Questões de Concurso
Comentadas sobre lei da interceptação telefônica - lei nº 9.296 de 1996 em direito processual penal
Foram encontradas 140 questões
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
A prova obtida pela interceptação das comunicações
telefônicas e telemáticas é lícita e regular como meio de
prova do crime praticado por Klaus.
Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.
Caso o delegado responsável pelo inquérito realize, por
medida de urgência, a interceptação telefônica e,
posteriormente, comunique o resultado da diligência ao juiz,
estará sanada a nulidade de tal ato.
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.
O indeferimento da interceptação telefônica pelo juiz foi
equivocado, já que essa é admitida em caso de crime punível
com reclusão.
I É permitida a interceptação de comunicações telefônicas, independentemente da pena que seja aplicada ao delito inicialmente investigado.
II Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e, também, houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos ou em infrações penais conexas.
III É possível a renovação sucessiva e automática da diligência de interceptação das comunicações telefônicas, desde que necessária à colheita da prova.
IV A lei em questão determina a transcrição das comunicações interceptadas, mas, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não se faz necessária a transcrição integral das conversas interceptadas.
Assinale a opção correta.
Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefônica.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A solicitação do delegado deverá ser indeferida pelo juiz,
pois não é admissível interceptação telefônica na situação em
tela.
Quanto ao uso da fundamentação per relationem, na jurisprudência do STJ, na interceptação telefônica é correto afirmar que
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos