Questões de Direito Processual Penal - Das Provas para Concurso - Página 76

Q197734

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197734 Direito Processual Penal

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- Toda prisão deve ser comunicada de forma imediata ao Juiz e familiares do preso, além da Defensoria Pública, quando o preso não tiver advogado.

II- A liberdade provisória implica restrição de direitos. Sendo assim, a inexistência posterior das razões motivadoras da prisão não acarretará concessão de liberdade provisória, mas, sim, revogação da prisão.

III- O fato da liberdade com fiança não ser permitida para determinados crimes, não significa a impossibilidade da aplicação da liberdade provisória sem fiança.

IV- O novo modelo de interrogatório trazido pela reforma do Código de Processo Penal através da Lei 11.719/08 alinha-se ao modelo constante na Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos).

V- A Lei de Tóxicos prevê a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgamento do crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Apenas quatro afirmativas estão corretas.

Q197598

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197598 Direito Processual Penal

Com relação à audiência de instrução e julgamento, analise as seguintes assertivas:
I. no procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento será única;

II. é vedada à testemunha a consulta a apontamentos;

III. a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto se estiver impossibilitada por enfermidade;

IV. se o Juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência;

V. no procedimento relativo aos processos por crimes de tráfico ilícito de drogas, o interrogatório do acusado será realizado após a inquirição das testemunhas.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e IV.

B

I e V.

C

II e III.

D

II e V.

E

III e IV.

Q192595

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192595 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, acerca das provas, assinale a assertiva correta.

A

Na falta de perícia oficial, o magistrado poder· utilizar, na sentença penal condenatória, para demonstrar a materialidade do delito que deixou vestígios, a perícia realizada e firmada por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, com conhecimento e habilitação técnicos relacionados à natureza do exame.

B

A prova ilícita inadmissível, uma vez constante nos autos, neles permanecer· para que o magistrado e o Tribunal a valorizem ou não, ao proferirem as suas decisões.

C

… vedado ao próprio magistrado proferir sentença quando tomar conhecimento do conteúdo da prova declarada inadmissível.

D

A previsão do interrogatório do réu por vídeo- conferência afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova.

E

São admitidas provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Q152102

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152102 Direito Processual Penal

Em relação ao tribunal do júri, ao recurso especial, ao acusado e seu defensor e à prova, assinale a opção correta.

A

É ilegal o mandado de busca e apreensão no qual inexista referência precisa do local onde deva ser cumprido, tendo sido autorizada a diligência em outro local do mesmo prédio, ainda que a apreensão seja realizada por fundada suspeita de relacionar-se com o crime em apuração.

B

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, é desnecessária a prévia notificação do réu para, espontaneamente, constituir novo advogado antes de o magistrado nomear outro defensor a fim de apresentar alegações finais não oferecidas pelo inicialmente constituído.

C

A ausência física do réu em audiência de oitiva de testemunhas para a apuração de delito doloso contra a vida, ainda que haja comparecimento do defensor, é causa de nulidade processual absoluta, não dependendo, assim, de comprovação de prejuízo.

D

De acordo com entendimento pacificado no STJ, o Diário da Justiça, embora seja utilizado como veículo de comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência para fins de demonstração analítica no recurso especial.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser interpretada de forma restritiva a norma constitucional segundo a qual o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Q152101

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152101 Direito Processual Penal

No que se refere a delação premiada, interceptação telefônica, habeas corpus, conexão e jurisdição, assinale a opção correta.

A

Tem sido reiteradamente aceita, conforme a jurisprudência do STJ, a utilização do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso próprio e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), mesmo após o trânsito em julgado da ação penal e ainda que já cumprida a condenação, desde que a prova se mostre de plano.

B

Conforme entendimento dos tribunais superiores, é suficiente, para a configuração da conexão instrumental, a mera conveniência no simultaneus processus, dispensando-se vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos.

C

Uma das características da jurisdição é a substitutividade, segundo a qual o Poder Judiciário, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litígio para pôr fim aos conflitos de interesse nas relações sociais; de acordo com o princípio da imutabilidade, ou definitividade, após a ocorrência da coisa julgada, salvo a hipótese de revisão criminal, a sentença não pode ser alterada.

D

O sistema geral de delação premiada está previsto na Lei n.º 9.807/1999, e, apesar da previsão em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos devem ser preenchidos para a concessão do benefício, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurídica de perdão judicial, o que implica a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena.

E

Tratando-se de investigação de fatos delituosos, a interceptação telefônica não deve ultrapassar o prazo de seis meses, devendo o pedido de renovação do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juízo processante, considerando-se os relatórios apresentados pela polícia.

Q150803

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q150803 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da prova no processo penal, julgue os próximos
itens.

Dispõe a lei processual penal que os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais, o que significa que esses técnicos podem desempenhar suas funções independentemente de nomeação da autoridade policial ou do juiz, uma vez que a investidura em tais cargos advém da lei.

