Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sentença para Concurso

as partes somente podem ser interrogadas sobre os fatos da causa pelo Juiz depois do prazo da defesa do réu

é ônus do autor comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito nos autos

um médico não é obrigado a depor em processo acerca de fatos que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional

a listagem de provas admitidas pelo CPC é considerada exaustiva

mesmo quando declarada autêntica pelo advogado da causa e não impugnada, ainda assim uma cópia dos próprios autos não tem a mesma força probatória de um documento original

Conforme Alexandre de Moraes, provas ilegais são o gênero, que inclui as espécies de provas ilícitas e provas ilegítimas; a primeira é obtida com infringência ao direito material e a segunda é a obtida em afronta ao direito processual.

A simples presença de prova ilícita nos autos não invalida, necessariamente, o processo, se existirem nele outras provas lícitas e autônomas.

A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; todas as provas decorrentes da ilícita são também ilícitas.

É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.

O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima, porém, nunca aos herdeiros colaterais, quando na linha sucessória não há herdeiros necessários.

O falecimento do autor na execução de cobrança contra devedor põe termo a execução, eis que o crédito do exequendo não transmite ao herdeiros.

O falecimento de um dos cônjuges põe termo à ação de divórcio, eis que essa parcela da demanda é intransmissível. Se a demanda contiver parte transmissível e parte intransmissíveis, nada impede que prossiga em relação àquela parcela, com habilitação dos herdeiros.

O óbito do titular inibe o ajuizamento da ação ainda não aforada, mas não obsta o prosseguimento da que já propusera, no que tange aos direitos intransmissíveis.

Se tratar de um indeferimento parcial feito por juízo singular (decisão interlocutória), o recurso cabível é agravo de instrumento (art. 354, par. ún., CPC) e se tratar de indeferimento total ou parcial feito por decisão do relator, caberá agravo interno.

Se tratar de indeferimento total feito por juízo singular, será cabível Embargos de Divergência.

Se tratar de um indeferimento parcial feito por juízo singular (decisão interlocutória), o recurso cabível é apelação.

Contra indeferimento total ou parcial feito por acórdão, caberão, conforme o caso, apelação, agravo, recurso ordinário constitucional, recurso especial ou recurso extraordinário.

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