e os recursos sobrestados, com vistas ao prosseguimento de seu processo, por cuidar-se de instituto exclusivamente aplicável ao regime da repercussão geral.

D

Para a apreciação pelo STF da existência ou não da repercussão geral da questão constitucional será observado exclusivamente se esta apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

E

Inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, enquanto a parte não esgotar as instancias ordinárias.

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Q1846036

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra o ato do juiz de primeiro grau que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo, é o (a)

A

recurso extraordinário.

B

apelação.

C

mandado de segurança.

D

agravo retido.

E

agravo de instrumento.

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Q1845124

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória e subvertendo a verdade dos fatos, o juízo de primeira instância

A

poderá condenar o embargante a pagar a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, que não pode ser cumulada com as penalidades da litigância de má fé.

B

poderá condenar o embargante como litigante de má fé a indenizar o embargado, condenação esta que não pode ser cumulada com a multa por embargos de declaração protelatórios.

C

não poderá o juiz de primeiro grau aplicar nenhuma penalidade ou fixar indenização, pois estas somente são de competência do Tribunal.

D

poderá condenar o embargante como litigante de má fé a indenizar o embargado, podendo ser cumulada a indenização com a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

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Q1845001

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá propor, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,

A

agravo de instrumento, o qual será julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

B

suspensão de liminar, a qual será julgada pelo relator no Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

C

suspensão de liminar, a qual será julgada pelo presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

D

suspensão de segurança, a qual será julgada pelo relator no Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

E

suspensão de liminar, a qual será julgada pelo presidente da Turma ou da Câmara do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

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Q1844702

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844702 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após uma decisão monocrática do relator, que negou provimento a um recurso de apelação, por entender ser este contrário à súmula do próprio tribunal, foram opostos embargos de declaração pela parte interessada. Sobre esse recurso, é correto afirmar que:

A

os embargos de declaração deverão ser julgados pelo órgão colegiado do tribunal, devendo o relator levar em mesa na sessão subsequente;

B

o relator deverá, necessariamente, exercer o juízo de admissibilidade e, caso positivo, dar ou negar provimento aos embargos de declaração, não se admitindo qualquer fungibilidade recursal;

C

os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso, caso não sejam conhecidos;

D

os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a outra parte interpor o recurso;

E

o relator conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno, se entender ser este o recurso cabível, desde que determine a intimação do recorrente para completar as razões recursais.

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Q1843969

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de declaração, é correto afirmar que:

A

Possuem sempre efeito suspensivo.

B

Interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de outros recursos.

C

Têm, em regra, efeitos infringentes.

D

Jamais podem ser inadmitidos automaticamente.

E

Dependem sempre de contraditório para o seu julgamento.

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Q1843050

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um agravo interno interposto pelo Município X foi julgado improcedente em votação unânime, e o órgão colegiado condenou o ente a pagar ao agravado uma multa fixada de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município X apresentará recurso contra essa decisão do agravo interno. Messe contexto e segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

o município não tem direito de recorrer contra a decisão do agravo interno.

B

o município pode apresentar recurso, porém, deverá fazer o pagamento da multa ao final.

C

não pode ser aplicada a multa ao município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno isenta de custas e despesas judiciais.

D

o município pode apresentar recurso, desde que faça o depósito prévio da multa.

E

o valor da multa viola o limite de 2% (dois por cento) fixado pelo Código de Processo Civil.

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Q1842974

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842974 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização por danos materiais, a Fazenda Pública do Estado de Goiás interpôs recurso especial contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação do autor, condenou-a ao pagamento de determinada soma. O recurso especial, no entanto, teve seguimento negado por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás sob o fundamento de que o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Para impugnar essa decisão, a Fazenda Pública do Estado deverá interpor

A

agravo interno, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

B

embargos de divergência, que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

agravo em recurso especial, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

agravo em recurso especial, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

E

agravo interno, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q1842506

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Advogado |

Q1842506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Interposta apelação da decisão que julgou liminarmente improcedente o pedido e da decisão que indeferiu a petição inicial, o juiz poderá, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se.

B

Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

C

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

D

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

E

As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

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Q1841689

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Interposta a apelação, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal, após a realização do juízo de admissibilidade pelo juiz de primeira instância.

B

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

C

Como regra, a apelação terá efeito duplo. Começa, contudo, a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras.

D

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

E

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

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Q1841688

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos embargos de declaração.

A

Contra sentença que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, cabem embargos de declaração.

B

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

C

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

D

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

E

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

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Q1841599

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B

O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento.

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Q1841489

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: COREN-PA Prova: NC-UFPR - 2018 - COREN-PA - Advogado |

Q1841489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Uma das inovações do Código de Processo Civil foi tratar a reclamação como recurso típico do sistema recursal.

B

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

C

O amicus curiae não pode interpor recurso algum, de modo que somente têm legitimidade recursal a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

D

O sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime das preclusões, devendo a parte que não concorda com qualquer decisão interlocutória interpor agravo de instrumento.

E

O recolhimento a menor do valor do preparo implica deserção, sendo vedada qualquer oportunidade para suprir o vício.

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Q1841384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale qual alternativa corresponde a um entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

B

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

C

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgãos.

D

No reexame necessário, o tribunal poderá agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

E

A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

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Q1841381

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Serão julgados em recurso ordinário:

A

o acórdão proferido em ação rescisória.

B

o mandado de segurança decidido pelos tribunais superiores.

C

o mandado de injunção decidido em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

D

toda e qualquer correição ordinária.

E

o mandado de segurança em que a decisão decorreu de reexame necessário.

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Q1841378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841378 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso adesivo poderá ser interposto em subordinação

A

aos embargos de declaração.

B

ao agravo de instrumento.

C

ao agravo interno.

D

aos embargos de divergência.

E

ao recurso extraordinário.

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Q1841180

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cidadão José ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o Município de Nova Cruz, pedindo anulação de procedimento licitatório. Durante a instrução processual, ao verificar a necessidade de apresentação de novos documentos, José requereu a juntada de documento superveniente, a qual foi indeferida pelo juiz. Nesse caso concreto, a mencionada decisão

A

deverá ser questionada, em preliminar, em recurso de apelação ou contrarrazões de apelação.

B

será irrecorrível, cabendo uma eventual discussão em via de mandado de segurança.

C

precisará ser impugnada por meio de agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo.

D

poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de sofrer o fenômeno da preclusão da matéria ali tratada.

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Q1841091

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração

A

serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.

B

consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

C

quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.

D

possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

E

podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.

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Q1840936

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:

A

Eficácia Ultra partes e ex tunc.

B

Eficácia Ultra partes e ex nunc.

C

Eficácia Inter partes e ex nunc.

D

Eficácia Erga Omnes e ex nunc.

E

Eficácia Inter partes e ex tunc.

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Q1840582

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética: O município de Ponta Grossa formalizou convênio com a Organização Mundial de Saúde, para o desenvolvimento de ações de prevenção e promoção de saúde. O instrumento de contrato observou fielmente as disposições legais pertinentes. Ocorre que em razão da interpretação de um dos dispositivos do convênio, houve controvérsia que não foi dirimida amigavelmente. Em razão disso, o município de Ponta Grossa ajuizou, numa das Varas Federais da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, ação de obrigação de fazer em face da Organização Mundial de Saúde. Sobreveio sentença desfavorável e o município de Ponta Grossa pretende recorrer da decisão. De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O recurso cabível é o recurso de apelação e a competência recursal, neste caso, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

B

O recurso cabível é o recurso ordinário e a competência recursal quando de questões envolvendo municípios e organismos internacionais, é do Supremo Tribunal Federal.

C

O recurso cabível é o recurso ordinário e a competência recursal quando de questões envolvendo municípios e organismos internacionais é do Superior Tribunal de Justiça.

D

O recurso cabível é o recurso especial e a competência recursal é do Superior Tribunal de Justiça, desde que tenham sido interpostos contra a sentença, embargos de declaração com finalidade de pré-questionamento.

E

O recurso cabível é o agravo de instrumento e a competência recursal, neste caso, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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