Certo

Errado

Q150802

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q150802 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da prova no processo penal, julgue os próximos
itens.

Por determinação legal, o exame necroscópico ou cadavérico deve ser realizado pelo menos seis horas após o óbito. Todavia, tal obrigatoriedade é dispensada se houver evidência da morte, como ausência de movimentos respiratórios, desaparecimento do pulso ou enregelamento do corpo.

Certo

Errado

Q122197

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122197 Direito Processual Penal

No que se refere às provas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A

o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

B

foram disciplinadas pela Lei nº 9.296/96 a interceptação, a escuta e a gravação telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal.

C

no que diz respeito à apreciação da prova no processo penal, após a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008, passou a vigorar, como regra, o sistema da íntima convicção.

D

os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais e, em sua falta, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.

E

antes de realizar o interrogatório, dependendo da gravidade do crime, poderá o juiz, por decisão fundamentada, dispensar a entrevista do réu com o seu defensor.

Q117583

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117583 Direito Processual Penal

I. A oitiva de testemunha por videoconferência, na forma do art. 222 § 3º do Código de Processo Penal exige a designação de defensores nos dois locais (no juízo deprecante e no juízo deprecado).

II. A partir da nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, adotando o sistema do cross examination, se o juiz proceder diretamente a oitiva das testemunhas, concedendo a palavra às partes para reperguntas, somente após sua inquirição pessoal, resta caracterizada a ofensa ao devido processo legal.

III. Se o juiz verificar que o decurso de tempo pode deteriorar a qualidade da prova produzida, poderá, com base nesse argumento, decidir pela sua produção antecipada, em casos de suspensão do processo determinada pela circunstância do art. 366 do Código de Processo Penal.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

A

Apenas as assertivas I e II são corretas.

B

Apenas as assertivas II e III são corretas.

C

Apenas as assertivas I e III são corretas.

D

Apenas uma assertiva está correta.

E

Todas as assertivas são corretas.

Q115473

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTEC-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Perito Criminal | FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Papiloscopista Policial |

Q115473 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal brasileiro descreve uma série de procedimentos que, adequadamente empregados, conferem qualidade ao serviço. Entretanto, existem outros fatores relacionados à processualística penal que influenciam em sua qualidade e que, por isso, são considerados importantes focos de estudo para a melhoria desse serviço. O objetivo maior da perícia criminal é caracterizar o delito e, se possível, identificar o autor do fato. Para isso, utiliza um conjunto de procedimentos científicos relacionados à elucidação de um evento delituoso. Acerca desses procedimentos em local de crime, assinale a alternativa correta.

A

A cadeia de custódia é o local utilizado para guardar e documentar as evidências usadas em processos judiciais.

B

A cadeia de custódia inicia-se no laboratório de análise, após o registro do material, quando, então, o perito criminal analisa e procede à prova pericial científica.

C

A qualidade desses procedimentos depende de uma série de cuidados a serem tomados, desde a requisição de exame pericial até a análise do laudo pericial por parte da autoridade judiciária. Faz-se necessário então entender sobre a cadeia de custódia. A legislação brasileira não contém sistematicamente a cadeia de custódia de forma precisa.

D

Somente alguns procedimentos relacionados à evidência, como a coleta, exigem cuidados e condições mínimas de segurança.

E

Não é necessário que se estabeleça um controle sobre as fases iniciais desses processos.

Q102313

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102313 Direito Processual Penal

Com relação à prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

A prova emprestada, ao ser transportada para o novo processo, continua com a natureza jurídica da prova originariamente produzida. Assim, se a prova emprestada era uma prova testemunhal, com tal natureza será admitida no novo processo.

B

Prova ilícita é a que viola norma de natureza processual, enquanto prova ilegítima é a que viola norma de direito material.

C

O posicionamento mais recente do STF é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para requisitar a quebra de sigilo bancário, sem necessidade de prévia autorização judicial.

D

A chamada prova crítica nada mais é do que a perícia, que, no ordenamento brasileiro, tem natureza jurídica de meio de prova, admitindo-se que o juiz não fique adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

E

Não pode o exame toxicológico ser substituído pela prova testemunhal. Além disso, tal exame não é obrigatório, somente devendo ser determinado pelo juiz se houver fortes indícios de que o acusado é dependente de drogas

Q101519

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101519 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.

B

A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.

C

Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos.

D

A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

Q100807

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100807 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta.

A

O princípio da persuasão racional ou livre convicção do juiz não sofre qualquer limitação no processo penal brasileiro.

B

A imparcialidade do juiz é incompatível com sua iniciativa na produção de prova.

C

O exame necroscópico é a única prova admissível da materialidade do crime de homicídio.

D

A incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, para o fim do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal só pode ser provada por exame complementar reali zado no trigésimo primeiro dia após o fato.

E

O estado das pessoas deve ser provado por certidão do assento do registro civil.

