Questões de Direito Processual Penal - Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função para Concurso

Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;

Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local;

Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;

Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal;

Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.

a Vara Criminal da Capital;

o Tribunal de Justiça;

o Superior Tribunal de Justiça;

o Supremo Tribunal Federal;

a Vara de Fazenda Pública da Capital.

Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.

Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.

Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.

Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.

Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.

Em regra, o crime de tráfico de drogas deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. No entanto, se caracterizado o tráfico transnacional ou o tráfico interestadual, deve a Justiça Federal julgar o feito, notadamente se a investigação ficou a cargo da Polícia Federal.

Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no caso do crime de homicídio, no qual os atos executórios (p. ex., disparos de arma de fogo) foram praticados na cidade de Rio Verde, mas a morte da vítima ocorreu em Goiânia, tendo ela falecido na UTI do hospital, a competência para o julgamento da ação penal será necessariamente do Juízo de Goiânia, local onde se consumou o crime (competência em razão do local da infração - ratione loci).

Na hipótese de um Prefeito praticar um homicídio doloso contra seu desafeto político, que fazia forte oposição a ele no Município, deverá o Prefeito ser julgado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime, ainda que não seja o local onde exerça seu mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Na mesma ocasião, fixou a tese de que ao final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.