Questões de Concurso
Sobre dissídio individual em direito processual do trabalho
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Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item a seguir.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, será
admitida a interposição de recurso de revista somente por
contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho e violação direta à Constituição
Federal.
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item a seguir.
Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a
ausência do reclamado impossibilitará a entrega da
contestação e de documentos a ela acostados.
Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação aplicável, analise as seguintes assertivas:
I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, excluídas deste procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
II. Aplica-se ao processo do trabalho brasileiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, sendo que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (a) na fase de cognição, não cabe recurso de imediato; (b) na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; e (c) cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
III. No processo do trabalho brasileiro não são devidos honorários de sucumbência na hipótese de reconvenção.
IV. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Quais estão corretas?
I. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. II. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. III. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública Direta, as autarquias e as empresas públicas.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
II. No processo do trabalho, não se admite a reconvenção.
III. Quando for contrária ao trabalhador, a declaração de nulidade da confissão alcançará todos os atos anteriores ou posteriores a ela, incluindo aqueles que dela dependam ou sejam consequência.
É correto o que se afirma
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