Q100473

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100473 Direito Processual Penal

No que concerne à prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

Deixando o crime vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito, direto ou indireto, isto é, a emissão de um laudo pericial atestando a materialidade do delito. Não sendo possível realizá-lo, a prova testemunhal poderá suprir- lhe a falta, no caso de os vestígios terem desaparecido.

B

O exame de corpo de delito somente poderá ser realizado à luz do dia, ou seja, no horário compreendido entre 6 h e 18 h.

C

No que tange à prova pericial, é admissível no processo penal a indicação de assistentes técnicos pelas partes, visando a análise da prova produzida pelos peritos oficiais com a conseqüente emissão de pareceres técnicos.

D

Os laudos periciais deverão ser formulados, de regra, por dois peritos oficiais, admitindo-se, entretanto, que, na inexistência deles, o exame seja feito por um único perito, desde que pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, que poderá ser nomeada pelo juiz ou pela autoridade policial para o desempenho do encargo.

Q98743

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98743 Direito Processual Penal

Com relação ao ofendido e às testemunhas, assinale a opção correta.

A

Ainda que devidamente intimado, se o ofendido deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não pode o juiz determinar sua condução coercitiva, considerando que não se trata de testemunha compromissada.

B

O ofendido terá de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença, bem como a respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

C

No procedimento comum ordinário, não há a obrigatoriedade da incomunicabilidade entre as testemunhas a serem ouvidas em um mesmo processo, diferentemente do que ocorre no procedimento do júri.

D

Na inquirição das testemunhas, o CPP adota o sistema presidencialista.

E

O CPP veda expressamente a inquirição de testemunhas por videoconferência. Por isso, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar sério constrangimento à testemunha, deverá determinar a retirada do réu da sala de audiências.

Q98742

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98742 Direito Processual Penal

Acerca das provas, à luz do disposto no CPP, assinale a opção correta.

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos informativos colhidos na investigação não poderão servir de fundamentos para a sua decisão, sob pena de nulidade absoluta.

B

Considerando que o MP é o titular da ação penal pública, é vedado ao juiz, antes do início da ação penal, ordenar a produção de qualquer tipo de prova.

C

São inadmissíveis as provas ilícitas, as quais devem ser desentranhadas do processo. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.

D

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta terá de ser inutilizada por força de decisão judicial, facultando-se às partes acompanhar o incidente.

E

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não seja evidenciado o nexo de causalidade entre uma e outra, ou que as derivadas poderiam ter sido obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Q97790

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97790 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais
criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada
por conotação racial, julgue os itens seguintes.

Nos casos em que se configure a injúria qualificada por conotação racial, a prova do fato insultuoso competirá ao querelante.

Certo

Errado

Q84444

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84444 Direito Processual Penal

Quanto aos meios de provas, cada um dos próximos itens apresenta meios e limitações constitucionais do ônus da prova. Assinale em seguida a alternativa CORRETA:

A

A autoridade policial, após deter, sem flagrante e sem ordem judicial, o suspeito de chefiar quadrilha de traficantes de substâncias entorpecentes, em conversa informal gravou numa fita cassete, sem autorização, a sua confissão e a revelação do modus operandi do bando. Nessa situação, consoante orientação do STF, trata-se de prova ilícita em face da detenção ilegal e ainda, por ser a conversa informal uma modalidade de interrogatório sub-reptício, realizado sem as formalidades legais e sem o indiciado ser advertido do seu direito ao silêncio.

B

O interrogatório em fase judicial é ato privativo do juiz.

C

Realizado o exame pericial por dois peritos oficiais, o juiz não estará adstrito ao laudo.

D

No processo penal, todas as pessoas poderão ser testemunhas, inclusive os menores de quatorze anos, os doentes mentais e familiares do acusado.

Q83950

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83950 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Em regra, o número de testemunhas que cada parte pode arrolar é de:

A

até cinco no processo comum (art. 398 do CPP); até três no processo sumário (art. 539 do CPP) e até cinco no plenário do Júri (arts. 417, § 2º, e 421, parágrafo único, do CPP);

B

até seis no processo comum (art. 398 do CPP); até cinco no processo sumário (art. 539 do CPP) e até seis no plenário do Júri (arts. 417, § 2º, e 421, parágrafo único, do CPP);

C

até oito no processo comum (art. 398 do CPP); até cinco no processo sumário (art. 539 do CPP) e até cinco no plenário do Júri (arts. 417, § 2º, e 421, parágrafo único, do CPP);

D

até oito no processo comum (art. 398 do CPP); até cinco no processo sumário (art. 539 do CPP) e até oito no plenário do Júri (arts. 417, § 2º, e 421, parágrafo único, do CPP).

Q77058

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77058 Direito Processual Penal

No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção correta.

A

O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa é ato personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os autores do crime, quando formulada somente em relação a um deles.

C

Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal, em o caso de perícia, não há a previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos de infração punida com detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem judicial.

E

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre das provas em direito processual penal

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