Questões de Concurso
Sobre competência no processo penal em direito processual penal
Foram encontradas 892 questões
Analise as situações a seguir:
I) Zé praticou, na mesma data, um crime comum e um crime militar, sendo que a prova da primeira infração influi na prova da segunda. Apesar da conexão, haverá separação dos processos para julgamento.
II) Caio praticou crime doloso contra a vida em conexão com crime de competência da vara criminal estadual comum. Diante disso, prevalecerá a competência do júri.
III) Pedro e Paulo foram acusados de uma mesma infração penal, mas em ações penais diferentes. Haverá, entre as duas ações penais, relação de continência.
De acordo com as previsões do Código de Processo Penal sobre o tema competência, está correto o que se afirma em:
I – É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual, que é bem da União, deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, de modo que se os danos afetaram apenas pequena parte do rio interestadual próximo a determinado município em que verificada a infração, a competência não será da Justiça Federal.
II – Crime apenado com 2 a 12 anos de reclusão foi cometido na jurisdição federal do Município “X”. Outro crime, porém apenado com reclusão de 3 a 8 anos de reclusão, foi cometido na jurisdição federal do Município “Y”. Os crimes são conexos entre si e devem ser processados conjuntamente por força do art. 78, II, ´a´, CPP. Segundo entendimento preponderante na doutrina e na jurisprudência, a competência é do Juízo Federal com jurisdição sobre o Município “Y”.
III - Analisando em sentença processo criminal sob sua competência por dois crimes conexos, Juiz Federal absolve “X” do delito de moeda falsa (art. 289, CP) por entender que não há elementos suficientes para a condenação. Quanto ao delito remanescente (art. 299, CP, falsidade ideológica), entende que a falsidade, embora provada a autoria e a materialidade, não tem aptidão para atingir diretamente bens, serviços ou interesses da União, de modo que deverá declinar de sua competência quanto a esse último delito para a Justiça Estadual.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
Hugo e Luiz praticaram uma mesma infração penal, mas foram denunciados em processos distintos. Por outro lado, Paulo, policial militar, praticou dois crimes, o primeiro que seria de competência da Justiça Comum e o segundo que seria da Justiça Militar, sendo que este foi praticado para ocultar e garantir a impunidade em relação àquele.
Considerando apenas as informações narradas, haverá reunião entre os processos de Hugo e Luiz em razão da relação de:
Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.
A justiça federal será exclusivamente competente para o
devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de
concussão praticado por médico que tenha exigido benefício
financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.
Considere as cinco situações hipotéticas abaixo. Em seguida, assinale a assertiva incorreta:
I – Uma quadrilha pretende praticar um roubo ao banco. Para tanto, subtrai dois veículos em dias diferentes, e, em seguida, finalmente comete o crime planejado.
II – Briga entre torcidas de futebol na saída do estádio, resultando em vários crimes de lesões corporais leves, algumas graves e até gravíssimas, praticadas por várias pessoas, uma contra as outras.
III – Vários torcedores, sem prévio ajuste entre eles, inconformados com pênalti marcado contra seu time, invadem o campo e praticam agressões contra o árbitro e seu auxiliar (lesões corporais em duas vítimas).
IV – Denunciado ameaça testemunha para que não o reconheça em juízo pelo crime de roubo, no curso do processo.
V – Homem mata o segurança para, em seguida, sequestrar o empresário.
Julgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais.
O juiz poderá desmembrar o processo quando houver
excessivo número de acusados ou quando as infrações tiverem
sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar
diferentes.
Julgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais.
No processo penal, em regra, a competência é definida pelo
domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este
endereço for desconhecido, a ação penal será processada no
lugar de consumação da infração.
A respeito da prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de processos de competência originária do STF,
é vedado ao ministro relator decretar a extinção da
punibilidade por meio de decisão monocrática.
Acerca da competência, das questões e dos processos incidentes e das provas, julgue o item a seguir.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a competência
para processar e julgar os crimes de latrocínio é do tribunal do
júri, e não do juiz singular.
Paulo pretende oferecer queixa-crime em face de Lucas em razão da prática de crime de calúnia majorada, não sendo, assim, infração de menor potencial ofensivo. Procura, então, seu advogado e narra que Lucas o ofendeu através de uma carta, que foi escrita na cidade A, mas só chegou ao conhecimento da vítima e de terceiros o seu conteúdo quando lida na cidade B. Por outro lado, Paulo esclarece que atualmente está residindo na cidade C, enquanto Lucas reside na cidade D.
Considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.
Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,
Determinado vereador de município de unidade de federação que prevê, exclusivamente em sua Constituição Estadual, foro por prerrogativa de função para que vereadores sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, em um evento comemorativo de seu aniversário de casamento, no próprio município em que atua, após ingerir bebida alcoólica, vem a discutir com um ex-namorado de sua esposa, que atuava como Juiz de Direito em outro Estado. Durante a discussão, o vereador desfere diversos golpes com faca no coração do magistrado, golpes esses que foram a causa eficiente de sua morte. Descobertos os fatos, o vereador vem a ser denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado consumado.
Considerando apenas as informações narradas, será competente para julgamento do delito imputado: