Questões de Concurso
Sobre definição, sistemas e alternativas em direito processual penal
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Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do
autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que
haja violação do princípio da inocência.
Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.
Acerca da Ação Civil pode-se afirmar:
I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
II. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime obsta a propositura da ação civil.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação não impedirá a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade obsta a propositura da ação civil.
Nessa situação hipotética,
caso Carlos alegue que a vítima teria proferido xingamentos
racistas, Miro precisará esperar o encerramento da ação penal,
cuja sentença deverá ser condenatória, para, então, propor
eventual ação civil indenizatória pelos gastos hospitalares,
danos morais e eventuais demais prejuízos.
João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.
Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro
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