Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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A audiência de custódia humaniza o ato de prisão, permite um melhor controle da legalidade do flagrante e, principalmente, cria condições melhores para o juiz avaliar a situação e a necessidade ou não da prisão cautelar.
Lopes Júnior, Aury. Direito Processual Penal, 16. Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2019, p. 622.
Conforme o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz
deverá promover audiência de custódia após receber o
auto de prisão em flagrante
Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com vídeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A mãe das vítimas procurou o Ministério Público e entregou as mídias ao Promotor de Justiça, ocasião em que lhe informou que não teve coragem de contar a descoberta para ninguém, nem mesmo para os próprios filhos. À luz da legislação vigente e do entendimento do STJ, julgue o item a seguir.
É controversa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de estupro de vulnerável cometido contra crianças do gênero
feminino no ambiente familiar. Há entendimento no sentido de que o critério etário seria preponderante e afastaria a competência
do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por outro lado, entendimento que o gênero feminino bastaria para
a definição da competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que os inquéritos policiais deflagrados em face de Tício e Caio deverão se encerrar, respectivamente, nos prazos de
Com relação às características do inquérito policial, às disposições normativas e à jurisprudência atual, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito ao acesso amplo no inquérito, não engloba a possibilidade de obtenção de cópias das mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual, ainda que já documentadas.
( ) É direito da defesa técnica do investigado, mediante procuração com poderes especiais, examinar em qualquer repartição policial, os autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
( ) Havendo impedimento, por parte do delegado, quanto ao acesso à documentação do material probatório, admite-se o manejo do mandado de segurança e da reclamação constitucional.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.
O exame de corpo de delito não pode ser dispensado para a
comprovação da materialidade do crime de lesão corporal,
por se tratar de crime não transeunte.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de arquivamento e desarquivamento do inquérito policial.
Texto 1A08
Ativistas do movimento negro apresentaram denúncia ao MP/BA contra uma empresa multinacional de tecnologia da informação por esta disponibilizar, em sua loja virtual, download de um jogo eletrônico que simula práticas da escravidão.
Segundo a página virtual da empresa, o objetivo do jogo consiste em fazer um proprietário de escravos "extrair lucros, impor castigos físicos, evitar rebeliões e fugas" e, de acordo com as regras do jogo, o escravocrata pode treinar seus escravos para aumentar seu nível de maestria e renda, explorando 3 tipos de escravos: trabalhadores, gladiadores e escravos de prazer. "Compre-os e venda-os", diz a regra.
Foram feitos milhares de downloads do referido jogo em várias regiões do país e, nos comentários dos jogadores, há mensagens de ódio e satisfação com o teor do jogo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A violência física praticada contra mulher transexual atrai a incidência da Lei Maria da Penha.
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